Começa hoje, dia 17-1, o prazo para entrega da RAIS ano-base 2011

A partir de hoje, dia 17-1, até 9-3-2012, as empresas deverão encaminhar ao MTE - Ministério do Trabalho e Emprego a RAIS - Relação Anual de Informações Sociais relativa ao ano-base 2011.
As declarações devem ser entregues pela internet, por meio do programa gerador de arquivos da RAIS - GDRAIS 2011, que poderá ser obtido através dos endereços eletrônicos: www.mte.gov.br e www.rais.gov.br.

Dentre as novidades destacamos:

- a partir da Rais ano-base 2011, o uso da certificação digital na transmissão do arquivo da RAIS tornou-se obrigatório para todos os estabelecimentos que possuem 250 ou mais vínculos empregatícios a serem declarados, bem como o arquivo que tiver 250 vínculos ou mais;

- para a transmissão da declaração de exercícios anteriores também será obrigatória a utilização de certificado digital, independentemente do número de vínculos empregatícios;
- a RAIS Negativa e os demais estabelecimentos que possuem menos de 250 vínculos não se enquadraram na obrigatoriedade do uso da certificação digital, que continua sendo facultativo.

- o MEI - Microempreendedor Individual está dispensado da apresentação da Rais Negativa.