Agendas de Obrigações

Agenda do Estado de Alagoas - Dezembro 2016

 

Data de vencimento: Dia 01/12/2016 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR)

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE nº 37/15, I, e Convênio ICMS nº 110/07).

Apresentação pela internet.

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE nº 37/15, IV, e Convênio ICMS nº 110/07).

 

 

Data de vencimento: Dia 02/12/2016 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE nº 37/15, IV, e Convênio ICMS nº 110/07).

Apresentação pela internet.

Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR

Entrega das informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE nº 37/15, II, e Convênio ICMS nº 110/07).

Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituído

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14(cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

 

 

Data de vencimento: Dia 05/12/2016 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE nº 37/15, IV, e Convênio ICMS nº 110/07).

Apresentação pela internet.

Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR

Entrega das informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE nº 37/15, II, e Convênio ICMS nº 110/07).

Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituído

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14(cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

2ª Quinzena

de Novembro/16

Operações ou Prestações Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária - Recolhimento

Recolhimento do imposto retido na fonte, referente às operações ou prestações sujeitas ao regime da substituição tributária (art. 101, inciso XVI, do RICMS-AL).

Até o 5º dia subsequente à quinzena em que ocorreu o fato gerador.

Novembro/16

Adquirente de Mercadoria ou Serviço cujo Remetente não Emita a Nota Fiscal - Recolhimento

Recolhimento do imposto pelo adquirente ou contratante de mercadoria ou serviço, no caso de o remetente ou prestador não emitir o documento fiscal (art. 101, inciso XIV, do RICMS-AL).

Até o 5º dia do mês subsequente.

 

 

Data de vencimento: Dia 06/12/2016 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE nº 37/15, IV, e Convênio ICMS nº 110/07).

Apresentação pela internet.

Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE nº 37/15, III, e Convênio ICMS nº 110/07).

Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituto

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14(cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

 

 

Data de vencimento: Dia 09/12/2016 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Substituição Tributária - Recolhimento

Recolhimento do imposto pelo estabelecimento que efetuar operação interestadual, devido nas subsequentes operações ou na entrada para uso ou consumo do destinatário, ainda que o imposto já tenha sido retido ou antecipado anteriormente, nas operações interestaduais com os produtos relacionados no Anexo Único do Decreto nº 36.538/95, com a respectiva classificação na NBM/SH, nas operações que destinem mercadorias ao Município de Manaus e às Áreas de Livre Comércio, nas operações internas, inclusive de importação, exceto nas hipóteses dos incisos I, II e III do art. 2º do Decreto nº 36.538/95 (arts. 1º e 7º do Decreto nº 36.538/95).

Até o 9º dia do mês

Prestadores de Serviços de Transporte Aéreo - 1ª Parcela - Recolhimento

Recolhimento (facultativo) do ICMS pelos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte aéreo, em percentual não inferior a 70% do valor pago no mês anterior ao da ocorrência da prestação (art. 101, inciso III, alínea "a", do RICMS-AL).

Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Produtores, Extratores, Geradores e Prestadores de Serviços de Transporte e de Comunicação - Recolhimento

Recolhimento do ICMS pelos estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas; industriais, exceto o têxtil e o de calçados; produtores; extratores; geradores e prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (art. 101, inciso I, do RICMS-AL).

Estabelecimento Comercial Atacadista - Regime de Tributação Favorecida

Os contribuintes atacadistas, credenciados no regime de tributação favorecida, que revendem mercadorias a estabelecimentos varejistas, industriais, agropecuários, prestadores de serviços e institucionais, ou a outros atacadistas, deverão recolher o imposto até o dia 10 do mês subsequente (Decreto nº 20.747, de 26/06/2012).

Diferimento - Recolhimento

Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos substitutos por diferimento, exceto nas operações internas, realizadas por produtores, com os produtos relacionados no § 2º do art. 101 do RICMS-AL, sendo o imposto diferido para a etapa seguinte de circulação (art. 101, inciso XIII, do RICMS-AL).

Outubro/16

Estabelecimentos Industriais Têxteis e de Calçados - Recolhimento

Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos industriais têxteis e de calçados (art. 101, inciso II, do RICMS-AL).

Até o 9º dia do segundo mês subsequente.

Novembro/16

Serviços de Comunicação por Satélite - Recolhimento

Recolhimento do imposto devido nas prestações de serviços de comunicação referente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em território alagoano (art. 101, inciso XIX, do RICMS-AL).

Até o 9º dia do mês subsequente.

