Agendas de Obrigações

Agenda do Estado de Rondônia - Agosto 2016

Dia 01 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – TRR

Apresentação, pelo contribuinte Transportador Revendedor Retalhista (TRR), das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de Transmissão Eletrônica de Dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (inciso I do Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Importador

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, IV).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

 

Dia 02 - Terça-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – TRR

Apresentação, pelo contribuinte Transportador Revendedor Retalhista (TRR), das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de Transmissão Eletrônica de Dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (inciso I do Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Importador

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, IV).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

 

Dia 03 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Importador

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, IV).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Combustível Recebido de Outro Contribuinte Substituído

Apresentação, pelos contribuintes que tiverem recebido o combustível de outro contribuinte substituído, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, II).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Aquisição de Contribuinte Substituído

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula Sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

 

Dia 04 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Combustível Recebido de Outro Contribuinte Substituído

Apresentação, pelos contribuintes que tiverem recebido o combustível de outro contribuinte substituído, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, II).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Aquisição de Contribuinte Substituído

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula Sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Importador

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, IV).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

 

Dia 05 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Importador

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, IV).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: 3º Decêndio Julho/16

Descrição: Recolhimento do Imposto

Na aquisição de ouro, pedras preciosas, pedras semipreciosas lapidáveis e carbonadas (art. 53, IV, do RICMS-RO).

Regra de recolhimento ou entrega: No 5º dia subsequente ao decêndio em que se verificar a aquisição

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Junho/16

Descrição: Recolhimento do Imposto

ICMS Antecipado – Mercadorias entradas no Estado até o dia 15 do mês (art. 5º, I, do Decreto nº 11.140/04).

Regra de recolhimento ou entrega: No 5º dia do segundo mês subsequente

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Combustível Recebido Exclusivamente de Contribuinte Substituto

Apresentação, pelos contribuintes que tiverem recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados, relativamente ao mês imediatamente anterior (SCANC) (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, III).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Aquisição de Contribuinte Substituto

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula Sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Dia 09 - Terça-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: Substituição Tributária

Aparelhos de telefonia celular (art. 677-I do RICMS-RO).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 9 do mês subsequente

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: Substituição Tributária

Cerveja, chope, refrigerante e água mineral (art. 677 do RICMS-RO).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 9 do mês subsequente

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: Substituição Tributária

Cigarro e outros derivados do fumo (art. 748 do RICMS-RO).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 9 do mês subsequente

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: Substituição Tributária

Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha para veículos (art. 709 do RICMS-RO).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 9 do mês subsequente

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: Substituição Tributária

Produtos farmacêuticos, medicamentos e similares (art. 687 do RICMS-RO).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 9 do mês subsequente

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: Substituição Tributária

Sorvetes, lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro, lâmpada elétrica e eletrônica, reator e starter (art. 677-E do RICMS-RO).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 9 do mês subsequente

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: Substituição Tributária

Tintas, vernizes e outros produtos da indústria química (art. 681, § 9º do RICMS-RO).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 9 do mês subsequente

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: Substituição Tributária

Veículo novo de duas rodas motorizado (art. 711, § 3º do RICMS-RO).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 9 do mês subsequente

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: Substituição Tributária

Veículos novos (art. 695 do RICMS-RO).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 9 do mês subsequente

 

Dia 10 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Refinarias de Petróleo e suas Bases – Repasse do Imposto

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá, com base no Anexo XII gerado pelo programa, apurar o valor do imposto a ser repassado às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação e efetuar o repasse do valor do imposto devido às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, até o 10° dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais (cláusula sétima, III e IV, do Protocolo ICMS nº 4/14).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: GIA-ST

A GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária para local a ser indicado pela Unidade Federada favorecida, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão “GIA-ST SEM MOVIMENTO” (art. 87-B, § 4º, do RICMS-RO).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: Substituição Tributária

Cimento (art. 680 do RICMS-RO).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 10 do mês subsequente

 

Dia 12 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Refinarias de Petróleo e suas Bases – Transmissão das Informações

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar as informações a que se refere o inciso I da cláusula sétima do Protocolo ICMS nº 4/14, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sétima, I e II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: GIAM

Estabelecimento inscrito como contribuinte do imposto, excetuado o produtor rural não constituído como pessoa jurídica e o Microempreendedor Individual (MEI) (art. 320, § 1º, do RICMS-RO).

