Agendas de Obrigações

Agenda do Estado do Rio Grande do Sul - Dezembro 2016

Data de vencimento: Dia 02/12/2016 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de contribuinte substituído

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14(cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Apresentação pela internet

 

 

Data de vencimento: Dia 05/12/2016 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de contribuinte substituído

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14(cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Apresentação pela internet.

Outubro/16

Fornecedor de água canalizada - GIA

(Item 4.2, VI, da Seção 4.0 do Capítulo XIII do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98)

Até o dia 4 do segundo mês subsequente ao da quantificação.

ICMS

3º decêndio de Novembro/16

Distribuidora de combustível

Saídas de combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, promovidas por distribuidora de combustíveis. Em relação às saídas promovidas no período de 21 ao último dia de cada mês (Apêndice III, Seção I, item V, do RICMS-RS) (Vide nota 03 do quadro "Notas Especiais").

Até o dia 5 do mês subsequente.

Combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, exceto Biodiesel B100

Responsabilidade decorrente de operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, exceto Biodiesel B100. Em relação às saídas promovidas no período de 21 ao último dia de cada mês (Apêndice III, Seção II, item V, do RICMS-RS) (Vide nota 07 do quadro "Notas Especiais").

 

 

Data de vencimento: Dia 06/12/2016 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de contribuinte substituto

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14(cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Apresentação pela internet.

 

 

Data de vencimento: Dia 09/12/2016 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Convênio ICMS nº 93/15 - Diferencial de alíquota

Pagamento do diferencial de alíquota nas operações ou prestações realizadas por remetente ou prestador de serviço de outra Unidade da Federação que destinem mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, relativamente ao imposto devido nos termos do Livro l, art. 16, I, "h", nota 02, e art. 17, VI, nota 02 (Apêndice III, Seção I, item XV, do RICMS-RS).

Até o dia 9 do mês subsequente.

Substituição tributária - Regra geral

Recolhimento regra geral para substituição tributária não especificada nos demais tópicos desta agenda (Apêndice III, Seção II, item I, do RICMS-RS).

Cimento - Recolhimento por responsabilidade Saídas de cimento relacionadas no Apêndice II, Seção III, item III (Apêndice III, Seção II, item I, do RICMS-RS).

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Refinarias de petróleo e suas bases - Repasse do imposto

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá, com base no Anexo XII gerado pelo programa, apurar o valor do imposto a ser repassado às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação e efetuar o repasse do valor do imposto devido às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, até o 10° dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais (cláusula sétima, III e IV, do Protocolo ICMS nº 4/14).

Apresentação pela internet.

 

 

Data de vencimento: Dia 12/12/2016 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Biodiesel B100 - Débito próprio

Operações com Biodiesel B100 (Apêndice III, Seção I, item X, "c", do RICMS-RS).

Até o dia 10 do mês subsequente.

Combustíveis derivados de petróleo - Álcool etílico anidro combustível - Mistura de óleo diesel com biodiesel - Biodiesel B100

Responsabilidade do substituto tributário decorrente de operações:

I - promovidas por contribuinte de outra Unidade da Federação que tenha remetido a este Estado combustíveis derivados de petróleo e o produto resultante da mistura de óleo diesel com Biodiesel B100, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, conforme previsto no Livro III, art. 141, III, "a", do RICMS-RS;

II - interestaduais promovidas por contribuinte deste Estado com álcool etílico anidro combustível e com Biodiesel B100, conforme previsto no Livro III, art. 140, § 1º, "a", do RICMS-RS;

III - com Biodiesel B100 (Apêndice III, Seção II, item II, "a", do RICMS-RS).

Serviço de comunicação por som e imagem por meio de satélite

Prestação de serviço de comunicação referente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o prestador do serviço estiver localizado em outra Unidade da Federação (Apêndice III, Seção I, item X, "b", do RICMS-RS).

3º decêndio de Novembro/16

Combustíveis, lubrificantes e outros produtos, derivados ou não de petróleo - Operações interestaduais

Responsabilidade decorrente de operações interestaduais com combustíveis, lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IV, exceto nas hipóteses previstas no item II, "a", dessa Seção, relativamente às saídas promovidas no período de 21 ao último dia de cada mês (Apêndice III, Seção II, VI, do RICMS-RS).

