Agendas de Obrigações

Agenda do Estado do Sergipe - Fevereiro 2017

Data de vencimento: Dia 01/02/2017 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Janeiro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR)

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE nº 33/16, I, e Convênio ICMS nº 110/07).

Apresentação pela internet.

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE nº 33/16, IV, e Convênio ICMS nº 110/07).

 

 

Data de vencimento: Dia 02/02/2017 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Janeiro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE nº 33/16, IV, e Convênio ICMS nº 110/07).

Apresentação pela internet.

Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR

Entrega das informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE nº 33/16, II, e Convênio ICMS nº 110/07).

 

 

Data de vencimento: Dia 03/02/2017 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Janeiro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE nº 33/16, IV, e Convênio ICMS nº 110/07).

Apresentação pela internet.

Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR

Entrega das informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE nº 33/16, II, e Convênio ICMS nº 110/07).

Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com Álcool Etílico Anidro Combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE nº33/16, III, e Convênio ICMS nº 110/07).

Combustíveis e Lubrificantes - Derivados ou não de Petróleo

O recolhimento do imposto devido, relativo às operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo (item 3 do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.116/00).

Até o dia 5 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.

 

 

Data de vencimento: Dia 06/02/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Janeiro/17

Empresas de Energia Elétrica

As empresas de energia elétrica deverão efetuar o recolhimento do imposto, parcialmente, em percentual não inferior a 50% do valor devido no período de apuração até o dia 5 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores (item 15 do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.116/00).

Nota Cenofisco: Conforme estabelece o parágrafo único do art. 1º da referida Portaria, quando a data de pagamento, referente ao período de apuração do 1º ao 21º dia do mês ocorrer em dia não útil, o recolhimento deverá ser efetuado no dia útil imediatamente anterior.

Até o dia 5 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.

Substituição Tributária - Medicamentos, Drogas e Produtos Correlatos

Recolhimento do imposto pelos contribuintes atacadistas do ramo de medicamentos, drogas e produtos correlatos, detentores do regime especial a que se refere o art. 2º do Decreto nº 23.873/06, nas saídas posteriores, com as mercadorias relacionadas no Anexo IX, Tabelas II, III e IV, do RICMS-SE/02 (art. 9º, § 2º, do Decreto nº 23.873/06).

Até o dia 5 do mês subsequente, o imposto devido nas saídas posteriores.

Substituição Tributária - Operação Interestadual - Cerveja, Chope e Refrigerante e Xarope ou Extrato Concentrado

Recolhimento do imposto por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado, destinado ao preparo de refrigerante em máquina - pré-mix ou post-mix (item 2 do Anexo II da Portaria SEFAZ nº 1.116/00).

Dia 5 do mês subsequente à retenção.

Substituição Tributária - Operação Interestadual - Farinha de Trigo

Recolhimento do imposto devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com farinha de trigo (item 1 do Anexo II da Portaria SEFAZ nº 1.116/00).

Dia 5 do mês subsequente à retenção.

Substituição Tributária - Operação Interna

O recolhimento do imposto, relativo às operações internas com substituição tributária do ICMS (item 1 Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.116/00).

Até o dia 5 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

Substituição Tributária - Operação Interna - Diferimento

Recolhimento do imposto devido, relativo às operações internas com substituição tributária, referente às operações sujeitas ao diferimento do imposto (item 4 do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.116/00).

Até o dia 5 do mês subsequente ao do momento de encerramento do diferimento.

Setembro/16

ICMS-SE - Importação - Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI)

O recolhimento do ICMS diferido pelos contribuintes enquadrados no PSDI, instituído pela Lei nº 3.140/91, referente a bens de capital, a matérias-primas, a material secundário ou de embalagem (item 23 do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.116/00).

5º dia útil do sexto mês subsequente àquele em que tenha sido realizado o despacho aduaneiro.

Janeiro/17

Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Substituído Tributário - Operações Interestaduais

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGN de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá protocolar na Gerência Regional-Leste de Grupos Especiais (GERGRUP), Grupo Combustíveis, da SEFAZ, os relatórios constantes nos Anexos I, II e III do Protocolo ICMS nº 197/10 (inciso IV, art. 736-G, do RICMS-SE/02).

Até o 6º dia de cada mês, referente ao mês anterior.

 

 

Data de vencimento: Dia 08/02/2017 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Janeiro/17

Guia de Informação de Documentos Fiscais (GIDF) - SIMPLES Nacional

Entrega da GIDF pelo contribuinte, optante pelo SIMPLES Nacional (art. 4º da Portaria SEFAZ nº 1.018/07).

