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Obrigações Estaduais do Maranhão - Fevereiro 2012

Dia: 01

MA - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista –TRR

JANEIRO/12

As informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, relativamente ao mês imediatamente anterior, deverão ser entregues, pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe. Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2012, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 46 de 29.11.2011.

Notas:
- Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver Ato Cotepe nº 48/2009;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.

Dia: 03

MA - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido de outro contribuinte Substituído

JANEIRO/12

O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe. Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2012, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 46 de 29.11.2011.

Dia: 06

MA - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis – Importador

JANEIRO/12

As informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, relativamente ao mês imediatamente anterior, deverão ser entregues, pelo Importador, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe. Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2012, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 46 de 29.11.2011.

MA - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido exclusivamente de contribuinte Substituto

JANEIRO/12

O contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe. Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2012, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 46 de 29.11.2011.

Dia: 09

ICMS-MA - Substituição Tributária - Água Mineral ou Potável, Cerveja, Chope, Refrigerantes e Gelo - Operações Interestaduais

JANEIRO/2012

O imposto retido na origem por contribuinte substituto estabelecido em outros estados, em operações com água mineral ou potável, cerveja, chope, refrigerantes e gelo, deverá ser recolhido até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria ou retenção através de GNRE.Fundamento: Artigo 5º e parágrafo único do referido artigo, do Anexo 4.2 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.

Notas:
- É Permitido o recolhimento até o dia 15 do mês subsequente ao da remessa, desde que atualizado monetariamente.

- Na hipótese da data de vencimento do imposto, coincidir em dia não normal de expediente na localidade em que deva ser cumprida a obrigação tributária, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. (Artigo 71 do RICMS).

ICMS-MA - Substituição Tributária - Aquisições interestaduais não presenciais

JANEIRO/2012

O estabelecimento remetente, na condição de sujeito passivo por substituição, deverá recolher o imposto até o dia 9 do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, por meio de DARE ou GNRE, relativamente sobre as operações interestaduais das quais resultem a aquisição de mercadorias ou bens procedentes de unidades da Federação signatárias ou não do Protocolo ICMS nº 21/11, nos casos em que o consumidor final estiver localizado neste Estado e a aquisição for realizada de forma não presencial, por meio da internet, telemarketing ou show room.Fundamentação: Decreto Estadual nº 27.505/2011.

Nota:
Na hipótese da data de vencimento do imposto, coincidir em dia não normal de expediente na localidade em que deva ser cumprida a obrigação tributária, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. (Artigo 71 do RICMS).

ICMS-MA - Substituição Tributária - Cigarro, Charutos, Cigarrilhas, Fumos e artigos correlatos - Operações Interestaduais

JANEIRO/2012

O imposto retido na origem por contribuinte substituto estabelecido em outros estados, em operações com cigarro, charutos, cigarrilhas, fumos e artigos correlatos, deverá ser recolhido até o 9º dia do mês subsequente ao da retenção.Fundamento: Artigo 5º do Anexo 4.5 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.

ICMS-MA - Substituição Tributária - Pneumáticos - Operações Interestaduais

JANEIRO/2012

O imposto retido na origem por contribuinte substituto estabelecido em outros estados, em operações com pneumáticos, deverá ser recolhido até o 9º dia do mês subsequente ao da retenção.Fundamento: Artigo 5º do Anexo 4.16 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.

ICMS-MA - Substituição Tributária - Produtos Diversos - Operações Interestaduais

JANEIRO/2012

O imposto retido na origem por contribuinte substituto estabelecido em outros estados, em operações com discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas; filme fotográfico e cinematográfico e slides; lâminas de barbear, aparelho de barbear descartável, isqueiro; lâmpada elétrica e eletrônica, reatores e starter; pilhas e baterias; produtos farmacêuticos; tintas vernizes e outros das indústrias químicas; veículos automotores; veículos motorizados de duas rodas, deverá ser recolhido até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria ou retenção através de GNRE. Fundamento: Artigo 5º do Anexo 4.7; Artigo 5º do Anexo 4.10; Artigo 5º do Anexo 4.12; Artigo 5º do Anexo 4.13; Artigo 5º do Anexo 4.15; Artigo 4º do Anexo 4.17; Artigo 4º do Anexo 4.19; Artigo 7º do Anexo 4.21; Artigo 7º do Anexo 4.22, todos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.

