|
Ação
Rescisória - Declaração
Contravertida de Inconstitucionalidade
de Lei - Cabimento
Cofins
- Exibição Cinematográfica
- Faturamento - Aabatimento da Parcela
do Distribuidor do Filme - Impossibilidade
Compensação
- Contrib. Previd. dos Administradores,
Autonômos e Avulsos Declara
Inconstitucional pelo STF-CTN, ART.166
- Inaplicabilidade
Compensação
- Débitos Previdenciários
com TDP - Ausência de Lei Autorizadora
- Impossibilidade
Compensação
- Finsocial com IPI - Impossibilidade
Compensação
- PIS com PIS-DLs. nºs2.445/88
E 2.449/88 Declarados Inconstitucionais
pelo STF - Liquidez e Certeza - Dispensabilidade
Contribuição
Previdenciária - CSSP - MP
Nº 560/94 - Reinstituição
- Anterioridade Nonagesimal - Termo
Inicial
Contribuição
Previdenciária - Leis nºs
8.212/91 E 9.711/98 - Retenção
- Percentual 11- Violação
ao Princípio Isonômico
- Inocorrência
Contribuição
Previdenciária - Refeições
Subsidiadas - Não Incidência
Decadência
- Contribuição Previdenciária
- Fator Gerador Ocorrido em Outubro
de 1977 - Exegese
Decadência
- IR - Não Apresentação
da Declaração de Rendimentos
- Constituição do Crédito
Tributário - Contagem
Denúncia
Espontânea - Parcelamento Deferido
- Exclusão da Responsabilidade
Direito
Constitucional - ADIn-Ato Normativo
Municipal - RE - Cabimento - Exegese
Dir.
Constitucional - ADIn - Lei Estadual
nº 12.420/99 - PR - Direito ao
Consumidor de Obter Inform. Sobre
Prod. Combustíveis - Cautelar
Indeferida
Dir.
Constit. - Mandado de Segurança
Impetrado Contra Ato da CPI-Quebra
de Sigilo Bancário e Fiscal
- Divulg. das Informações
Obtidas-Abstenção
Direito
Constitucional - Medidas Provisórias
- Instituição de Tributos
e Contribuições Sociais
- Idoneidade; Anterioridade - Termo
Iinicial
Direito
Processual em Matéria Fiscal
- Recurso Especial - Medida Cautelar
para Atribuir Efeito Suspensivo Possibilidade
Embargos
à Execução Fiscal
- Intimação da Penhora
- Assinatura do Auto - de Depósito
- Prazo
Execução
Fiscal - Falência - Correção
Monetária do Débito
Fiscal - DL nº858/69 - Aplicabilidade
Exec.
Fiscal - ICMS - Débito Declarado
e Não Pago - Notificação
Prévia ou Instauração
de Procedimentos Administrativos -
Desnecessidade
Execução
Fiscal - Locaçização
de Bens- Requisição
de Informações ao Bacen-Critério
Execução
Fiscal - Penhora - Faturamento da
Empresa - Impossibilidade
Execução
Fiscal- Penhora - Faturamento Diário
da Empresa - Hipótese de Admissibilidade
Execução
Fiscal - Responsabilidade Tributária
- Subgerente - Exegese
Execução
Fiscal - Solicitação
de Informações a Instituições
Financeiras - Possibilidade - Critério
ICMS
- Fato Gerador - Vendedor e Comprador
Sediados em Estados Diferentes - Venda
a Consumidor Final - DL Nº 406/68
- Exegese
Ação
Cautelar - Suspensão da Exigibilidade
do Crédito Tributário
- Possibilidade
Ação
Cautelar - Suspensão da Exigibilidade
do Crédito Tributário
- Prestação de Caução
- Descabimento
Ação
de Depósito - Lei nº 8.866/94
- Inconstitucionalidade dos Meios
de Coercibilidade - Falta de Executividade
da Sentença
Ação
de Repetição de Indébito
- Juros e Correção Monetária
- Disciplina Legal
Ação
de Repetição de Indébito
- Valor da Causa
Ação
Declaratória - Cofins - Imunidade
ou Isenção - Distribuidora
de Derivados de Petróleo -
Legitimidade Ativa"Ad Causam"
Adicional
de Tarifa Portuária - Cobrança
- Hipóteses de Legitimidade
Ação
Monitória Contra a Fazenda
Pública - Admissibilidade
AFRMM
- Desembaraço de Mercadoria
sem Recolhimento - Limitar Autorizada
de Depósito da Exação
- Extinção do Processo
- Efeitos"
Certidão
Negativa de Débito - Certidão
Positiva com Efeitos de Negativa -
Parcelamento - Apresentação
de Garantia - Inexigibilidade
Cofins
- Base de Cálculo - Veículo
de Comunicação - Descontos
Cofins
- Comercialização de
Imóveis - Lei nº 9.718/98
- Recepção pela atual
redação do artigo 195,
I da CF/88 - Faturmento - Equiparação
a Receita Bruta e Extensão
todas as Pessoas Jurídicas
de Direito Privado - Código
Comercial e Regulamento 737 - Interpretação
Literal Superada
Cofins
- Isenção - Sociedade
Civil de Profissionais - Cobrança
com Base em Parecer Normativo - Ilegalidade
Cofins
- Natureza Jurídica - Conflito
com o ICMS - Inocorrência
Cofins
- "Shopping Center" - Não
- Incidência - Exegese
Cofins
- Venda de Imóveis Construídos
sob o Regime de Incorporação
por Empreitada - Fato Gerador
Compensação
- Contribuição Previdenciária
dos Empresários e Autônomos
- Efetivação em sede
de Cognição Sumária
ou Antecipação de Tutela
- Impossibilidade
Compensação
- Taxa de Licença de Importação
com Imposto de Importação
- Impossibilidade
Consulta
- Efeito Suspensivo - Inexistência;
Ação Fiscalizadora -
Subsitência
Contribuição
de Melhoria - Sistema de Esgoto INSULAR
- Lei nº3.238/89 e Dec. nº20/92
de Florianópolis-SC - Afronta
ao Princípio da Anterioridade
- Inconstitucionalidade
Contribuição
para FGTS - Uniforme - Salário
"In Natura" - Não-Configuração