Mês de quantificação

Serviço de comunicação por empresa de telecomunicação 

Prestação de serviço de comunicação por empresas de telecomunicações, 50% do valor do imposto, desde que a diferença seja recolhida até o dia 27. Por opção do contribuinte, os valores a serem pagos poderão ser calculados sobre o valor do imposto devido no mês anterior, desde que o valor equivalente à complementação do montante do imposto devido seja pago até o dia 10 do mês subsequente (Apêndice III, Seção I, item IX e nota, do RICMS-RS).

Até o dia 10 do mês da quantificação dos serviços.

3º decêndio de Novembro/16

Fornecimento de energia elétrica

Fornecimento de energia elétrica, promovida pelos distribuidores (Apêndice III, Seção I, item VII, do RICMS-RS) (Vide nota 06 do quadro "Notas Especiais").

Até o dia 10 do mês subsequente ao da quantificação.

Refinaria de petróleo ou suas bases e CPQ

Saídas por refinaria de petróleo ou suas bases e por CPQ, em relação às saídas promovidas no período de 21 ao último dia de cada mês (Apêndice III, Seção I, item VI, "a", do RICMS-RS) (Vide nota 04 do quadro "Notas Especiais").

Até o dia 10 do mês subsequente.

Cimento - Débito próprio Saídas de cimento promovidas no período de 21 ao último dia de cada mês (Apêndice III, Seção I, item VI, "b", do RICMS-RS) (Vide nota 05 do quadro "Notas Especiais").

Novembro/16

Saídas de cimento - Opção por apuração mensal do imposto

O contribuinte que der saída de cimento e optar pela apuração mensal do imposto deverá recolher o imposto até o dia 10 do mês subsequente, correspondente ao valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração (Apêndice III, Seção I, item VI, nota, do RICMS-RS).

Substituição tributária - GIA

Entrega da GIA pelos contribuintes substitutos tributários estabelecidos em outra Unidade Federada que efetuem operações com contribuintes do RS (item 2.3 da Seção 2.0 do Capítulo IX do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98).

Prestador de serviço de transporte aquaviário de cargas - GIA

Entrega da GIA pelos prestadores de serviço de transporte aquaviário de cargas (inciso V do item 4.2 da Seção 4.0 do Capítulo XIII do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98).

Outubro/16

Abatedor de carne verde de aves Saídas, promovidas por estabelecimento abatedor, de carne verde de aves, inclusive as simplesmente temperadas (Apêndice III, Seção I, item XI, do RICMS-RS).

Até o dia 10 do segundo mês subsequente.

Novembro/16

Prestador de serviços de transporte aeroviário

O prestador de serviços de transporte aeroviário, exceto sobre as prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo e congêneres, poderá, por sua opção, pagar o imposto devido nas referidas prestações até o dia 10 do mês subsequente, no mínimo o equivalente a 70% do valor do imposto devido no mês anterior (Apêndice III, Seção I, item III, nota "a", do RICMS-RS).

Até o dia 10 do mês subsequente.

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST)

Apresentação da GIA-ST pelo contribuinte inscrito no CGC/TE, deste Estado, como substituto tributário, assim como a distribuidora, o importador e o TRR localizados em outra Unidade da Federação que destinarem combustíveis derivados de petróleo a este Estado cujo imposto já tenha sido retido anteriormente (Livro III, art. 53, II, do RICMS-RS e Seção 2.0 do Capítulo IX do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98).

Diferencial de alíquotas - Distribuidores de energia elétrica e empresas de telecomunicação

Nas hipóteses de ocorrência dos fatos geradores do diferencial de alíquota referidos no Livro I, arts. 4°, IX, e 5°, V, do RICMS-RS (Apêndice III, Seção I, item X).

Programa Nota Fiscal Gaúcha - Transmissão dos arquivos digitais - Dígito 0

Transmissão do arquivo magnético pelo estabelecimento participante do Programa Nota Fiscal Gaúcha, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

(art. 11 da Resolução SEFAZ nº 3/13).

Até o dia 10 do mês subsequente à emissão.

Energia elétrica - Saídas internas - Consumidor final

Recolhimento do imposto devido nas saídas internas de energia elétrica a consumidor final, promovidas por estabelecimento gerador ou comercializador (item X da Seção I do Apêndice III do RICMS-RS).

Até o dia 10 do mês subsequente.

Energia elétrica - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica

Recolhimento do imposto devido nas operações de liquidação financeira no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (item XIII da Seção I do Apêndice III do RICMS-RS).

