Notícias Empresariais

Tweet

Pessoa jurídica será indenizada por protesto de título pago em atraso

Uma empresa farmacêutica era credora de outra empresa que deveria lhe pagar uma quantia, via boleto bancário, até o dia 06/03/2008. Contudo, a empresa efetuou o pagamento com atraso, em 13/03/2008, havendo protesto no dia 26 do mesmo mês.



A empresa devedora ingressou com ação judicial, e em primeira instância a sentença declarou a dívida inexigível, cancelou o protesto e condenou a empresa farmacêutica, juntamente com o banco emissor do boleto, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.175,00.



O TJ manteve a decisão, e o caso chegou ao STJ.



No Superior Tribunal, a Terceira Turma decidiu por unanimidade negar o recurso da empresa farmacêutica.



De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi “Na hipótese dos autos, porém, não há como se entender regular o protesto do documento de dívida vencido, pois o protesto ocorreu mais de dez dias após o pagamento feito em atraso, prazo suficiente para credor e banco-mandatário tomassem as medidas necessárias para evitar o constrangimento que, após o pagamento, torna-se ilegal.”



Processo relacionado: REsp 1414725.


[ voltar a listagem de notícias ]