Contribuição
para o Incra e Funrural - SESI - Natureza
Jurídica - Isenção
Contribuição
Previdenciária - Empresa Prestadora
de Serviços - Retenção
- Percentual 11 - Lei nº9.711/98
- Exegese
Contribuição
Previdenciária dos Administradores,
Avulsos e Autônomos - Compensação
- Prescrição - Prazo;
Repercussão - Impugnação
- Condição
Contribuição
Previdenciária dos Administradores,
Avulsos e Autônomos - Compensação
- Prova de Repercussão - Desnecessidade
Contribuição
Previdenciária - Empresa Prestadora
de Serviços - Retenção
- Percentual 11 - Questionamento -
Legitimidade Ativa
Contribuição
Previdenciária - Parcela Paga
"In Natura"" Nos Programas
de Alimentação Aprovados
pelo Ministério do Trabalho
- Exegese
Contribuição
Previdenciária - Participação
nos Lucros - Não - Incidência
Contribuição
Previdenciária - Servidor Público
Inativo - Instituição
por Medida Povisória - Via
Inadequada - Inconstitucionalidade
Acolhida
Contribuição
Previdenciária - Empresa Prestadora
de Serviços - Retenção
- Percentual Onze - Lei nº 9.711/98
- Legalidade - Exegese
Contribuição
Previdenciária - Fiscalização
do Recolhimento pelo INSS - Cabimento
Contribuição
Previdenciária - Subempreitada
- Responsabilidade Solidária
- Exclusão - Requisito
Contribuição
Previdenciária - Transporte
- Natureza Jurídica - Não
Participação dos Empregados
no Custeio - Fato Gerador - Inocorrência
Contribuição
Previdenciária - Valores Pagos
pelo Empregador a Plano de Previdência
Privada dos Empregados - Não-Incidência
Contribuição
Previdenciária - Verba paga
a Título de Bolsa Educacional
- Não-Incidência
Contribuição
Social de Segurança - Autoridade
Coatora
Contribuição
Social - Instituição
por Medida Provisória - Reedições
Sucessivas - Exegese
Contribuição
Social - Sebrae - Modificação
por Lei Ordinária - Constitucionalidade
Contribuição
Social - Sebrae - Viabilização
por Lei Ordinária - Legalidade
- Exegese
Contribuição
Social - Sesc e Senac - Empresa Prestadora
de Serviço - Inexigibilidade
Contribuição
Social - Sebrae - Empresas Transportadoras
- Sest e Senat
Contribuição
Social - Senac - Empresa Prestadora
de Serviço - Inexigibilidade
Contribuição
Social - Sesi e Senai - Desempenho
Exclusivo de Atividades de Prestação
de Serviços - Inexigibilidade
CPMF
- Tributação Regressiva
e Cumulativa o Inconstitucionalidade
- Ressalva do Voto do Relator - Princípio
da Segurança Jurídica
Crédito
Tributário - Impugnação
Administrativa - Suspensão
da Exigibilidade
Crédito
Tributário - Parcelamento -
Isonomia - Entes Públicos e
Sociedades Cooperativas - Inaplicabilidade
Crédito
Tributário - Suspensão
da Exigibilidade - Limiar em Ação
Declaratória de Inexistência
de Débito - Inocorrência
Denúncia
Espontânea - Multsa de Mora
- Aplicação Automática
- Exegese
Denúncia
Espontânea - Obtenção
de Parcelamento - Exigência
do Artigo 138 do ctn - Não
- Satisfação
Denuncia
Espontânea - Parcelamento -
Multa Exclusão
Direito
Constitucional - Adin - Decisão
Plenária pelo Não -
Conhecimento - Agravo - Descabimento
Direito
Constitucional - Adin - Entidade Representativa
de Parcela de Categoria Econômica
- Ilegitimidade Ativa
Direito
Constitucional - Adin - Prazos Recursais
em Dobro - Inaplicabilidade
Direito
Constitucional - Adin - ICMS - Lei
nº 1.320/96-DF - Saídas
Realizadas por Estabelecimento Frigorífico
ou Abatedouro - Crédito Presumido
- Redução de Alíquota
- Inconstitucionalidade
Direito
Constitucional - Adin - ICMS - Procobre
- Crédito Presumido para Compensação
em Operações Subsequentes
- Suspensão da Eficácia
de Dispositivos
Direito
Constitucional - Adin - Ministério
Público - Insurgência
contra Lei em Tese - Via Adequada;
Ação Civil Pública
- Efeito"Erga Omnes" - Incompatibilidade
Direito
Constitucional - Adin - Regime Geral
da Previdência Social - Cargos
em Comissão-Temporário
ou Emprego Público - Submissão
- Exegese
Direito
Constitucional - Combate a Surtos
Endêmicos - Contratos em Curso
- Prorrogação - MP nº1.887-43/99
- Exegese
Direito
Constitucional - Direito à
Saúde - Fornecimento Gratuíto
de Medicamento - Dever do Poder Público
Direito
Constitucional - Extradição
- Pedido de Extensão - Princípio
da Especialidade - Interrogatório
- Carta Rogatória - Prescrição
- Inocorrência
Direito
Constitucional - Processo Administrativo
- Decreto nº 70.235/72 - Extinção
do Direito de Pleitear Judicialmente
a Desconstituição de
Exigência Fiscal Fixada pela
primeira instância - Suspensão
da Eficácia de Dispositivos
Direito
Constitucional - Simples - Isenção
da Contribuição Sindical
- Lei nº9.317/96 e IN SRF Nº9/99
- Cautelar Indeferida - Republicação
Direito
Constitucional - Processo Legislativo
- Lei de Origem Parlamentar que Altera
Disposição sobre Eleição
de Representante dos EMPREGADOS NA
DIRETORIA DE EMPRESA PÚBLICA
- INICIATIVA RESERVADA DO PODER EXECUTIVO;
PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS
NA GESTÃO DA EMPRESA - SULFRÁGIO
- INATIVOS - INEXTENSÃO.
