Agendas de Obrigações

Agenda do Estado do Amapá - Maio 2016

Dia 02 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Entrega do Arquivo Magnético (SCANC) ou Correio Eletrônico (e-mail)

O Transportador Revendedor Retalhista (TRR) que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com Álcool Etílico Anidro Combustível ou com Biodiesel B100 deverá entregar as informações relativas a essas operações por Transmissão Eletrônica de Dados (SCANC) (inciso I do § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, arts. 23 a 29 do RICMS-AP e Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Entrega do Arquivo Magnético (SCANC) ou Correio Eletrônico (e-mail)

O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com Biodiesel B100 ou com Álcool Etílico Anidro Combustível deverá entregar as informações relativas a essas operações por Transmissão Eletrônica de Dados (SCANC) (inciso IV do § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, arts. 23 a 29 do RICMS-AP e Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

 

Dia 03 - Terça-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Entrega do Arquivo Magnético (SCANC) ou Correio Eletrônico (e-mail)

O Transportador Revendedor Retalhista (TRR) que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com Álcool Etílico Anidro Combustível ou com Biodiesel B100 deverá entregar as informações relativas a essas operações por Transmissão Eletrônica de Dados (SCANC) (inciso I do § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, arts. 23 a 29 do RICMS-AP e Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Entrega do Arquivo Magnético (SCANC) ou Correio Eletrônico (e-mail)

O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com Biodiesel B100 ou com Álcool Etílico Anidro Combustível deverá entregar as informações relativas a essas operações por Transmissão Eletrônica de Dados (SCANC) (inciso IV do § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, arts. 23 a 29 do RICMS-AP e Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

 

Dia 04 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Entrega do Arquivo Magnético (SCANC) ou Correio Eletrônico (e-mail)

O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com Biodiesel B100 ou com Álcool Etílico Anidro Combustível deverá entregar as informações relativas a essas operações por Transmissão Eletrônica de Dados (SCANC) (inciso IV do § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, arts. 23 a 29 do RICMS-AP e Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Entrega do Arquivo Magnético (SCANC) ou Correio Eletrônico (e-mail)

O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar as informações relativas a essas operações por Transmissão Eletrônica de Dados (SCANC) (inciso II do § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, arts. 23 a 29 do RICMS-AP e Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Aquisição de Contribuinte Substituído

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

 

Dia 05 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Entrega do Arquivo Magnético (SCANC) ou Correio Eletrônico (e-mail)

O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar as informações relativas a essas operações por Transmissão Eletrônica de Dados (SCANC) (inciso II do § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, arts. 23 a 29 do RICMS-AP e Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Aquisição de Contribuinte Substituído

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Entrega do Arquivo Magnético (SCANC) ou Correio Eletrônico (e-mail)

O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com Biodiesel B100 ou com Álcool Etílico Anidro Combustível deverá entregar as informações relativas a essas operações por Transmissão Eletrônica de Dados (SCANC) (inciso IV do § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, arts. 23 a 29 do RICMS-AP e Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Administradora de Cartão de Crédito ou Débito – Contribuinte Usuário de ECF

A empresa administradora de cartão de crédito ou de débito deverá entregar os arquivos eletrônicos em formato e leiaute definidos no Protocolo ECF nº 4/01, contendo as informações relativas a todas as operações de crédito ou de débito, com ou sem Transferência Eletrônica de Fundos (TEF), transacionadas no mês anterior por empresa ou estabelecimento contribuinte do ICMS deste Estado (art. 4º da Portaria nº 7/10).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 5º dia do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Administradora de Cartão de Crédito ou Débito – Transmissão de Informações

A remessa de arquivo magnético, consistido por programa "Validador TEF", deverá ser efetuada pela administradora de cartão de crédito ou débito e similares em conta-corrente, com as informações relativas às transações de pagamento efetuado com os respectivos cartões e correspondentes a operações e prestações realizadas por contribuintes do ICMS inscritos no Estado do Amapá, de acordo com o art. 109-D do RICMS-AP (§ 1º do art. 1º da Instrução Normativa SRE nº 2/11).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 5º dia do mês subsequente.

 

Dia 06 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Entrega do Arquivo Magnético (SCANC) ou Correio Eletrônico (e-mail)

O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com Biodiesel B100 ou com Álcool Etílico Anidro Combustível deverá entregar as informações relativas a essas operações por Transmissão Eletrônica de Dados (SCANC) (inciso IV do § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, arts. 23 a 29 do RICMS-AP e Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Nos dias 2, 3 4, 5 e 6 do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Entrega do Arquivo Magnético (SCANC) ou Correio Eletrônico (e-mail)

O contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto e que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com Álcool Etílico Anidro Combustível deverá entregar as informações relativas a essas operações por Transmissão Eletrônica de Dados (SCANC) (inciso III do § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, arts. 23 a 29 do RICMS-AP e Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Dia 6 do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Aquisição de Contribuinte Substituto

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Dia 6 do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: DIAP/ICMS

Os contribuintes do imposto enquadrados nos regimes de tributação normal, excetuados os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial, estão obrigados a declarar as Informações Econômico-Fiscais e de Apuração do ICMS (§§ 1º e 2º do art. 236 do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 5º dia útil.

