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Tramita no Senado Projeto de lei que visa elevar teto de enquadramento do Simples Nacional

De acordo com site do Senado Federal, o Projeto de Lei n° 125/2015 tem como último local a Secretaria Legislativa do Senado Federal, e seu último estado (23/03/16) indica que está pronto para deliberação do Plenário.



De acordo com sua ementa, o referido PL da Câmara altera a Lei Complementar nº 123/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613/1998, e 12.512/2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.



Em linhas gerais, se aprovado até 31 de dezembro desse ano, a partir de 2017 o teto de enquadramento no Simples Nacional será elevado.



O Projeto de Lei estabelece uma elevação de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual da microempresa (ME) e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o da empresa de pequeno porte (EPP).


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