DIREITO
ELEITORAL - ELEIÇÕES
- USO DE SIMULADORES DE URNA ELETRÔNICA
- PROIBIÇÃO.
DIREITO
PROCESSUAL EM MÁTERIA FISCAL
- FILIAIS DE EMPRESAS - DEMANDAS DE
SEU INTERESSE - FORO COMPETENTE.
DIREITO
PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL
- TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
- EFEITO JURÍDICO - HONORÁRIOS
DE ADVOGADO.
EMBARGOS
À EXECUÇÃO FISCAL
- FALTA DE AVALIAÇÃO
DO BEM NO AUTO-DE-PENHORA - SEGURANÇA
DO JUÍZO - IRRELEVÂNCIA.
EMBARGOS
À EXECUÇÃO FISCAL
- IR NÃO RETIDO NA FONTE -
ANISTIA - VALOR ORIGINÁRIO
SUPERIOR AO PREVISTO NO DECRETO-LEI
Nº2.303/86 - INAPLICABILIDADE.
EMBARGOS
À EXECUÇÃO FISCAL
- PENHORA - IMÓVEL - INTIMAÇÃO
DO CÔNJUGE - FALTA - NULIDADE.
EMBARGOS
À EXECUÇÃO FISCAL
- TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO
- CIÊNCIA PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE
- DESNECESSIDADE.
EMBARGOS
DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO
FISCAL - POSSE INDIRETA - CABIMENTO;
MEAÇÃO DA MULHER CASADA
- EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO
JUDICIAL - EXEGESE.
EXECUÇÃO
FISCAL - CITAÇÃO - ERRO
NA GRAFIA DO NOME DE EXECUTADO - PREJUÍZO
INOCORRENTE - VALIDADE.
EXECUÇÃO
FISCAL - COMPROVAÇÃO
DO EXERCÍCIO DA DIREÇÃO
DA EMPRESA COMO CONDIÇÃO
DE PROCEDIBILIDADE DO PEDIDO DE CITAÇÃO
DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS
- NÃO CONFIGURAÇÃO.
EXECUÇÃO
FISCAL - CONCORDATÁRIA - FALÊNCIA
SUPERVENIENTE - MULTA MORATÓRIA
- INEXIGIBILIDADE.
EXECUÇÃO
FISCAL - CO-RESPONSÁVEL - CITAÇÃO.
EXECUÇÃO
FISCAL - EXTINÇÃO POR
FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPEDIMENTO
AO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO
- INOCORRÊNCIA.
EXECUÇÃO
FISCAL - DECLINAÇÃO
DE COMPETÊNCIA POR INCLUSÃO
DE SÓCIO NO PÓLO PASSIVO
- INADMISSIBILIDADE.
EXECUÇÃO
FISCAL - DEPOSITÁRIO DE BEM
PENHORADO - RESPONSABILIDADE E SANÇÃO.
EXECUÇÃO
FISCAL - DESPESAS DE POSTAGEM DE CARTA
DE CITAÇÃO - ADIANTAMENTO
PELA UNIÃO - NECESSIDADE.
EXECUÇÃO
FISCAL - EXECUÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE - HIPÓTESE
DE CABIMENTO - EXEGESE.
EXECUÇÃO
FISCAL - EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO ÀS ENTIDADES
PÚBLICAS BUSCANDO INFORMAÇÕES
PARA LOCALIZAÇÃO DE
BENS - POSSIBILIDADE.
EXECUÇÃO
FISCAL - EXTINÇÃO POR
FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR
- IMPEDIMENTO AO LIVRE ACESSO AO PODER
JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA.
EXECUÇÃO
FISCAL - FRAUDE - ALIENAÇÃO
DE BENS ANTES DA CITAÇÃO
- CPC, ART. 593, II - EXEGESE.
EXECUÇÃO
FISCAL - INTIMAÇÃO PESSOAL
DO CREDOR HIPOTECÁRIO E DO
SENHORIO DIREITO - OBRIGATORIEDADE.
EXECUÇÃO
FISCAL - LEILÃO - INTIMAÇÃO.
EXECUÇÃO
FISCAL - MASSA FALIDA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO DEVIDO.
EXECUÇÃO
FISCAL - MULTA - EXCLUSÃO "EX
OFFICIO" - HIPÓTESE DE
CABIMENTO.
EXECUÇÃO
FISCAL - MULTA - LIMITE PREVISTO NO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- INAPLICABILIDADE.
EXECUÇÃO
FISCAL - NÃO-AJUIZAMENTO -
EXEGESE.
EXECUÇÃO
FISCAL - OPÇÃO PELO
REFIS - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO.
EXECUÇÃO
FISCAL - PARCELAMENTO - SUSPENSÃO.
EXECUÇÃO
FISCAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA
- REGISTRO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE
REGISTRO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE.
EXECUÇÃO
FISCAL - PENHORA - FALTA DE REGISTRO
- VALIDADE - EXEGESE. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO
- PRAZO PEREMPTÓRIO - NORMA
DE ORDEM PÚBLICA.