Até o dia 10 do mês subsequente ao da ciência da liquidação financeira no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.

Programa Nota Fiscal Gaúcha - Transmissão dos arquivos digitais - Dígito 1

Transmissão do arquivo magnético pelo estabelecimento participante do Programa Nota Fiscal Gaúcha, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) (art. 11 da Resolução SEFAZ nº 3/13).

Até o dia 11 do mês subsequente à emissão.

2ª quinzena de Novembro/16

Supermercados e minimercados - CAE 8.03

Saídas promovidas por supermercados e minimercados classificados no CAE 8.03, em relação às saídas promovidas no período de 16 a 30/11/2016 (Apêndice III, Seção I, item IV, do RICMS-RS). Observação: O supermercado ou minimercado que tenha optado pela apuração mensal do imposto deverá recolhê-lo na sua totalidade (Vide nota 02 do quadro "Notas Especiais").

Até o dia 12 do mês subsequente.

Novembro/16

Estabelecimentos comerciais

Saídas promovidas por estabelecimentos e demais operações e prestações de serviços não enquadradas nos demais itens (Apêndice III, Seção I, item I, alíneas "a" e "b", do RICMS-RS).

Contribuinte - Regra geral - GIA

Entrega da GIA relativa aos fatos geradores do mês anterior, por contribuintes que não possuam prazo específico (item 4.2, I, da Seção 4.0 do Capítulo XIII do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98).

Programa Nota Fiscal Gaúcha - Transmissão dos arquivos digitais - Dígito 2

Transmissão do arquivo magnético pelo estabelecimento participante do Programa Nota Fiscal Gaúcha, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) (art. 11 da Resolução SEFAZ nº 3/13).

Até o dia 12 do mês subsequente à emissão.

 

 

Data de vencimento: Dia 13/12/2016 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Programa Nota Fiscal Gaúcha - Transmissão dos arquivos digitais - Dígito 3

Transmissão do arquivo magnético pelo estabelecimento participante do Programa Nota Fiscal Gaúcha, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) (art. 11 da Resolução SEFAZ nº 3/13).

Até o dia 13 do mês subsequente à emissão.

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Refinarias de petróleo e suas bases - Transmissão das informações

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar as informações a que se refere o inciso I da cláusula sétima do Protocolo ICMS nº 4/14, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sétima, I e II, do Protocolo ICMS nº 4/14e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Até o dia 13 do mês subsequente.

 

 

Data de vencimento: Dia 14/12/2016 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Programa Nota Fiscal Gaúcha - Transmissão dos arquivos digitais - Dígito 4

Transmissão do arquivo magnético pelo estabelecimento participante do Programa Nota Fiscal Gaúcha, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) (art. 11 da Resolução SEFAZ nº 3/13).

Até o dia 14 do mês subsequente à emissão.

 

 

Data de vencimento: Dia 15/12/2016 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Programa Nota Fiscal Gaúcha - Transmissão dos arquivos digitais - Dígito 5

Transmissão do arquivo magnético pelo estabelecimento participante do Programa Nota Fiscal Gaúcha, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) (art. 11 da Resolução SEFAZ nº 3/13).

Até o dia 15 do mês subsequente à emissão.

Prestadores de serviços de telecomunicações - GIA

Entrega da GIA pelos prestadores de serviço de telecomunicação (inciso VII do item 4.2 da Seção 4.0 do Capítulo XIII do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98).

Até o dia 15 do mês subsequente.

TAXA-CDO

Dezembro/16

Guia de Informação e Apuração da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura (GIA-CDO)

Apresentação mensal da GIA-CDO por todos os contribuintes responsáveis pelo pagamento da Taxa CDO, mesmo que o contribuinte não tenha realizado operações durante o mês ao qual se refere (Seção 1.0 do Capítulo V do Título II da Instrução Normativa DRP nº 45/98).

Até o dia 15 de cada mês.

ICMS

1º decêndio de Dezembro/16

Combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, exceto Biodiesel B100

Responsabilidade decorrente de operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, exceto Biodiesel B100. Em relação às saídas promovidas no período de 01 a 10/12/2016 (Apêndice III, Seção II, item V, do RICMS-RS) (Vide nota 07 do quadro "Notas Especiais").

Até o dia 15 do mesmo mês.

Distribuidora de combustível

Saídas de combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, ocorridas no período de 01 a 10/12/2016 (Apêndice III, Seção I, item V, do RICMS-RS) (Vide nota 03 do quadro "Notas Especiais").