Contribuintes Enquadrados em Regime de Estimativa Variável - Recolhimento

Recolhimento do ICMS pelos contribuintes enquadrados no regime de estimativa variável (art. 101, inciso IV, do RICMS-AL).

Operações com Energia Elétrica - 1ª Parcela - Recolhimento

Recolhimento do ICMS devido nas operações de fornecimento de energia elétrica, pelas empresas concessionárias do serviço público, em percentual não inferior a 65% do montante do imposto (art. 101, inciso XXI, alínea "a", do RICMS-AL).

Vendedores Ambulantes - Recolhimento

Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados no regime de ambulantes (art. 21 do Decreto nº 545/02).

Diferencial de Alíquotas - Recolhimento

Recolhimento do imposto devido relativo às diferenças entre as alíquotas interna e interestadual nas aquisições de mercadorias ou serviços por contribuintes, em outra Unidade da Federação, destinadas a uso, consumo ou ativo fixo, ainda que não tenha sido cobrado o imposto no Estado de origem, relativamente a operação ou prestação anterior, por força de isenção ou não incidência (arts. 101, inciso I, e 104 do RICMS-AL).

Até o 9º dia do mês subsequente.

Outubro/16

Destinatário de Mercadorias Adquiridas por Ambulantes - Antecipação do Imposto por Substituição Tributária - Recolhimento

Recolhimento, pelo destinatário, do ICMS devido nas saídas efetuadas por ambulante, de mercadorias sujeitas à antecipação do imposto por substituição tributária, relativamente às operações subsequentes, que deverá ser efetuado sob o código 1350-1 (art. 22 do Decreto nº 545/02).

Até o 10º dia do segundo mês subsequente.

Novembro/16

Arquivo Magnético (SCANC) - Refinarias de Petróleo e suas Bases - Repasse do Imposto

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá, com base no Anexo XII gerado pelo programa, apurar o valor do imposto a ser repassado às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação e efetuar o repasse do valor do imposto devido às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, até o 10° dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais (cláusula sétima, III e IV do Protocolo ICMS nº 4/14).

Até o 10º dia do mês subsequente ao das operações.

 

 

Data de vencimento: Dia 10/12/2016 - Sábado

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Operações com Trigo em Grão, Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo - Envio de Relatório

Envio de relatório em meio eletrônico pelo estabelecimento moageiro ou suas filiais atacadistas, remetente de trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, relativo às operações de que trata o Protocolo ICMS nº 46/00 (Instrução Normativa SEF nº 15/10).

Até o 10º dia do mês subsequente.

GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - Entrega

Remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) pelo estabelecimento que efetuou retenção do imposto, à Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, conforme modelo constante do Anexo VI do RICMS-AL, em conformidade com a cláusula oitava do Ajuste SINIEF nº 4/93, de 09/12/1993 (art. 422, § 1º, inciso II, do RICMS-AL).

 

 

Data de vencimento: Dia 13/12/2016 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Refinarias de Petróleo e Suas Bases - Transmissão das Informações

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar as informações a que se refere o inciso I da cláusula sétima do Protocolo ICMS nº 4/14, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sétima, I e II, do Protocolo ICMS nº 4/14e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Apresentação pela internet.

Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e suas Bases

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE nº 37/15, V, "a", e Convênio ICMS nº 110/07).

 

 

Data de vencimento: Dia 15/12/2016 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Importação - Estabelecimentos Moageiros e Industriais - Recolhimento

Recolhimento do imposto devido nas operações de recebimento de mercadoria ou bem, importados do exterior, pelos estabelecimentos moageiros, na aquisição de trigo, e pelos estabelecimentos industriais, na aquisição de milho (art. 101, inciso VIII, alínea "a", do RICMS-AL).

Até o 15º dia do mês subsequente.

Usuários de Sistema de Processamento de Dados - Informações Econômico-Fiscais - Arquivo Magnético - Entrega

Entrega de arquivo magnético, com registro fiscal, das operações e prestações internas e interestaduais realizadas no mês anterior, pelo contribuinte do ICMS estabelecido no Estado de Alagoas, usuário de sistema eletrônico de processamento de dados (art. 294-A do RICMS-AL).

Usuários de Sistema de Processamento de Dados - Informações Econômico-Fiscais - Contribuintes de Outra Unidade da Federação - Arquivo Magnético - Entrega

Remessa, via internet, à Secretaria Executiva de Fazenda de Alagoas, de arquivo magnético, com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais realizadas no mês por contribuinte do ICMS estabelecido em outra Unidade da Federação, usuário de sistema eletrônico de processamento de dados (art. 294-C do RICMS-AL).