Regra de recolhimento ou entrega: No 14º dia do mês subsequente ao encerramento do período de apuração

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: Escrituração Fiscal Digital (EFD)

Arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD), gerado pelos contribuintes rondonienses (art. 406-L do RICMS-RO).

Regra de recolhimento ou entrega: No 14º dia do mês subsequente ao encerramento do período de apuração

 

Dia 13 - Sábado

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Refinaria de Petróleo

Apresentação, pelos contribuintes de refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, V, “a”).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

 

Dia 15 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: SINTEGRA

Contribuintes rondonienses usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para impressão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais obrigados a enviar à Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual o arquivo magnético de registros fiscais, de que tratam os arts. 381 a 411-A e o Anexo XIII do RICMS-RO – SINTEGRA – contendo todas as operações e/ou prestações de entradas e saídas (internas, interestaduais e com o exterior) e das aquisições realizadas em cada período fiscal, mensalmente, que possuírem o dígito final da Inscrição Estadual 0 e 1 (art. 1º, II, da Instrução Normativa GAB/CRE nº 2/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 15 do mês subsequente

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: 1º Decêndio Agosto/16

Descrição: Recolhimento do Imposto

Na aquisição de ouro, pedras preciosas, pedras semipreciosas lapidáveis e carbonadas (art. 53, IV, do RICMS-RO).

Regra de recolhimento ou entrega: No 5º dia subsequente ao decêndio em que se verificar a aquisição

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: Recolhimento do Imposto

Apuração mensal, por estabelecimentos comerciais, industriais, fornecedores de água ou energia elétrica, prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação e outros enquadrados neste regime de apuração, excetuados os estabelecimentos beneficiadores de látex (art. 53, V, “a”, do RICMS-RO).

Regra de recolhimento ou entrega: No 15º dia do mês subsequente

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: Recolhimento do Imposto

Saída com destino ao Estado de Rondônia de mercadoria sujeita à substituição tributária por força de Convênio ou Protocolo celebrado com as demais Unidades da Federação, quando promovida por estabelecimento industrial, importador, distribuidor ou atacadista inscrito no CAD/ICMS-RO como substituto tributário, relativamente ao ICMS retido na fonte (art. 53, IV, “b”, do RICMS-RO).

Regra de recolhimento ou entrega: No 15º dia do mês subsequente

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: Diferimento

Operações abrangidas por norma concessiva de diferimento (art. 53, V, “c”, § 1º, do RICMS-RO):

I – em qualquer caso, quando promovidas pela CONAB, em qualquer de seus programas;

II – quando promovidas por estabelecimento comercial, industrial ou de cooperativa de produtores, desde que:

a) destinadas a consumidor final domiciliado neste Estado;

b) com arroz e feijão embalados para consumo final e acondicionados em unidades de venda de peso não superior a cinco quilos;

c) destinadas a outro estabelecimento da empresa, dentro do mesmo município;

d) com produtos derivados do látex;

III – em qualquer caso, quando promovidas por contribuinte beneficiado por incentivo instituído pela Lei nº 1.558, de 26/12/2005, exceto quando o incentivo estiver cancelado por imposição de penalidade;

IV – nas operações de saída do Estado de carnes de animais da espécie suína, com código NBM/SH 0203, de carnes e miudezas de aves da posição 0105, com código NBM/SH 0207, e de toucinho e gorduras de porcos e de aves, com código NBM/SH 0209, cuja entrada já tenha sido onerada pelo ICMS.

Regra de recolhimento ou entrega: No 15º dia do mês subsequente

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Recolhimento do Imposto

Estabelecimentos beneficiadores de látex (art. 53, VI, do RICMS-RO).