EXECUÇÃO
FISCAL - PENHORA - FATURAMENTO - EXISTÊNCIA
DE OUTROS BENS - IMPOSSIBILIDADE.
EXECUÇÃO
FISCAL - PENHORA - FATURAMENTO - HIPÓTESES
DE ADMISSIBILIDADE.
EXECUÇÃO
FISCAL - PENHORA - FATURAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
EXECUÇÃO
FISCAL - PENHORA - IMÓVEL GRAVADO
COM HIPOTECA EM FAVOR DE TERCEIRO
- PRIVILÉGIO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO
FISCAL - PENHORA - TDAs - INADMISSIBILIDADE.
EXECUÇÃO
FISCAL - PENHORA - VAGA DE GARAGEM
INDIVIDUADA COMO UNIDADE AUTÔNOMA
- CABIMENTO.
EXECUÇÃO
FISCAL - PENHORA SOBRE IMÓVEL
- HIPÓTESE DE NECESSIDADE.
EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL - OPSIÇÃO - PRAZO
- TERMO INICIAL.
EXECUÇÃO
FISCAL - PETIÇÃO INICIAL
- EMENTA - CPC - APLICAÇÃO
SUBSIDIÁRIA.
EXECUÇÃO
FISCAL - PRESCRIÇÃO
- DIREITOS PATRIMONIAIS DA ADMINISTRAÇÃO
- DECRETAÇÃO DE OFÍCIO
- DESCABIMENTO.
EXECUÇÃO
FISCAL - REMOÇÃO DOS
BENS CONTRITOS - EXEGESE.
EXECUÇÃO
FISCAL - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR
PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- INEXISTÊNCIA.
EXECUÇÃO
FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
- CONSTRUTOR E EXECUTORES DA OBRA
- SOLIDARIEDADE; ALTERAÇÃO
POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL
- IRRELEVÂNCIA; DENUNCIAÇÃO
DA LIDE - DESCABIMENTO.
EXECUÇÃO
FISCAL - MULTA ELEITORAL - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
EXECUÇÃO
FISCAL - PENHORA - TDA - AUSÊNCIA
DE COTAÇÃO EM BOLSA
E DIFÍCIL ALIENAÇÃO
- IMPOSSIBILIDADE.
EXECUÇÃO
FISCAL - PENHORA - TDA EMITIDOS NO
INÍCIO DO SÉCULO - GARANTIA
DA EXECUÇÃO OU VISANDO
COMPENSAÇÃO - INADMISSIBILIDADE.
EXECUÇÃO
FISCAL - PENHORA - TDA - IMPOSSIBILIDADE.
EXECUÇÃO
FISCAL - PENHORA DO IMÓVEL
- SEDE DA EMPRESA - EXEGESE.
EXECUÇÃO
FISCAL - PENHORA SOBRE IMÓVEL
PARTILHADO EM FAVOR DO CÔNJUGE
VIRADO - CONSTRIÇÃO
APÓS SENTENÇA DE SEPARAÇÃO
- NULIDADE.
EXECUÇÃO
FISCAL - SÓCIO - TRANSFERÊNCIA
DE QUOTAS A TERCEIRO - SUBSISTÊNCIA
DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA - INOCORRÊNCIA.
EXECUÇÃO
FISCAL - VALOR INFERIOR A MIL UFIRs
- EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES
- ARQUIVAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS
À EXECUÇÃO FISCAL
- PRAZO - PENHORA - TERMO INICIAL.
EXECUÇÃO
FISCAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO
APÓS DECRETAÇÃO
DA FALÊNCIA - DESCABIMENTO.
FUNRURAL
- BENS PRODUZIDOS EM FAZENDA OU LABORATÓRIO
UNIVERSITÁRIO - VENHA POR VALOR
SIMBÓLICO - NÃO-INCIDÊNCIA.
FUNRURAL
- LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA
- TERMO FINAL.
ICM
- MERCADORIA RECEBIDA DE OUTRO ESTADO
- DIREITO DE CRÉDITO PELA DIFERENÇA
DE ALÍQUOTA - PROVA DO NÃO-REPASSE
- NECESSIDADE.
ICMS
- CRÉDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO
MONETÁRIA - INADMISSIBILIDADE.
ICMS
- BASE DE CÁLCULO - COMPRA
E VENDA E FINANCIAMENTO - NEGÓCIOS
JURÍDICOS DISTINTOS.
ICMS
- BASE DE CÁLCULO - VEMDA A
PRAZO - ENCARGOS DO FINANCIAMENTO
- EXCLUSÃO.
ICMS
- CONCESSÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIOS
FISCAIS - DECRETO ESTADUAL Nº153-R/2000-ES
- "GUERRA FISCAL" - REPRESSÃO
PELO STF - AUTONOMIA DO ESTADO - INOPONIBILIDADE
- SUSPENSÃO DOS EFEITOS.
ICMS
- CORREÇÃO MONETÁRIA
- TR - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE;
INPC - LEI Nº8.177/91 - APLICAÇÃO
- FEVEREIRO/91 - PERCENTUAL 21,87.
ICMS
- CRÉDITO - ATIVO FIXO - DESGASTE
NA PRODUÇÃO DE MERCADORIAS.
ICMS
- CRÉDITO - COMPRA DE EMPRESA
VENDEDORA CONSIDERADA INIDÔNEA
- ESTORNO DETERMINADO PELO FISICO
POR SANÇÃO REFLEXA -
ILEGALMENTE.
ICMS
- EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO
CIVIL - DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS
EM OPERAÇÕES CIVIL -
DIFERENÇA DE ALÍQUOTA
EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
- NÃO-APLICAÇÃO;
ISS - FATO GERADOR - REQUISITO.