Dia: 10

ICMS-MA - Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - 1ª Parcela (70%)

JANEIRO/2012

O imposto devido pelas prestações de serviço de transporte aéreo deverá ser recolhido, parcialmente, até o dia 10, em percentual não inferior a 70% do ICMS devido no mês anterior e sua complementação até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço.Fundamento: Artigo 70 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.

ICMS-MA - Substituição Tributária - Álcool Etílico Hidratado Combustível - Operações Interestaduais

JANEIRO/2012

O imposto retido na origem por contribuinte substituto estabelecido em outros estados, em operações com álcool etílico hidratado combustível, deverá ser recolhido até o 10º dia do mês subsequente ao da entrada do produto na distribuidora.Fundamento: Artigo 2º do Anexo 4.3 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.

ICMS-MA - Substituição Tributária - Cimento - Operações Interestaduais

JANEIRO/2012

O imposto retido na origem por contribuinte substituto estabelecido em outros estados, em operações com cimento, deverá ser recolhido até o 10º dia do mês subsequente ao da remessa, através de GNRE.Fundamento: Artigo 5º do Anexo 4.6 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.

ICMS-MA - Substituição Tributária - Gasolina Automotiva, Lubrificantes, Óleo Diesel e Demais Produtos Derivados do Petróleo-Operações Interestaduais

JANEIRO/2012

O imposto retido na origem por contribuinte substituto estabelecido em outros estados, em operações com gasolina automotiva, lubrificantes, óleo diesel e demais produtos derivados do petróleo, deverá ser recolhido até o 10º dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção.Fundamento: Artigo 6º do Anexo 4.11 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.

MA - Comunicação de Entrega de Emissor de Cupom Fiscal – ECF

JANEIRO/2012

O fabricante ou importador de ECF deverá enviar ao Fisco das unidades federadas, até o 10º dia de cada mês e também quando requisitado, arquivo eletrônico, conforme "layout" estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, contendo a relação de todos equipamentos ECF comercializados no mês anterior.Fundamento: Artigo 69, "caput", do Anexo 3.0 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.

Nota: Foi prorrogado até 31.12.2010, os prazos de substituição do programa aplicativo em uso pelo Programa Aplicativo Fiscal PAF-ECF previstos nos §§ 4º e 5º do art. 2º do Anexo 3.3 do Regulamento do RICMS (Decreto do Estado nº 27.017 de 28.10.2010).

MA - Guia Nacional de Informação e Apuração ICMS Substituição Tributária (GIA - ST)

JANEIRO/2012

O sujeito passivo por substituição tributária deve encaminhar a GIA-ST para a Receita Estadual, área de Fiscalização, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá ser assinalado o "campo 1" do referido documento, correspondente à expressão "GIA-ST SEM MOVIMENTO".Fundamento: Artigo 524, §§ 4º e 5º, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.

Nota:
A GIA-ST deve ser apresentada por transmissão eletrônica de dados ou em meio magnético, após ser validada pelo programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS.

Dia: 13

MA - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Refinaria de Petróleo ou suas bases

JANEIRO/12

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe. Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2012, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 46 de 29.11.2011.

Dia: 15

ICMS-MA - Substituição Tributária - Água Mineral ou Potável, Cerveja, Chope, Refrigerantes e Gelo - Operações Interestaduais - Atualização Monetária

JANEIRO/2012

O imposto retido na origem por contribuinte substituto estabelecido em outros estados, em operações com água mineral ou potável, cerveja, chope, refrigerantes e gelo, PODERÁ ser recolhido até o dia 15 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria ou retenção através de GNRE, desde que atualizado monetariamente. Fundamento: Artigo 5º e parágrafo único do referido artigo, do Anexo 4.2 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.