Novembro/16

Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Arquivo digital - Contribuintes obrigados ou optantes

Envio do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do mês de novembro/16 (item 3.4 da Seção 3.0 do Capítulo LI do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98).

Até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.

 

 

Data de vencimento: Dia 16/12/2016 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Programa Nota Fiscal Gaúcha - Transmissão dos arquivos digitais - Dígito 6

Transmissão do arquivo magnético pelo estabelecimento participante do Programa Nota Fiscal Gaúcha, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) (art. 11 da Resolução SEFAZ nº 3/13).

Até o dia 16 do mês subsequente à emissão.

 

 

Data de vencimento: Dia 19/12/2016 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Programa Nota Fiscal Gaúcha - Transmissão dos arquivos digitais - Dígito 7

Transmissão do arquivo magnético pelo estabelecimento participante do Programa Nota Fiscal Gaúcha, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) (art. 11 da Resolução SEFAZ nº 3/13).

Até o dia 17 do mês subsequente à emissão.

Programa Nota Fiscal Gaúcha - Transmissão dos arquivos digitais - Dígito 8

Transmissão do arquivo magnético pelo estabelecimento participante do Programa Nota Fiscal Gaúcha, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) (art. 11 da Resolução SEFAZ nº 3/13).

Até o dia 18 do mês subsequente à emissão.

Programa Nota Fiscal Gaúcha - Transmissão dos arquivos digitais - Dígito 9

Transmissão do arquivo magnético pelo estabelecimento participante do Programa Nota Fiscal Gaúcha, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) (art. 11 da Resolução SEFAZ nº 3/13).

Até o dia 19 do mês subsequente à emissão.

 

 

Data de vencimento: Dia 20/12/2016 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Outubro/16

Estabelecimento optante pelo SIMPLES Nacional

Diferencial de alíquota devido por estabelecimento que comercialize mercadorias recebidas de outra Unidade da Federação nos termos do art. 46, § 4º, do Livro I do RICMS-RS.

Até o dia 20 do segundo mês subsequente.

Novembro/16

CONAB/PGPM, CONAB/PAA, CONAB/EE e CONAB/MO

Saídas promovidas pela CONAB/PGPM, CONAB/PAA, CONAB/EE e CONAB/MO (Apêndice III, Seção I, item II, do RICMS-RS).

Até o dia 20 do mês subsequente.

CONAB/PGPM, CONAB/PAA, CONAB/EE e CONAB/MO - Responsabilidade tributária

Operações e prestações em que o substituto tributário é a CONAB/PGPM, CONAB/PAA, CONAB/EE e CONAB/MO (Apêndice III, Seção II, item IV, "a", do RICMS-RS).

1º decêndio de Dezembro/16

Cimento - Débito próprio

Saídas de cimento ocorridas no período de 01 a 10/12/2016 (Apêndice III, Seção I, item VI, "b", do RICMS-RS) (Vide nota 05 do quadro "Notas Especiais").

Até o dia 20 do mesmo mês.

Combustíveis, lubrificantes e outros produtos, derivados ou não de petróleo - Operações interestaduais

Responsabilidade decorrente de operações interestaduais com combustíveis, lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IV, exceto nas hipóteses previstas no item II, "a", dessa Seção, relativamente às saídas promovidas no período 01 a 10/12/2016 (Apêndice III, Seção II, VI, do RICMS-RS).

1º decêndio de Dezembro/16

Refinaria de petróleo ou suas bases e CPQ

Saídas promovidas por refinaria de petróleo ou suas bases e por CPQ, em relação às saídas ocorridas no período de 01 a 10/12/2016 (Apêndice III, Seção I, item VI, "a", do RICMS-RS) (Vide nota 04 do quadro "Notas Especiais").

Até o dia 20 do mesmo mês.

Novembro/16

Prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou cargas - GIA

Entrega da GIA pelos prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou cargas (inciso IV do item 4.2 da Seção 4.0 do Capítulo XIII do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98).

Até o dia 20 do mês subsequente.