 

 

Data de vencimento: Dia 20/12/2016 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e Adquirente ou Recebedor de Fumo em Folha em Estado Natural - Recolhimento

Recolhimento do imposto devido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e pelo adquirente ou recebedor de fumo em folha em estado natural (art. 101, inciso X, alínea "a", do RICMS-AL).

Até o 20º dia do mês subsequente.

Empresas Concessionárias do Serviço Público - Operações com Energia Elétrica - Parcela Complementar - Recolhimento

Recolhimento pelas empresas concessionárias do serviço público da parcela complementar do imposto devido nas operações de fornecimento de energia elétrica (art. 101, inciso XXI, alínea "b", do RICMS-AL).

Outubro/16

Antecipação Tributária - Microempresa e Microempreendedor Individual - Entrada de Mercadoria

As Microempresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual (MEI), deverão efetuar o pagamento do ICMS, referente ao imposto antecipado a que se refere a Lei nº 6.474/04, até o 20º dia do segundo mês subsequente à entrada da mercadoria neste Estado (art. 101, inciso XXIV, alínea "a", do RICMS-AL).

Até o 20º dia do segundo mês subsequente.

Novembro/16

Serviços de Telecomunicação por Fio - Parcela Complementar - Recolhimento

Recolhimento pelas empresas concessionárias do serviço público da parcela complementar do imposto, nas prestações de serviço de comunicação (art. 101, inciso XI, alínea "b", do RICMS-AL).

Até o 20º dia do mês subsequente.

Operações de Aquisições Interestaduais de Contribuintes do Estado - Antecipação Tributária - Recolhimento

Recolhimento da antecipação tributária do imposto quando das aquisições com operações interestaduais (art. 3° da Lei n° 6.474/04).

1ª Quinzena de

Dezembro/16

Operações ou Prestações Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária - Recolhimento

Recolhimento do imposto retido na fonte, referente às operações ou prestações sujeitas ao regime da substituição tributária (art. 101, inciso XVI, do RICMS-AL).

Até o 5º dia subsequente à quinzena em que ocorreu o fato gerador.

Novembro/16

Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC) - Mensal - Entrega

Entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC) pelos contribuintes do ICMS cadastrados no CACEAL sob o regime de apuração normal, à exceção do Produtor Rural e do Extrator (Instrução Normativa SEF nº 29/02).

Até o 20º dia do mês subsequente.

 

 

Data de vencimento: Dia 23/12/2016 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases

Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE nº 37/15, V, "b", e Convênio ICMS nº 110/07).

Apresentação pela internet.

 

 

Data de vencimento: Dia 25/12/2016 - Domingo

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

EFD

Novembro/16

Escrituração Fiscal Digital - Entrega

O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 25 do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração (Instrução Normativa SEF nº 19/09).

Até o 25º dia do mês subsequente.

 

 

Data de vencimento: Dia 28/12/2016 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Serviços de Telecomunicação por Fio - 1ª Parcela do Mês - Recolhimento

Recolhimento mensal relativo ao valor equivalente a 80% do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior (art. 101, inciso XI, alínea "a", do RICMS-AL).

Até o antepenúltimo dia do mês da apuração.

DeSTDA

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA)

Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional exceto os - Microempreendedores Individuais (MEI) - Ajuste SINIEF nº 12/15.

Até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, e quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

 

 

Data de vencimento: Dia 29/12/2016 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Prestadores de Serviços de Transporte Aéreo - Parcela Complementar - Recolhimento

Recolhimento da parcela complementar do imposto devido pelos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte aéreo. Procedimento facultativo: o contribuinte poderá recolher o imposto, integralmente, no 20º dia do mês subsequente àquele em que ocorreu o fato gerador (art. 101, inciso III, alínea "b", § 1º, do RICMS-AL).

Até o último dia do mês subsequente.

Agosto/16

Importação - Máquinas e Equipamentos para Integração Direta ao Ativo Permanente Imobilizado de Estabelecimento Industrial - Recolhimento

Recolhimento do ICMS devido nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos para integração direta ao ativo permanente imobilizado de estabelecimento industrial, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, observado o disposto no § 5° do art. 101 do RICMS-AL (art. 101, inciso XX, do RICMS-AL).

Até o último dia do 5º mês subsequente.

 

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