MA - Substituição Tributária - Arquivo Magnético

JANEIRO/2012

O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Gerência de Estado da Receita Estadual, mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente ao da realização das operações, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, devidamente validadas pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias - SINTEGRA, por intermédio de seu validador, disponível na página da Internet, pelo "site" www.gere.ma.gov.br, em conformidade com a cláusula nona do Convênio ICMS nº 57, de 28 de junho de 1995.Fundamento: Artigo 523, "caput" e § 2º, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.

Nota:
O arquivo magnético previsto substitui o exigido pelo artigo 263 do RICMS, desde que inclua todas as operações citadas na referida cláusula, mesmo que não realizadas sob o regime de substituição tributária.

MA - Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - Arquivo Magnético

JANEIRO/2012

Os contribuintes maranhenses, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, enviarão à Gerência da Receita Estadual, até o dia 15 de cada mês, arquivo magnético contendo os registros fiscais das operações de entradas e saídas internas e interestaduais por eles realizadas, relativas ao mês anterior, o qual obedecerá ao "layout" estabelecido pelo Convênio ICMS nº 57/1995 e será previamente consistido pelo validador nacional do SINTEGRA disponibilizado no "site" www.gere.ma.gov.br, da Receita Estadual. Fundamento: Artigo 263, "caput" e §§ 1º e 2º, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.

Nota:
A obrigatoriedade de enviar à Gerência da Receita Estadual o arquivo magnético, no período fiscal, independe da existência de movimento, hipótese em que serão informados apenas os dados dos registros tipo 10, tipo 11 e tipo 90.

Dia: 20

MA - Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF - Empresas optantes do Simples Nacional

JANEIRO/2012

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar, à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF de que trata o art. 308 do RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/2003, em substituição à Declaração de Informações do Simples Nacional - DIS, até o dia 20 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, do arquivo digital relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011, via internet e por meio de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED.Fundamento: Decreto Estadual nº 27.275 de 21.03.2011.

Notas:
- Foi prorrogado para 30.12.2011, o prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF referente ao mês de Novembro de 2011 (Ver: Portaria nº 587/2011);

- Foi prorrogado para 20.11.2011, o prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF referente ao mês de setembro de 2011 (Ver: Portaria nº 532/2011);

- Foi prorrogado para 30.10.2011, o prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF referente ao mês de setembro de 2011 (Ver: Portaria nº 513/2011);

- Foi prorrogado para até 20.05.2011, o prazo para entrega das DIEFs dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional, referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011 (Ver: Portaria nº 183/2011);

- Foi prorrogado até 29.04.2011, o prazo para entrega das DIEFs dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional, referentes aos meses de janeiro e fevereiro/2011 e até 10.05.2011 para a DIEF referente ao mês de março/2011. (Portaria nº 138/2011);

- As DIEFs relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2011 poderão ser enviadas à SEFAZ até 30.03.2011. (Decreto Estadual nº 27.275/2011).

MA - Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF - Regime Normal

JANEIRO/2012

Os contribuintes sujeitos ao regime normal, deverão entregar até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, o arquivo digital da Declaração de Informações Econômico - Fiscais - DIEF de que trata o art. 308 do RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/2003, relativo ao do período de referência.Fundamento:Portaria nº 119 de 03.04.2009

Notas:
- Foi prorrogado para 30.12.2011, o prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF referente ao mês de Novembro de 2011 (Ver: Portaria nº 587/2011);

- Foi prorrogado para 20.11.2011, o prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF referente ao mês de setembro de 2011 (Ver: Portaria nº 532/2011);

- Foi prorrogado para 30.10.2011, o prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF referente ao mês de setembro de 2011 (Ver: Portaria nº 513/2011);

- Foi prorrogado para 30 de julho de 2008, o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativamente ao período de junho de 2007 (Portaria nº 359/2008).

MA - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Prazo de entrega

JANEIRO/2012

Os contribuintes obrigados a Escrituração Fiscal Digital - EFD, deverão enviar o arquivo digital, até o 20º dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações no período que compreende a periodicidade prevista para a sua entrega, mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela RFB. Fundamento: Artigo 321-M do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto 19.714/2003.