Até o 8º dia do mês subsequente ao mês de referência da guia.

 

 

Data de vencimento: Dia 10/02/2017 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Janeiro/17

Substituição Tributária - Operação Interestadual - TV por Assinatura

O contribuinte deverá recolher o imposto referente à recepção de som e imagem por meio de satélite (TV por assinatura), quando o prestador do serviço estiver localizado em outra Unidade Federada (Convênio ICMS nº 10/98 e item 28 do Anexo II da Portaria SEFAZ nº 1.116/00).

Até 10º dia do mês subsequente ao da prestação de serviço de comunicação.

Substituição Tributária - Operação Interestadual - Combustíveis e Lubrificantes (Derivados ou não de Petróleo)

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo (item 19 do Anexo II Portaria SEFAZ nº 1.116/00).

Dia 10 do mês subsequente à retenção.

Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse do Imposto

A refinaria de petróleo ou suas bases, após a elaboração do Anexo IV do Protocolo ICMS nº 197/10, deverá efetuar o repasse do valor do imposto devido às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação (inciso II do art. 736-K do RICMS-SE/02).

Até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

ICMS-SE - Aquisições Internas de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC)

Recolhimento pelo posto revendedor de combustíveis na hipótese de aquisição de AEHC diretamente de usina ou destilaria (inciso II dos arts.1º e 2º da Portaria SEFAZ nº 925/02).

10º dia do mês subsequente ao da entrada do produto no estabelecimento do adquirente.

Comunicação - Complementação

O recolhimento da complementação do imposto, relativo às prestações de serviço de comunicação (item 16 do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.116/00).

Até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.

ICMS-SE - Substituição Tributária - Operação Interestadual - Cimento

Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, pelos contribuintes estabelecidos em outra Unidade da Federação, para as operações com cimento (item 18 do Anexo II da Portaria SEFAZ nº 1.116/00).

Dia 10 do mês subsequente ao da retenção.

 

 

Data de vencimento: Dia 13/02/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Janeiro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE nº 33/16, V, "a", e Convênio ICMS nº 110/07).

Apresentação pela internet.

Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Elaboração e Envio de Relatório à Unidade Federada de Destino

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá elaborar, em duas vias, os relatórios demonstrativos do recolhimento do ICMS relativos aos GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação devido no mês, por Unidade Federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo IV do Protocolo ICMS nº 197/10 e remeter uma via à Gerência Regional-Leste de Grupos Especiais (GERGRUP), Grupo Combustíveis, da SEFAZ à Unidade Federada de destino, mantendo a outra via em seu poder para eventual exibição ao Fisco (art. 736-G do RICMS-SE/02).

Até o 13º dia de cada mês, referente ao mês anterior.

 

 

Data de vencimento: Dia 15/02/2017 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Janeiro/17

Energia Elétrica - Transmissão de Relatório ao Fisco

A empresa distribuidora deverá elaborar e transmitir ao Fisco Estadual, relatório conforme o disposto no Anexo Único do Convênio ICMS nº 6/13, com os totais das quantidades e dos valores da energia elétrica objeto das operações nele discriminadas, correspondentes à entrada englobada de energia elétrica indicados na NF-e, sobre as operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (art. 219-D do RICMS-SE/02).

Até o dia 15 do mês subsequente.

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes sujeitos ao REDF (art. 2º da Portaria SEFAZ nº 556/11).

Até o dia 15 do mês subsequente a emissão.

 

 

Data de vencimento: Dia 20/02/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Janeiro/17

Escrituração Fiscal Digital - Prazo de Entrega

Os contribuintes, obrigados à Escrituração Fiscal Digital, deverão enviar os arquivos digitais, na forma prevista no § 1º do art. 349-J do RICMS-SE/02 (art. 9º da Portaria SEFAZ nº 73/12).

Até o 20º dia do mês subsequente ao mês de apuração.

Fevereiro/17

Comunicação - 1ª Parcela

O recolhimento do imposto, relativo às prestações de serviço de comunicação, deverá ser efetuado, parcialmente, em percentual não inferior a 80% do valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores (item 16 do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.116/00).

Até o dia 20 do próprio mês.

Empresas de Energia Elétrica - Complemento

As empresas de energia elétrica deverão efetuar o recolhimento da complementação referente ao imposto (item 15 do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.116/00).