ICMS
- FATO GERADOR - ESTABELECIMENTOS
PRODUTORES DE ÁLCOOL CARBURANTE
- DISTRIBUIÇÃO EM MUNICÍPIOS
DIVERSOS - LOCAL DA OCORRÊNCIA
- PARTILHA DO TRIBUTO.
ICMS
- IMPORTAÇÃO PARA USO
PRÓPRIO, NÃO COMERCIAL
- NÃO-INCIDÊNCIA.
ICMS
- INSUMO - CHAPAS DE OZASOL AO CRÉDITO.
ICMS
- ISENÇÃO - MERCADORIA
INDUSTRIALIZADA DESTINADA AO EXTERIOR
- EXEGESE.
ICMS
- REFEIÇÕES PREPARADAS
EM ESCALA INDUSTRIAL E VENDIDAS EM
LOCAIS DIVERSOS - FAVORECIMENTO DA
LEI Nº8.198/92 - INAPLICABILIDADE.
ICMS
- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
- VENDA DE PRODUTO DERIVADO DE PETRÓLEO
- SUBSTITUÍDO OU CONTRIBUINTE
DE FATO - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD
CAUSAM".
ICMS
- IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS
- DESEMBARAÇO ADUANEIRO - DIFERENÇA
CAMBIAL.
ICMS
- SUBSTITUIÇãO TRIBUTÁRIA
- MECANISMOS DE RESTITUIÇÃO
DO TRIBUTO - PREVISÃO EM LEI
DO TRIBUTÁRIA - PRESCINDIBILIDADE.
ICMS
- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
PARA FRENTE - LEGITIMIDADE.
ICMS
- SEMI-ELABORADOS - EXPORTAÇÃO
DE FERRO-GUSA - CONVÊNIO Nº
15/91 - INCIDÊNCIA.
ICMS
- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
- VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS
- CONCESSIONÁRIA - ILEGITIMIDADE
ATIVA "AD CAUSAM" - REPUBLICAÇÃO.
ICMS
- VENDA DE FILMES E VIDEOTEIPES -
INCIDÊNCIA.
IMPOSTO
DE IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA
- AERONAVE SEM SIMILAR NACIONAL -
REDUÇÃO - PORTARIA MF
Nº 365/90 - EXEGESE.
IMPOSTO
DE IMPORTAÇÃO - BENS
IMPORTADOS IRREGULARMENTE - ADQUIREM
DE BOA-FÉ - PENA DE PERDIMENTO
- EXEGESE.
IMPOSTO
DE IMPORTAÇÃO - CONJUNTO
INDUSTRIAL - ISENÇÃO
DE TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS -
AFRONTA AO ART. 151, III, DA CF/88
- INOCORRÊNCIA.
IMPOSTO
DE EXPORTAÇÃO - EXPORTAÇÃO
DE AÇUCAR - ALÍQUOTA
- FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO
- IMPOSSIBILIDADE.
IMPOSTO
DE IMPORTAÇÃO - IMPORTAÇÃO
DE VEÍCULO ESTRANGEIRO - ALÍQUOTA
VIGENTE NO MOMENTO DO REGISTRO DA
DI.
IMPOSTO
DE IMPORTAÇÃO - LIBERAÇÃO
PROVISÓRIA DE MERCADORIA -
DESEMBARAÇO ADUANEIRO - NÃO-CONFIGURAÇÃO.
IMPOSTO
DE IMPORTAÇÃO - NOTA
FISCAL IRREGULAR - PENA DE PERDIMENTO
- EXEGESE.
IMPOSTO
DE IMPORTAÇÃO - MERCADORIA
INTRODUZIDA ILEGALMENTE NO PAÍS
- VALOR DA MERCADORIA APREENDIDA E
DO VEÍCULO TRANSPORTADOR -
DESPROPORCIONALIDADE - PENA DE PERDIMENTO
- INAPLICABILIDADE.
IMPOSTO
DE IMPORTAÇÃO - PENA
DE PERDIMENTO - MERCADORIAS ADQUIRIDAS
DE COMERCIANTE ESTABELECIDO - BOA-FÉ
- INEXTENSÃO.
IMPOSTO
DE IMPORTAÇÃO - TINTA
DE IMPRESSÃO PARA PRODUÇÃO
DE JORNAL - ALCACE.
IMPOSTO
DE IMPORTAÇÃO - TRANSPORTE
DE MERCADORIA NÃO TRIBUTADA
- INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO
- PENADE PERDIMENTO - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
IMUNIDADE
- IPTU SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- EXIGIBILIDADE - EXEGESE.
IMUNIDADE
- MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
REsp - IMPOSSIBILIDADE.
IOF
- OPERAÇÕES "DAY-TRADE"
- NÃO-INCIDÊNCIA - EXEGESE.
"IOF
IPI
- AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS
DE FIRMAS INIDÔNEAS - RECONHECIMENTO
SUPERVENIENTE ÀS OPERAÇÕES
- DIREITO INTERTEMPORAL.
IPI
- ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRODUTOS
IMPORTADOS - EXEGESE.
IPI
- CRÉDITO - AQUISIÇÃO
DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO
TRIBUTADA OU TRIBUTADA À ALÍQUOTA
ZERO - POSSIBILIDADE.
IPI
- CRÉDITO - MERCADORIAS NÃO-TRIBUTADAS,
ISENTAS OU ALÍQUOTAS ZERO -
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE
- POSSIBILIDADE.
IPI
- CRÉDITO-PRÊMIO - EXECUÇÃO
DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO
POR ARTIGOS - INAPLICABILIDADE.
IPI
- INDUSTRIALIZAÇÃO DE
CARTÕES MAGNÉTICOS -
FATO GERADOR.
