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Projeto de lei visa mudar item 14.05 da Lista de serviços anexa à LC 116/ 2003

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n° 33/15 que propõe alteração do subitem 14.05 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/ 2003.



Atualmente, o item 14.5 da referida lista elenca: “Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.”



De acordo com o projeto de lei, a nova redação passaria a vigorar nos seguintes termos: “14.05 – recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização".



Percebe-se que altera-se o final do item, para substituir a expressão “objetos quaisquer” por “objetos não destinados à industrialização ou comercialização”.



O projeto tem como justificativa o fato de que “o Decreto-Lei n.º 406, de 31 de dezembro de 1968, em sua lista de serviços fixava que o ISS não incidiria sobre “objetos não destinados à Industrialização ou comercialização”, permitindo então, coerentemente, a incidência do ICMS nesses casos. Com a emissão da Lei Complementar n.º 116, em 31 de julho de 2003, no entanto, tal entendimento foi alterado, passando o ISS a incidir sobre “objetos quaisquer”, abrangendo, portanto, campo de incidência do ICMS.”



Ainda segundo a justificativa apresentada, visa-se uniformizar a legislação tributária, tornando o texto normativo mais preciso.


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