Até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.

Transporte Ferroviário

O recolhimento do imposto, relativo às prestações de serviços de transporte ferroviário (item 14 do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.116/00).

Até o dia 20 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

Janeiro/17

Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE nº 33/16, V, "b", e Convênio ICMS nº 110/07).

Apresentação pela internet.

 

 

Data de vencimento: Dia 24/02/2017 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Janeiro/17

Atacadistas do Ramo de Medicamentos, Drogas e Produtos Correlatos - Demonstrativo de Operações

O contribuinte atacadista detentor do regime especial de que trata o Decreto nº 23.873/06 deverá entregar o demonstrativo de suas operações ao Grupo de Substituição Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda (inciso I do art. 12 do Decreto nº 23.873/06).

Até o último dia útil do mês subsequente.

 

 

Data de vencimento: Dia 27/02/2017 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Janeiro/17

Antecipação Tributária com Encerramento da Fase de Tributação - Operações Internas

O recolhimento do imposto, relativo às operações internas referente a antecipação tributária com encerramento da fase de tributação (item 28 do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.116/00).

Até o dia 25 do mês subsequente ao das operações de entrada.

Atacadistas do Ramo de Medicamentos, Drogas e Produtos Correlatos

Os contribuintes atacadistas do ramo de medicamentos, drogas e produtos correlatos, com tratamento tributário diferenciado, nos termos dos arts. 5º e 6º do Decreto nº 23.873/06 (art. 9º do Decreto nº 23.873/06).

Até o dia 25 do mês subsequente a entrada ou saída da mercadoria.

Massas, Biscoitos e Demais Derivados de Farinha de Trigo - Aquisições Interestaduais - Antecipação com Encerramento da Tributação

Os contribuintes inscritos neste Estado que receberem massas, biscoitos e demais derivados de farinha de trigo, especificados no art. 720-A do RICMS-SE/02, em operações interestaduais, sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento da fase de tributação, de contribuintes especificados no inciso II do art. 784 do RICMS-SE/02 (inciso II do Parágrafo Único do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 185/05 e Portaria SEFAZ nº 156/09).

Dia 25 do mês subsequente ao da entrada das mercadorias.

Materiais Elétricos e de Construção - Aquisições Interestaduais - Antecipação com Encerramento da Tributação

Os contribuintes inscritos neste Estado que receberem materiais elétricos relacionados no Anexo I do Decreto nº 28.199/11 e com os materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno relacionados no Anexo II do referido Decreto, em operações interestaduais, sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento da fase de tributação, de contribuintes especificados no inciso II do art. 784 do RICMS-SE/02 (inciso IV do parágrafo único do art. 1º das Portarias SEFAZ nºs 185/05 e 75/12).

Dia 25 do mês subsequente ao da entrada das mercadorias.

Mercadorias Sujeitas à Antecipação Tributária com Encerramento da Fase de Tributação - Pagamento

Os contribuintes inscritos neste Estado que receberem brinquedos indicados no item 51 Tabela I, ferramentas indicadas no item 52 da Tabela I, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, indicados na Tabela VIII e artefatos de uso doméstico indicados na Tabela IX, todas do Anexo IX do RICMS-SE/02, em operações interestaduais, sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento da fase de tributação, de contribuintes especificados no inciso II do art. 784 do RICMS-SE/02 (incisos V, VI, VII e VIII do parágrafo único do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 185/05).

Dia 25 do mês subsequente ao da entrada das mercadorias.

Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsores - Aquisições Interestaduais - Antecipação com Encerramento da Tributação

Os contribuintes inscritos neste Estado que receberem peças, componentes e acessórios para autopropulsores, relacionados na Tabela VI do Anexo IX do RICMS-SE/02, em operações interestaduais, sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento da fase de tributação, de contribuintes especificados no inciso II do art. 784 do RICMS-SE/02 (inciso I do parágrafo único do art. 1º das Portarias SEFAZ nºs 185/05 e 156/09).

Dia 25 do mês subsequente ao da entrada das mercadorias

Regime Normal - Construção Civil

O recolhimento do imposto devido pelas empresas de construção civil, apurado pelo regime normal do ICMS (item 17 do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.116/00).

Dia 25 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

Substituição Tributária - Complementação

O recolhimento do imposto devido por contribuintes estabelecidos no Estado de Sergipe, referente à complementação da substituição tributária (item 27 do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.116/00).

Dia 25 do mês subsequente ao das operações de entrada.

 

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