Autorizada a emissão de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor à administração pública no Maranhão

Fica autorizada aos contribuintes não emitentes de Nota Fiscal Eletrônica a emissão de Cupom Fiscal ou, no lugar deste, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, nas operações destinadas à administração pública, direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que possua inscrição estadual.
 
(Resolução Administrativa Gabin nº 1/2012 - DOE MA de 11.01.2012)