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Contribuintes devem ficar atentos aos decretos que alteram o regulamento do ICMS

Normas publicadas no Diário Oficial de MG valem a partir de 1º de janeiro de 2016





Os contribuintes de Minas Gerais devem ficar atentos às mudanças no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS), estabelecidas em quatro decretos publicados no Diário Oficial do Estado, no fim de dezembro de 2015, com validade a partir de 1º de janeiro de 2016. Os decretos alteram alíquotas do ICMS de uma série de produtos e serviços, modificam o layout da Parte 2 do Anexo XV do RICMS e promovem adequação à Emenda Constitucional 87.



Decreto 46.924/2015

Este decreto altera alíquota sobre serviços de comunicação e sobre o fornecimento de energia elétrica para consumo da classe comercial, serviços e outras atividades (conforme definição da Agência Nacional de Energia Elétrica) - excetuando a sua aplicação aos imóveis das entidades religiosas, beneficentes educacionais, de assistência social ou de saúde, inclusive filantrópicas, e dos hospitais públicos e privados.



Também altera alíquota do ICMS nas operações com cervejas e chopes alcoólicos, com creme e espuma para barbear, desodorante corporal e antiperspirante e preparações para higiene bucal ou dentária, incluindo os pós e cremes para facilitar a aderência de dentaduras; fios dentais; e com água-de-colônia.



Decreto 46.927/2015

Prorroga para até 31 de dezembro de 2019 o adicional de dois pontos percentuais na alíquota prevista para a operação interna que tenha como destinatário consumidor final, como fonte do Fundo de Combate à Miséria (FEM), bem como acrescenta as seguintes mercadorias ao rol sujeito ao referido adicional:



Cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço



Cigarros, exceto os embalados em maço, e produtos de tabacaria



Armas classificadas nas posições 93.02, 93.03, 93.04 e 93.07 da NBM/SH



Refrigerantes, bebidas isotônicas e bebidas energéticas



Rações tipo pet



Perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos de toucador, exceto xampus, preparados antissolares e sabões de toucador de uso pessoal



Alimentos para atletas



Telefones celulares e smartphones



Câmeras fotográficas ou de filmagem e suas partes ou acessórios



Varas de pesca, anzóis e outros artigos para a pesca à linha, bem como as iscas e chamarizes



Equipamentos de som ou de vídeo para uso automotivo, inclusive alto-falantes, amplificadores e transformadores


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