 

Dia 09 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Serviço de Transporte – Recolhimento do Imposto – Diferença

A empresa transportadora estabelecida e inscrita em Unidade da Federação diversa daquela do início da prestação, cujo imposto tenha sido recolhido na forma do art. 375 do RICMS-AP, recolherá, se for o caso, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), a diferença entre o imposto devido à Unidade da Federação do início da prestação e o imposto pago na forma do art. 375 do RICMS-AP (inciso II do art. 376 do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 9 do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substituição Tributária – Operações com Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos – Recolhimento do Imposto

Recolhimento do imposto retido pelo sujeito passivo por substituição, regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes, nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no art. 9º do Anexo XXIV do RICMS-AP, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação do Estado do Amapá (art. 6º do Anexo XXIV do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 9 do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substituição Tributária – Material de Limpeza

Recolhimento do imposto retido, pelo sujeito passivo por substituição tributária, nas operações interestaduais com material de limpeza, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou outro documento de arrecadação autorizada no Estado do Amapá (art. 6º do Anexo XVIII do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 9 do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substituição Tributária – Sorvetes e Preparados

Recolhimento do imposto retido pelo sujeito passivo por substituição nas operações interestaduais, mediante a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) (art. 3º do Anexo XIX do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 9 do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substituição Tributária – Rações para Animais Domésticos

Recolhimento do imposto retido pelo sujeito passivo por substituição nas operações interestaduais com ração para animal doméstico, classificada na posição 2309 da NCM/SH, mediante a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) (art. 5º do Anexo XX do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 9 do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substituição Tributária – Materiais Elétricos

Recolhimento do imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regulamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amapá, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou Documento de Arrecadação (DAR), modelo 1, autorizado na legislação tributária do Estado do Amapá (Anexo XXI do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 9 do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substituição Tributária – Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha

Recolhimento do imposto retido nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha das posições 4011 e 4013 e subposição 4012.90 da NCM/SH (art. 5º do Anexo XXV do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 9º dia do mês subsequente.

 

Dia 10 - Terça-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Janeiro/15

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Refinarias de Petróleo e Suas Bases – Repasse do Imposto

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá, com base no Anexo XII gerado pelo programa, apurar o valor do imposto a ser repassado às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação e efetuar o repasse do valor do imposto devido às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais (cláusula sétima, III e IV, do Protocolo ICMS nº 4/14).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 10 do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: GIA-ST

A GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária para a Diretoria de Administração por transmissão eletrônica de dados ou em meio magnético, após ser validada pelo programa de computador, aprovado pela COTEPE/ICMS (§§ 4º e 5º do art. 234 do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 10 do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Operação com Gado – Entradas e Abates

Os estabelecimentos abatedores públicos ou particulares apresentarão à repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados a relação quantitativa das entradas e abates de gado bovino ocorridos no mês anterior (art. 310 do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 10 do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substituição Tributária – Veículos Automotores Novos

Nas operações com veículos automotores novos, o imposto retido deverá ser recolhido na agência bancária ou, na sua falta, em qualquer banco, indicado pela Unidade da Federação localizada na praça do estabelecimento remetente, em conta especial, a crédito do Governo do Estado do Amapá em cujo território se encontre estabelecido o adquirente dos veículos, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) (art. 328 do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 10º dia do mês subsequente ao da saída.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Prestações de Serviços de Transporte Aquaviário

As empresas de transporte aquaviário de cargas que iniciarem prestação de serviços no Estado do Amapá, e neste não possuírem sede ou filial, deverão entregar relação contendo a numeração dos Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas emitidos, bem como os demais documentos de informações econômico-fiscais (inciso III do art. 388 do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 10 do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Diferencial de Alíquota – Mercadorias ou Bens Destinados ao Consumo ou a Integrar o Ativo Fixo

Recolhimento do imposto pelo contribuinte regularmente inscrito, quando adquirir em outra Unidade da Federação ou no exterior mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo, ressalvados outros prazos previstos no RICMS-AP (alínea “a” do inciso VIII do art. 64 do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 10º dia do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Estabelecimentos Comerciais, de Qualquer Tipo, Incluindo os Prestadores de Serviço

Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos comerciais, de qualquer tipo, incluindo os prestadores de serviço, ressalvados outros prazos previstos no RICMS-AP (alínea “a” do inciso VI do art. 64 do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 10º dia do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Estabelecimentos Industriais inclusive no Ramo de Cerâmica, Café e Panificação

Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos industriais, inclusive os que explorem o ramo de cerâmica, café e panificação, nas operações realizadas por contribuintes inscritos sob o regime por apuração, ressalvados outros prazos previstos no RICMS-AP (alínea “b” do inciso VI do art. 64 do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 10º dia do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Estabelecimentos Industriais e Comerciais – Diferimento do ICMS – Encerramento da Fase

Recolhimento do imposto diferido pelos estabelecimentos industriais e comerciais, ressalvados outros prazos previstos no RICMS-AP (inciso XIV do art. 64 do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 10º dia do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Estoque Final – Encerramento de Atividade

Recolhimento do imposto das mercadorias constantes do estoque final, contando-se o prazo a partir do encerramento das atividades do estabelecimento, ressalvados outros prazos previstos no RICMS-AP (alínea “a” do inciso IV do art. 64 do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 10º dia do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substituição Tributária – Operações com Mercadorias Oriundas de Estados Signatários de Convênios ou Protocolos

Nas operações internas e interestaduais com mercadorias oriundas de Estados signatários de convênios ou protocolos, o imposto será recolhido quando o contribuinte substituto tributário estiver devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes (CAD/ICMS/AP) (inciso I do art. 262 do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 10º dia do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Prestações de Serviços Públicos de Telecomunicações não Medidos

Na prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes Unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido, em partes iguais, para as Unidades da Federação envolvidas na prestação, em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) (§ 2º do art. 368-B do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 10 do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Prestações de Serviços de Transportes Aéreos – 1ª Parcela

Recolhimento da 1ª parcela do imposto não inferior a 70% do valor do imposto devido no mês anterior ao da apuração (inciso I do art. 394 do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 10 do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Serviços de Televisão por Assinatura e Comunicação por Satélite

Recolhimento do imposto nas prestações de serviço de comunicação, referente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em Unidade Federada diferente da unidade de localização da empresa prestadora do serviço, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), em favor do Estado do Amapá (art. 3º do Decreto nº 2.465/14).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 10º dia do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substituição Tributária – Entrada Interestadual de Mercadoria sem Retenção e Recolhimento do Imposto

Os contribuintes que receberem mercadorias sem a devida retenção e o recolhimento do imposto devido por Estados não signatários de Convênios e Protocolos e que estejam adimplentes com suas obrigações, principal e acessória, deverão recolher o imposto devido no prazo contado da data de entrada da mercadoria no Estado do Amapá (arts. 3º e 4º da Instrução Normativa SER nº 4/08).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 10º dia do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substituição Tributária – Entrada Interestadual de Mercadoria sem a Retenção do Imposto

Os contribuintes que receberem mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, sem a devida retenção, oriunda de Estados não signatários de Convênios e Protocolos celebrados entre o Estado do Amapá e demais Unidades da Federação, deverão recolher o imposto devido no prazo contado da data de entrada da mercadoria no território deste Estado, conforme alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 262 do RICMS-AP (art. 270 do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 10º dia do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Prestação de Serviços – Início em Outra Unidade da Federação

Recolhimento do imposto pelo contribuinte regularmente inscrito quando utilizar serviços, cuja prestação se inicie em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada à operação subsequente alcançada pela incidência do imposto (alínea “b” do inciso VIII do art. 64 do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 10º dia do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substituição Tributária – Operações com Cimento de Qualquer Espécie

Recolhimento do imposto pelo estabelecimento industrial ou importador na qualidade de sujeito passivo por substituição nas operações interestaduais com cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da NCM-SH, entre contribuintes do ICMS situados nas Unidades Federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 11/85 (arts. 1º e 6º do Anexo XXVII do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 10º dia do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substituição Tributária – Operações com Cosméticos, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador

O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes na Unidade Federada de destino será recolhido mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), na forma do Convênio ICMS nº 81/93 ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação do Estado do Amapá (art. 7º do Anexo XVI do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 10 do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substituição Tributária – Operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno

O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amapá será recolhido mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), na forma do Convênio ICMS nº 81/93 ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação do Estado do Amapá (art. 6º do Anexo XIV do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 10 do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substituição Tributária – Produtos Alimentícios

O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amapá será recolhido mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), na forma do Convênio ICMS nº 81/93 ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação do Estado do Amapá (art. 6º do Anexo XXII do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 10 do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substituição Tributária – Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos

O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes na Unidade Federada de destino será recolhido mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), na forma do Convênio ICMS nº 81/93 ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação do Estado do Amapá (art. 6º do Anexo XVII do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 10 do mês subsequente.