IPI
- ISENÇÃO - IMPORTAÇÃO
DE MERCADORIA - NAVIO DE BANDEIRA
ESTRANGEIRA - PRINCÍPIO DA
PREPONDERÂNCIA DA NORMA ESPECÍFICA
SOBRE A GERAL - LEGALIDADE.
IPTU
- PAUTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS
- NÃO-INCLUSÃO NA LEI
QUE MAJOROU O TRIBUTO - INCLUSÃO
SUPERVENIENTE EM EDITAL - PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE - VIOLÇÃO.
IR
- ABONO SUBSTITUTIVO DE REAJUSTE E
SALARIAL E DE PRODUTIVIDADE - FATO
GERADOR.
IR
- ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO
INCENTIVADA - FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA.
IR
- BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO
DO LUCRO REAL - SUBTRAÇÃO
DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
- DESCABIMENTO.
IR
- BENEFÍCIO COMPLEMENTAR RECEBIDO
DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
- BITRIBUTAÇÃO - VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA -
EXEGESE. .
IR
- BENS DE NATUREZA PERMANENTE - DEDUÇÃO
COMO DESPESA OU CUSTO OPERACIONAL
- POSSIBILIDADE; REPARO E CONVERSAÇÃO
- AUMENTO DA VIDA ÚTIL NÃO
COMPROVADO - CAPITALIZAÇÃO
INCABÍVEL. "IRPJ
IR
- COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA - BITRIBUTAÇÃO
- EXEGESE.
IR
- CONSTRUÇÃO CIVIL -
NÃO-APRESENTAÇÃO
DE COMPROVANTES DE GASTOS - ARBITRAMENTO
- ADOÇÃO DO CUB COMO
PARÂMETRO ECONÔMICO -
VALIDADE.
IR
- CORREÇÃO MONETÁRIA
DE VALORES PAGOS POR PRECATÓRIO
- FATO GERADOR.
IR
- DESPESA OPERACIONAL - REMUNERAÇÃO
DOS SÓCIOPS, DIRETORES E ADMINISTRADORES
- LIMITAÇÃO - EXEGESE.
IR
- DESPESAS TRIBUTÁRIAS "SUB
JUDICE" - RECONHECIMENTO NO REGIME
DE COMPETÊNCIA.
IR
E CSLL - COMPENSAÇÃO
DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO
AO PERCENTUAL TRINTA - ESCALONAMENTO
TEMPORAL - EXTINÇÃO
POR DECADÊNCIA - DESCABIMENTO
- EXEGESE.
IR
E CLS - EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL
- LUCRO MENSAL POR ESTIMATIVA - BASE
DE CÁLCULO.
IR
- FÉRIAS, ABONO-ASSIDUIDADE
E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDOS
EM PECÚNIA - RESTITUIÇÃO
- PRESCRIÇÃO - TERMO
INICIAL.
IR
- FÉRIAS E LICANÇA-PRÊMIO
CONVERTIDAS EM DINHEIRO - NÃO
INCIDÊNCIA - QUESTÃO
PACIFICADA - TUTELA ANTECIPADA - CABIMENTO.
IR
- FONTE - APLICAÇÕES
FINANCEIRAS - LEI Nº8.541/92,
ART. 36 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA
- NÃO-VIOLAÇÃO.
IR
- FONTE - DESCONTO ILEGAL - PROCEDIMENTO.
IR
- FONTE - RETORNO DE CAPITAL ESTRANGEIRO
- NÃO-INCIDÊNCIA.
IR
- IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES
- DEDUÇÃO COMO DESPESA
PARA APURAÇÃO DO LUCRO
REAL - OPORTUNIDADE.
IR
- LICENÇA-PRÊMIO NÃO
USUFRUÍDA POR NECESSIDADE DE
SERVIÇO - NATUREZA INDENIZATÓRIA
- NÃO-INCIDÊNCIA.
IR
- LUCRO PRESUMIDO - SOCIEDADE PRESTADORA
DE SERVIÇOS QUE DESENVOLVE
ATIVIDADES PRIVADA DE MÉDICO
- COEFICIENTES PRÓPRIOS.
IR
- LUCRO REAL - APURAÇÃO
- DEPÓSITO JUDICIAIS - DEDUTIBILIDADE
- DESCABIMENTO.
IR
- LUCRO REAL - APURAÇÃO
- DEPÓSITOS JUDICIAIS - DEDUTIBILIDADE
- DESCABIMENTO.
IR
- LUCRO REAL - APURAÇÃO
- REGIME DE CAIXA - INAPLICABILIDADE.
IR
- MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO
- PESSOA JURÍDICA AMPARADA
POR MEDIDA LIMINAR DESCABIMENTO; JUROS
DE MORA - INCIDÊNCIA.
IR
- OMISSÃO DE RECEITA - ALIENAÇÃO
DE IMÓVEIS RURAIS - BENFEITORIAS
- BASE DE CÁLCULO - INTEGRAÇÃO;
MULTA POR INFRAÇÃO À
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
- CONFISCO - NÃO-CONFIGURAÇÃO.
IR
- OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO
LÍQUIDO SUPLEMENTAR - PERCENTUAL
50 DA RECEITA OMITIDA.
IR
- OMISSÃO DE RECEITA - PROVA
EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - CABIMENTO.
IR
- OMISSÃO DE RECEITA - SINAIS
EXTERIORES DE RIQUEZA - DEPÓSITOS
BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO
COMPROVADA - PROVA DE UTILIZAÇÃO
DOS VALORES - IMPRESCINDIBILIDADE.
IR
- OPERAÇÃO DE DESTAQUE
DE ARROZ E SEPARAÇÃO
DE SUBPRODUTOS - TRANSFORMAÇÃO
DO PRODUTOR EM EMPRESA INDIVIDUAL
- INOCORRÊNCIA.