Notas:
- O prazo de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativos ao ano de 2011, poderá ser feito até 20.01.2012, não alcançando os contribuintes já obrigados, em conformidade com a lista do Anexo IX do Protocolo ICMS nº 77/2008 (Ver: Portaria nº 446/2011);

- O prazo de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, foi prorrogado para 20.01.2012, relativos aos meses de referência compreendidos no período Janeiro a Dezembro de 2011. Para certificar o prazo, os contribuintes do ICMS sujeitos a essa obrigação, poderão visualizar o início da obrigatoriedade na consulta pública do cadastro do Sintegra (Ver: Portaria nº 446/2011);

- Fica prorrogado até 20.08.2011, o prazo de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativo aos meses de referência compreendidos no período de janeiro a julho de 2011, salvo em relação aos contribuintes já obrigados, em conformidade com a lista do Anexo IX do Protocolo ICMS nº 77/2008. (Ver: Portaria nº 55/2011).

Dia: 22

ICMS-MA - Diferencial de Alíquotas

JANEIRO/2012

O imposto relativo ao Diferencial de Alíquotas das compras interestaduais de bens destinado ao ativo fixo ou consumo, devido pelo contribuinte em situação de regularidade fiscal, deverá ser pago até o 20º dia do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.Fundamento: Artigo 69, §§ 2º e 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.

ICMS-MA - Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas – PROMARANHÃO

JANEIRO/2012

Deverá ser recolhido até o 20º dia do mês subsequente, o correspondente a 5% do valor dos incentivos utilizados a título de crédito presumido, em cada período de apuração do ICMS, pelos estabelecimentos beneficiados pelos incentivos previstos no Regulamento do Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão - PROMARANHÃO.Fundamento: Artigo 10 do Decreto nº 26.689/2010.

ICMS-MA - Regime de Antecipação

JANEIRO/2012

Nas operações de contribuinte a não-contribuinte do imposto, o recolhimento do ICMS poderá ser efetuado até o dia 20 do mês subsequente, desde que seja lançado o valor agregado no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal.Fundamento: Artigo 72, § 2º, inciso V, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.

ICMS-MA - Regime Normal (inclusive contribuinte credenciado)

JANEIRO/2012

O imposto apurado pelo regime normal, inclusive relativo ao contribuinte credenciado, deverá ser pago até o 20º dia do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.Fundamento: Artigo 69 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.

ICMS-MA - Substituição Tributária - Produtos Diversos - Operações Internas

JANEIRO/2012

O imposto relativo às operações de saídas internas, com açúcar de qualquer tipo; água mineral ou potável e gelo; álcool etílico hidratado combustível; café torrado e moído; carne bovina, bufalina e subprodutos; chope; cerveja; cigarro, charuto, cigarrilha, fumos e artigos correlatos; discos fonográficos e fitas virgens ou gravadas; farinha de trigo, trigo em grão e mistura de farinha de trigo; filme fotográfico e cinematográfico e slide; gado bovino e bufalino; gasolina automotiva; lâminas de barbear, aparelho de barbear descartável, isqueiro; lâmpada elétrica e eletrônica, reatores e starter; lubrificantes e demais produtos derivados do petróleo; produtos de "marketing direto" - venda porta a porta; óleo diesel; produtos farmacêuticos; pilhas e baterias elétricas; pneumáticos, protetores, câmara de ar; refrigerantes; sorvete e picolé; tintas, vernizes e outros da indústria química; transporte; veículos automotores; e veículos motorizados de duas rodas, deverá ser pago até o dia 20 do mês subsequente ao da saída da mercadoria.Fundamento: Artigo 533, parágrafo único, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.

Dia: 23

MA - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis - Retido por Outros Contribuintes

JANEIRO/12

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar as informações relativas às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outra refinaria de petróleo ou suas bases, nos prazos previstos em Ato Cotepe. Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2012, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 46 de 29.11.2011.

Dia: 29

ICMS-MA - Prestação de Serviço de Transporte Aéreo – Complementação

JANEIRO/2012

O imposto devido pelas prestações de serviço de transporte aéreo deverá ser recolhido, parcialmente, até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, relativo à complementação da parcela do ICMS pago no mês de referência.Fundamento: Artigo 70 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.