Refinaria de petróleo ou suas bases e CPQ - Responsabilidade

a) Responsabilidade da refinaria de petróleo ou suas bases e da CPQ, decorrente de operações interestaduais que destinem a este Estado combustíveis derivados de petróleo em que o imposto já tenha sido retido anteriormente por outro sujeito passivo por substituição, conforme previsto no Livro III, art. 141, III, "b";

b) Responsabilidade da refinaria de petróleo ou suas bases e da CPQ, decorrente de operações interestaduais promovidas por contribuinte deste Estado com álcool etílico anidro combustível e com Biodiesel B100, conforme previsto no Livro III, art. 140, § 1º, "b". (Apêndice III, Seção II, item IV, "b" e "d", do RICMS-RS)

Outubro/16

Diferencial de alíquotas

Recolhimento do diferencial de alíquotas, na hipótese de ocorrência dos fatos geradores referidos no Livro I, arts. 4º, IX, e 5º, V, destinadas a contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional inscrito no CGC/TE (Apêndice III, Seção I, item XII, do RICMS-RS).

Até o dia 20 do segundo mês subsequente.

 

 

Data de vencimento: Dia 21/12/2016 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Indústrias - Regra geral

Saídas sujeitas ao IPI, ainda que com alíquota zero e que não estejam enquadradas em outros prazos e nos arts. 46 a 48 do Livro I (Apêndice III, Seção I, item III, "a", do RICMS-RS).

Até o dia 21 do mês subsequente.

Serviço de transporte - Débito próprio e responsabilidade tributária

Nos termos do Apêndice III, Seção II, item VII, "a", do RICMS-RS o imposto decorrente de responsabilidade tributária (diferimento) e nos termos do Apêndice III, Seção I, item III, "d", do RICMS-RS, o débito próprio.

Abatedor de carne verde (suínos e caprinos)

Saídas promovidas por estabelecimento abatedor de carne verde de caprinos e suínos, inclusive a simplesmente temperada, cujo abate tenha sido efetuado em outro estabelecimento abatedor registrado no SERPA, ou órgão estadual de igual competência de inspeção, desde que as entradas sejam provenientes deste Estado (Apêndice III, Seção I, item III, "c", do RICMS-RS).

Estabelecimento instalado em área industrial ou complexo industrial

Saídas promovidas por estabelecimento instalado em área industrial (Lei nº 10.895/96) ou complexo industrial (Lei nº 11.085/98) (Apêndice III, Seção I, item III, "e", do RICMS-RS).

Produtor e extrator de substâncias minerais

Saídas promovidas por produtor e as promovidas por empresa extratora de substâncias minerais (Apêndice III, Seção I, item III, "b", do RICMS-RS).

 

 

Data de vencimento: Dia 23/12/2016 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Outubro/16

Substituição tributária

Responsabilidade do substituto tributário decorrente de operações internas com:

a) rações tipo pet para animais domésticos, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XIX;

b) autopeças, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XX;

c) cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXII;

d) ferramentas, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXIV;

e) materiais elétricos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXV;

f) materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXVI;

g) bicicletas, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXVII;

h) materiais de limpeza, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXIX;

i) produtos alimentícios, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXX;

j) artefatos de uso doméstico, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXI;

k) bebidas quentes, relacionadas no Apêndice II, Seção III-A;

l) artigos de papelaria, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXIII;

m) produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXV; n) carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos, relacionados no Apêndice II, Seção II, item VIII;

o) responsabilidade do substituto tributário optante pelo SIMPLES Nacional inscrito no CGC/TE, prevalecendo este prazo sobre os demais previstos na Seção II do Apêndice III.

(Apêndice III, Seção II, item VIII, do RICMS-RS)

Até o dia 23 do segundo mês subsequente.

 

 

Data de vencimento: Dia 26/12/2016 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

2º decêndio de Dezembro/16

Combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, exceto Biodiesel B100

Responsabilidade decorrente de operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, exceto Biodiesel B100, em relação às saídas promovidas no período de 11 a 20/12/2016 (Apêndice III, Seção II, item V, do RICMS-RS) (Vide nota 07 do quadro "Notas Especiais").

Até o dia 25 do mesmo mês.

Distribuidora de combustíveis

Saídas de combustíveis líquidos e gasosos, de lubrificante e de gás natural, ocorridas no período de 11 a 20/12/2016 (Apêndice III, Seção I, item V, do RICMS-RS) (Vide nota 03 do quadro "Notas Especiais").

Novembro/16

CONAB/PGPM - GIA

Entrega da GIA pela Companhia Nacional de Abastecimento, quando realizar operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos (CONAB/PGPM) (inciso VIII do item 4.2 da Seção 4.0 do Capítulo XIII do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98).

