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É publicada Instrução Normativa que regula a Lei de repatriação

Foi publicada no Diário Oficial da União dessa terça-feira a Instrução Normativa n° 1.627 que regulamenta a Lei n° 13.254/16. Essa lei dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.



Ou seja, a referida lei, bem como a Instrução Normativa tratam do regime de repatriação de recursos de origem lícita mantidos no exterior.



A Instrução Normativa delineia o conceito de alguns termos utilizados no regime de repatriação, como por exemplo: recursos ou patrimônio de origem lícita; recursos ou patrimônio remetidos ou mantidos no exterior; titular; declaração voluntária de recursos; entre outros.



O texto normativo também trata sobre o objeto e o sujeito passivo do regime, bem como disposições geais acerca da adesão, imposto devido, multa de regularização, exclusão do RERCT e procedimentos aplicáveis ao RERCT.


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