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Comissão aprova projeto que incentiva microempresa a pagar curso para funcionário no exterior

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 211/2015, que acrescenta §6° no art. 65 da Lei Complementar nº 123/2006, para possibilitar às microempresas e empresas de pequeno porte a compensação parcial de gastos com aperfeiçoamento profissional de seus funcionários no exterior com dívidas tributárias, objetivando agregar conhecimento e tecnologias modernas ao setor produtivo brasileiro.



O projeto dispõe que:



“Ficam autorizadas, as microempresas ou empresas de pequeno porte, a abater até 30% (trinta por cento) do montante total a ser recolhido a título de impostos federais, com todos os gastos realizados com hospedagem, alimentação e transporte de profissionais que enviarem ao exterior para participarem de cursos técnicos de aperfeiçoamento, limitado a dois profissionais ao ano, desde que:



a. O curso de aperfeiçoamento profissional realizado no exterior, documentalmente comprovado, resulte em aperfeiçoamento da formação técnica ou superior na área de atuação da empresa.



b. A empresa atue nas áreas de alta tecnologia, química, engenharia, metalurgia, têxtil, alimentos industrializados ou confecções.



c. Os países onde forem realizados os cursos de aprimoramento profissional sejam referência nas áreas onde atue a empresa e tenham ao menos uma instituição de ensino superior entre as 50 melhores do mundo”.



A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).


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