Até o dia 25 do mês subsequente.

 

 

Data de vencimento: Dia 27/12/2016 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

1ª quinzena de Dezembro/16

Supermercados e minimercados - CAE 8.03

Saídas promovidas por supermercados e minimercados classificados no CAE 8.03, em relação às saídas promovidas no período de 01 a 15/12/2016 (Apêndice III, Seção I, item IV, do RICMS-RS) (Vide nota 02 do quadro "Notas Especiais").

Até o dia 27 do mesmo mês.

Mês de quantificação

Serviço de comunicação por empresa de telecomunicação 

Recolhimento do valor do imposto restante, na prestação de serviço de comunicação por empresa de telecomunicação. Por opção do contribuinte, os valores a serem pagos poderão ser calculados sobre o valor do imposto devido no mês anterior, desde que o valor equivalente à complementação do montante do imposto devido seja pago até o dia 10 do mês subsequente (Apêndice III, Seção I, item IX, do RICMS-RS).

Até o dia 27 do mês da quantificação dos serviços, valor do imposto restante.

Vintena do mês da quantificação

Fornecimento de energia elétrica

Fornecimento de energia elétrica, promovida pelos distribuidores, no período de 01 a 20 do mês da quantificação (Apêndice III, Seção I, item VII, do RICMS-RS) (Vide nota 06 do quadro "Notas Especiais").

Até o dia 27 do mês da quantificação.

 

 

Data de vencimento: Dia 28/12/2016 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

DeSTDA

Novembro/16

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA)

Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI), relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016 (Ajuste SINIEF nº 12/15).

Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, e quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

 

 

Data de vencimento: Dia 29/12/2016 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

2º decêndio de Dezembro/16

Combustíveis, lubrificantes e outros produtos, derivados ou não de petróleo - Operações interestaduais

Responsabilidade decorrente de operações interestaduais com combustíveis, lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IV, exceto nas hipóteses previstas no item II, "a", dessa Seção, relativamente às saídas promovidas no período de 11 a 20/12/2016 (Apêndice III, Seção II, VI, do RICMS-RS).

Até o último dia do mês.

Novembro/16

Administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente e demais estabelecimentos similares - Entrega do arquivo eletrônico

As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente e demais estabelecimentos similares deverão informar, à administração tributária estadual, as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares relativos ao mês de novembro/16 (Seção 1.0 do Capítulo XXXVII do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98).

Até o último dia de cada mês, com as informações das operações e prestações realizadas no mês anterior.

2º decêndio de Dezembro/16

Cimento - Débito próprio

Saídas de cimento ocorridas no período de 11 a 20/12/2016 (Apêndice III, Seção I, item VI, "b", do RICMS-RS) (Vide nota 05 do quadro "Notas Especiais").

Até o último dia do mês.

Refinaria de petróleo ou suas bases e CPQ

Saídas promovidas por refinaria de petróleo ou suas bases e por CPQ, em relação às saídas ocorridas no período de 11 a 20/12/2016 (Apêndice III, Seção I, item VI, "a", do RICMS-RS) (Vide nota 04 do quadro "Notas Especiais").

Novembro/16

Prestadores de serviço de transporte aéreo regular, de passageiros e/ou de cargas - GIA

Que tenham optado pelo prazo de pagamento previsto no RICMS-RS, Apêndice III, Seção I, item III, nota (item 4.2, III, da Seção 4.0 do Capítulo XIII do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98) (Vide nota 01 do quadro "Notas Especiais").

Até o último dia do mês subsequente ao da prestação.

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - GIA

Entrega da GIA pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) (inciso IX do item 4.2 da Seção 4.0 do Capítulo XIII do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98).

Até o último dia do mês subsequente ao das operações e prestações.

Prestador de serviços de transporte aeroviário

O prestador de serviços de transporte aeroviário, exceto sobre as prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo e congêneres, poderá, por sua opção, pagar o imposto devido nas referidas prestações até o último dia do mês subsequente e o valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração (Apêndice III, Seção I, item III, nota "b", do RICMS-RS).

Até o último dia do mês subsequente.

Outubro/16

Energia Elétrica - Conexão e uso de sistema de transmissão

Recolhimento do imposto devido nas operações de conexão e uso de sistema de transmissão de energia elétrica (item XIV da Seção I do Apêndice III do RICMS-RS).

Até o último dia do segundo mês subsequente.

 

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