 

Dia 13 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Refinarias de Petróleo e Suas Bases – Transmissão das Informações

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar as informações a que se refere o inciso I da cláusula sétima do Protocolo ICMS nº 4/14, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sétima, I e II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 13 do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Entrega de Arquivo Magnético (SCANC) ou Correio Eletrônico (e-mail)

A refinaria de petróleo e suas bases, que promoverem operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com Álcool Etílico Anidro Combustível ou com Biodiesel B100 deverão entregar as informações relativas a essas operações por Transmissão Eletrônica de Dados (SCANC) (alínea “a” do inciso V do § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07 e Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 13 do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) – Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica

As concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica deverão enviar cópia do Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) à Secretaria de Estado da Fazenda (§ 1º do art. 450 do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente.

 

Dia 15 – Domingo

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: SINTEGRA

Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados enviarão à Diretoria de Administração arquivo magnético contendo os registros fiscais das operações internas e interestaduais, por eles realizadas, relativos ao mês anterior, observados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação Anexo ao Convênio nº 57/95 (art. 1º do Decreto nº 1.055/01).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 15 de cada mês.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Escrituração Fiscal Digital – Entrega de Arquivo Digital

Entrega do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse das administrações tributárias das Unidades Federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (arts. 222-J, 222-M, 222-U do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 15º dia do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substituição Tributária – Operações com Cosméticos, Artigos de Higiene Pessoal e Toucador – Arquivo Digital

O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda do Estado de origem o arquivo digital previsto no Convênio ICMS nº 57/95, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado do Amapá no mês imediatamente anterior (art. 8º do Anexo XVI do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 15 do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substituição Tributária – Operações com Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos – Arquivo Digital

O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda do Estado de origem o arquivo digital previsto no Convênio ICMS nº 57/95, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado do Amapá no mês imediatamente anterior (art. 8º do Anexo XXIV do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 15 do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substituição Tributária – Operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno – Arquivo Digital

O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda do Estado de origem o arquivo digital, previsto no Convênio ICMS nº 57/95, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado do Amapá no mês imediatamente anterior (art. 7º do Anexo XIV do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 15 do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substituição Tributária – Operações com Materiais de Limpeza – Arquivo Digital

O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda do Estado de origem o arquivo digital, previsto no Convênio ICMS nº 57/95, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado do Amapá no mês imediatamente anterior (art. 7º do Anexo XVIII do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 15 do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substituição Tributária – Operações com Produtos Alimentícios – Arquivo Digital

O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda do Estado de origem o arquivo digital previsto no Convênio ICMS nº 57/95, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado do Amapá no mês imediatamente anterior (art. 7º do Anexo XXII do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 15 do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substituição Tributária – Operações com Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos – Arquivo Digital

O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda do Estado de origem o arquivo digital, previsto no Convênio ICMS nº 57/95, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado do Amapá no mês imediatamente anterior (art. 8º do Anexo XVII do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 15 do mês subsequente.

 

Dia 20 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substituição Tributária – Operações com Cigarros e Outros Derivados de Fumo

O estabelecimento principal do contribuinte indicado no regime especial, de que trata o art. 299, II, do RICMS-AP, entregará mensalmente à Divisão de Arrecadação (DIVAR) relação discriminando o valor tributável e o valor total do imposto devido pela substituição tributária, decorrente das operações de venda realizadas no mês anterior, em cada Município do Estado (art. 288 do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 20 do mês subsequente.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Janeiro/2016

Descrição: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)

Apresentação do arquivo digital pelas empresas optantes pelo SIMPLES Nacional para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016 em substituição a GIA-SN (Ajuste SINIEF nº 12/15.

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 20 do mês subsequente.

 

Dia 23 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Entrega de Arquivo Magnético (SCANC) ou Correio Eletrônico (e-mail) – Combustível

A refinaria de petróleo ou suas bases deverão entregar as informações relativas às operações, cujo imposto tenha sido retido anteriormente por outra refinaria de petróleo e suas bases (alínea “b” do inciso V do § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07 e Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 23 do mês subsequente.

 

Dia 31 - Terça-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Prestações de Serviço de Transporte Aéreo – 2ª Parcela

Data-limite para recolher a complementação do imposto devido, monetariamente atualizado, pelo contribuinte que efetuar o recolhimento em duas parcelas (inciso II do art. 394 do RICMS-AP).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o último dia útil do mês subsequente.

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