SC promove alteração no RICMS relacionada ao regime de substituição tributária

Foi introduzida a Alteração nº 2.924 no RICMS, que inclui mercadorias na aplicação de regime especial para atribuição de condição de substituto tributário ao atacadista ou distribuidor situado em Santa Catarina.

(Decreto nº 790/2012 - DOE SC de 31.01.2012)