IR
- PESSOA FÍSICA - TABELA PROGRESSIVA
- CORREÇÃO MONETÁRIA
- FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
IR
- PESSOA JURÍDICA SUJEITA À
TRIBUTAÇÃO INCENTIVADA
0 LUCRO NEGATIV0 - PROCEDIMENTO.
IR
- PREVISÕES - DEDUÇÕES
- ALCANCE; INDENIZAÇÃO
- DISPONIBILIDADE JURÍDICA
- CONCEITO.
IR
- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
- URP - VERBAS PAGAS EM ATRASO - NATUREZA
JURÍDICA - FATO GERADOR - RESPONSABILIDADE
PASSIVA PELO TRIBUTO.
IR
- RENDIMENTO DE CRUZADOS RETIDOS -
INCIDÊNCIA.
IR
- RESGATE MENSAL DE CONTRIBUIÇÃO
PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA - NÃO-INCIDÊNCIA.
IR
SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - LEI
Nº7.713/88, ART. 35 - SOCIEDADES
POR QUOTAS E EMPRESAS INDIVIDUAL -
EXEGESE.
IR
- VERBA INDENIZAÇÃO
FIXADA PARA DANO MORAL DECORRENTE
DE RELAÇÃO DE EMPREGO.
IR
- VERBAS RESCISÓRIAS CONTRATO
DE TRABALHO E RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES
PARA FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
- NÃO-INCIDÊNCIA.
ISS
- FATO GERADOR - EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA
NÃO CONDICIONADA AO IMPLEMENTO
DO PAGAMENTO DO PREÇO DO SERVIÇO.
ISS
- FATO GERADOR - LOCAL DA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO.
ISS
– FATO GERADOR – SERVIÇOS
GRATUITOS – EXEGESE.
ISS
- IMUNIDADE - CF/69 - PUBLICIDADE
VEICULADA EM VEÍCULO COMERCIAL
- PREPONDERÂNCIA DA FINIDADE
COMERCIAL - IRRELEVÂNCIA.
ITBI
- BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL
OU DOS DIREITOS TRANSMITIDOS - PREVALÊNCIA
DO MAIS ALTO.
ISENÇÃO
- SESI - PRO-RURAL, CONTRIBUIÇÃO
PARA O INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO
E SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO
- ALCANCE.
MANDADO
DE SEGURANÇA - APREENSÃO
DE BENS E DOCUMENTOS EM LOCAIS INVIOLÁVEIS
- DETERMINAÇÃO POR PRESIDENTE
DE cpi PARA INVESTIGAÇÃO
DE AVANÇO E DA IMPUNIDADE DO
NARCOTRÁFICO - INEFICÁCIA
DA PROVA - DEFERIMENTO.
MANDADO
DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO
DE DÉBITO OBJETO DE ATUAÇÃO
- RECURSO AO CONSELHO CONTRIBUINTES
- SEGUIMENTO.
MANDATO
DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DECADÊNCIA
- DECRETAÇÃO INCABÍVEL.
MANDADO
DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LEI
INSTITUIDORA DO TRIBUTO - AMEAÇA
SUFICIENTE - CABIMENTO.
MANDADO
DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - PROCLAMAÇÃO
DO DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS
RECOLHIDO A MAIOR NA VENDA DE VEÍCULO
POR PREÇO INFERIOR AO DA BASE
DE CÁLCULO - PRAZO DECADENCIAL
- INAPLICABILIDADE.
MANDADO
DE SEGURANÇA - SENTENÇA
CONCESSIVA - CND - APROVEITAMENTO
- PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - PERDA
DO OBJETO - INOCORRÊNCIA.
MEDIDA
CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL - EXEGESE. COMPENSAÇÃO
- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
- SALÁRIO-EDUCAÇÃO
COM PARCELAS VICENDAS DA MESMA EXAÇÃO
- DESCABIMENTO.
OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA - CERTIFICADO DE
REGULARIDADE DE FGTS - DECRETO Nº99.684/90
- EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA
NA LEI Nº8.036/90.
OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA - CGC/MF - INSCRIÇÃO
- EXISTÊNCIA DE DÉBITOS
FISCAIS - INDEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA - CNPJ - INSCRIÇÃO
- RESTRIÇÕES - PRINCÍPIO
DA RESERVA LEGAL - APLICAÇÃO.
OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA - MULTA MORATÓRIA
- NATUREZA JURÍDICA - EXEGESE.
OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA - SIMPLES - OPÇÃO
E RECOLHIMENTO - COMPETÊNCIA;
EMPREITADA - INCLUSÃO NO CONCEITO
DE "CONSTRUÇÃO
DE IMÓVEIS" - EXEGESE.
OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA - SIMPLES - REPRESENTAÇÃO
COMERCIAL - VEDAÇÃO
À OPÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE.
OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA - SIMPLES - PRINCÍPIO
DA ISONOMIA - EXEGESE.
PASEP
- MUNICÍPIO - DESOBRIGATORIEDADE
DO RECOLHIMENTO - COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA.
PIS
- BASE DE CÁLCULO - EQUIPARAÇÃO
DOS CONCEITOS DE RECEITA E FATURAMENTO
- LEI Nº9.718/98 E CF/88 - COMPATIBILIDADE.
PIS
- FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO
- CORREÇÃO MONETÁRIA
- APLICAÇÃO.
PIS
- LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
- COMPENSAÇÃO - TAXA
SELIC - INCIDÊNCIA.