Regra de recolhimento ou entrega: No 15º dia do quarto mês subsequente àquele em que houver ocorrido o fato gerador

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: Substituição Tributária – Estabelecimento Distribuidor ou Atacadista, Industrial e Importador

O estabelecimento distribuidor ou atacadista, industrial e importador inscrito no CAD/ICMS-RO como substituto tributário, relativamente ao ICMS retido na fonte, deverá recolher o imposto, até o 15º dia do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a saída de mercadoria, destinada ao Estado de Rondônia de mercadoria sujeita à substituição tributária por força de convênio ou protocolo celebrado com as demais Unidades da Federação (art. 53, V, “b” do RICMS-RO).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 15º dia do mês subsequente

 

Dia 19 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: SINTEGRA

Contribuintes rondonienses usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para impressão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais obrigados a enviar à Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual o arquivo magnético de registros fiscais, de que tratam os arts. 381 a 411-A e o Anexo XIII do RICMS-RO – SINTEGRA – contendo todas as operações e/ou prestações de entradas e saídas (internas, interestaduais e com o exterior) e das aquisições realizadas em cada período fiscal, mensalmente, que possuírem o dígito final da Inscrição Estadual 2 e 3 (art. 1º, II, da Instrução Normativa GAB/CRE nº 2/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 20º dia do mês subsequente

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Junho/16

Descrição: ICMS Antecipado

Mercadorias entradas no Estado após o dia 15 do mês (art. 5º, II, do Decreto nº 11.140/04).

Regra de recolhimento ou entrega: No 20º dia do segundo mês subsequente

 

Dia 22 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação: DeSTDA

Fator gerador/obrigação: Janeiro/16 a Junho/16

Descrição: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) – Fatos Geradores Ocorridos de Janeiro a Junho/16

Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional exceto os Microempreendedores Individuais (MEI), relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016 (Ajuste SINIEF nº 12/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, e quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Tributo/Obrigação: DeSTDA

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DESTDA)

A DeSTDA deverá ser apresentada pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional, exceto:

a) os Microempreendedores Individuais (MEI);

b) os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual.

A obrigatoriedade estabelecida aplica-se a todos os estabelecimentos do contribuinte, para a UF de origem e para cada UF em que o contribuinte possua inscrição como substituto tributário – IE Substituta ou obtida na forma do art. 74-E do RICMS-RO.

Os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estarão sujeitos à apresentação da GIA-ST (arts. 374-P, 374-Y e 374-AD).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

 

Dia 23 - Terça-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Refinaria de Petróleo

Apresentação, pelos contribuintes de refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, V, “b”).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

 

Dia 25 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: SINTEGRA

Contribuintes rondonienses usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para impressão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais obrigados a enviar à Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual o arquivo magnético de registros fiscais, de que tratam os arts. 381 a 411-A e o Anexo XIII do RICMS-RO – SINTEGRA – contendo todas as operações e/ou prestações de entradas e saídas (internas, interestaduais e com o exterior) e das aquisições realizadas em cada período fiscal, mensalmente, que possuírem o dígito final da Inscrição Estadual 4, 5 e 6 (art. 1º, II, da Instrução Normativa GAB/CRE nº 2/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 25 do mês subsequente

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: 2º Decêndio Agosto/16

Descrição: Recolhimento do Imposto

Na aquisição de ouro, pedras preciosas, pedras semipreciosas lapidáveis e carbonadas (art. 53, IV, do RICMS-RO).

Regra de recolhimento ou entrega: No 5º dia subsequente ao decêndio em que se verificar a aquisição

 

Dia 30 - Terça-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Julho/16

Descrição: SINTEGRA

Contribuintes rondonienses usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para impressão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais obrigados a enviar à Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual o arquivo magnético de registros fiscais, de que tratam os arts. 381 a 411-A e o Anexo XIII do RICMS-RO – SINTEGRA – contendo todas as operações e/ou prestações de entradas e saídas (internas, interestaduais e com o exterior) e das aquisições realizadas em cada período fiscal, mensalmente, que possuírem o dígito final da Inscrição Estadual 7, 8 e 9 (art. 1º, II, da Instrução Normativa GAB/CRE nº 2/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 30 do mês subsequente 

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