PIS
- MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME
DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO
- POSSIBILIDADE; RESTITUIÇÃO
- DECADÊNCIA - PRAZO - TERMO
INICIAL - EXEGESE.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO- DECISÃO PROFERIDA
POR AUDITORIA QUE TENHA PARTICIPAÇÃO
DE ATO DE QUE RESULTE LANÇAMENTO
ADMINISTRATIVO - NULIDADE.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO - INSS - LIVRO DIÁRIO
NÃO REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL
- FALTA DE COMPETÊNCIA PARA
ATUAR E MULTAR - ARBITRAMENTO PARA
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
- POSSIBILIDADE.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO
- ALTERAÇÃO PELO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES - POSSIBILIDADE.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO - QUEBRA DE SIGILO
BANCÁRIO - CF/88 - NÃO-VIOLAÇÃO;
LEI Nº8.021/90, ART. 8º
- CONSTITUCIONALIDADE.
RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO-TORTURA DURTANTE REGIME
MILITAR-INDENIZAÇÃO-PRESCRIÇÃO-PRAZO-EXEGESE.
RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA - TRANSFERÊNCIA
DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL NÃO-INTEGRALIZADAS
A SÓCIOS REMANESCENTES - RESPONSABILIDADE
DO SÓCIO RETIRANTE - TERMO
FINAL.
SALÁRIO-EDUCAÇÃO
- CONSTITUCIONALIDADE; COMPENSAÇÃO
- TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE;
INSS - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
SALÁRIO-EDUCAÇÃO
- NATUREZA JURÍDICA - CF/88
- RECEPÇÃO - LEI COMPLEMENTAR
- DESNECESSIDADE.
SEGURO
DE ACIDENTES DO TRABALHO - ALÍQUOTA
- GRAU DE RISCO - ATIVIDADE PREPONDERANTE
DO ESTABELECIMENTO.
SEGURO
DE ACIDENTE DO TRABALHO - ALÍQUOTA
- GRAU DE RISCO - ATIVIDADE PREPONDERANTE
DO ESTABELECIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE.
SEGURO
DE ACIDENTES DO TRABALHO - CF/88 -
RECEPÇÃO; LEI Nº8.212/91
E DECRETO Nº2.173/97 - GRAU DE
RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA
EMPRESA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
E DA TIPICIDADE - NÃO - VIOLAÇÃO.
SEGURO
DE ACIDENTES DO TRABALHO - GRAU DE
RISCO - DISCIPLINA EM REGULAMENTO
- CONSTITUCIONALIDADE.
SEGURO
DE ACIDENTES DO TRABALHO - LEI Nº9.528/97
- AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
- INCONSTITUCIONALIDADE.
SERVIÇO
PÚBLICO-GRATIFICAÇÀO
INCORPORADA AOS PROVENTOS-REDUÇÀO
PERCENTUAL- POSSIBILIDADE-IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS.
SERVIDOR
PUBLICO -SUBSIDIO DE VEREADOR-DIREITO
LÍQUIDO E CERTO-FALTA DE PAGAMENTO-DESVIO
DE FINALIDADE
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - ICMS - INEXISTÊNCIA
DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR - MANDADO
DE SEGURANÇA NORMATIVO - INADMISSIBILIDADE.
TAXA
DE CLASSIFICAÇÃO DE
PRODUTOS VEGETAIS - DECRET-LEI Nº1.899/81
- EXIGIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE.
TAXA
JUDICIÁRIA - INVENTÁRIO
E ARROLAMENTOS - BASE DE CÁLCULO.
OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA - SIMPLES - ATOS
DE FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO
- COMPETÊNCIA DA SRF.
AÇÃO
DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO-TAXA
SELIC-LEI Nº 9.150/95, ART. 39,
PARÁGRAFO 4º -INCIDENTE
DE INCONSTITUCIONALIDADE. "TRIBUTÁRIO.
Emprestimo compulsório. Aplição
da taxa SELIC Art. 39, parágrafo
4º da lei nº 9.250/95. Arguição
de inconstitucionalidade. l - Inconstitucionalidade
do parágrafo 4º do art
39 da li 9.250 de 26 de dezembro de
1995, que estabeleceu a utilização
da taxa SELIC, uma vez que essa taxa
não foi criada por lei para
fins tributários. ll- Taxa
SELIC, indevidamente aplicada como
sucedâneo dos juros moratórios,
quando na realidade possui natureza
de juros remuneratórios, sem
prejuízo de sua conotação
de correção monetária.
lll- Impossibilidade de equipar os
contribuintes com aplicadores; este
praticam ato de vontade; aqueles sào
submetidos coativamente a ato de império.
lV- Aplicada a taxa SELIC há
aumento de tributo sem lei específica
a respeito, o que vulnera o art.150,
inciso l da constituição
federal. V- Incidente de inconstitucionalidade
admitdo para questão ser dirimida
pela corte especial. Vl- decisão
unânime."(AC un da 2º
T do STJ-REsp 215.881-PR-Rel. Min.
Fanciulli Neto-j 17.02.00- Recte.:
Fazenda Nacional; Recdo.: Aylton de
Carvalho e Silva e outros- DJU-e 1
03.04.00, p 142-ementa oficial).
AÇÃO
RESCISÓRIA-DECLARAÇÃO
CONTRAVERTIDA DE INCOSTITUCIONALIDADE
DE LEI-CABIMENTO."Processo
civil. Rescisória.Súmula
nº 343, STF. Inaplicabilidade.Matéria
de natureza constitucional. Lei nº
7.689/88(arts.1º a 7º) 1.
Não cabe inovar a aplicaçào
da súmula nº343, STF,
quando o dissenso jurisprudencial
envolve matéria de cunho constitucional.
2 ao ser julgadoo REsp nº 99.425/DF,
relatado pelo eminente ministro Humberto
Gomes de Barros, a 1º turma do
STJ decidiu:'se o acórdào
rescindendo deixou de aplicar a lei
por julga-la inconstitucional, a ação
rescisória; é sempre
cabível, nada importando a
circunstância de tal incostitucionalidade
haver sido controvertida, na época
em que se formou o acórdão.
Arestrição contida na
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