Agendas de Obrigações

Agenda do Estado do Piauí - Dezembro 2016

Data de vencimento: Dia 01/12/2016 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Arquivo Magnético (SCANC) - TRR

Apresentação, pelo contribuinte Transportador Revendedor Retalhista (TRR), das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com Álcool Etílico Anidro Carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (inciso I do § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07 e Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

Apresentação pela internet

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com Álcool Etílico Anidro Carburante ou Biodiesel B100, por meio de Transmissão Eletrônica de Dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (inciso IV do § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07 e Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

 

 

Data de vencimento: Dia 02/12/2016 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituído

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14(cláusula sexta, inciso II do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Apresentação pela internet

Arquivo Magnético (SCANC) - Combustível Recebido de Outro Contribuinte Substituído

Apresentação, pelos contribuintes que tiverem recebido o combustível de outro contribuinte substituído, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com Álcool Etílico Anidro Carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (inciso II do § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07 e Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com Álcool Etílico Anidro Carburante ou Biodiesel B100, por meio de Transmissão Eletrônica de Dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (inciso IV do § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07 e Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

 

 

Data de vencimento: Dia 05/12/2016 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituído

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14(cláusula sexta, inciso II do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Apresentação pela internet

Arquivo Magnético (SCANC) - Combustível Recebido de Outro Contribuinte Substituído

Apresentação, pelos contribuintes que tiverem recebido o combustível de outro contribuinte substituído, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com Álcool Etílico Anidro Carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (inciso II do § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07 e Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com Álcool Etílico Anidro Carburante ou Biodiesel B100, por meio de Transmissão Eletrônica de Dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (inciso IV do § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07 e Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

 

 

Data de vencimento: Dia 06/12/2016 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Arquivo Magnético (SCANC) - Importador

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com Álcool Etílico Anidro Carburante ou Biodiesel B100, por meio de Transmissão Eletrônica de Dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (inciso IV do § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07 e Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

Apresentação pela internet

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituto

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14(cláusula sexta, inciso II do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Arquivo Magnético (SCANC) - Combustível Recebido exclusivamente de Contribuinte Substituto

Apresentação, pelos contribuintes que tiverem recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados, relativamente ao mês imediatamente anterior (SCANC) (inciso III do § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07 e Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

 

 

Data de vencimento: Dia 09/12/2016 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Substituição Tributária - Contribuintes Situados em Outras Unidades da Federação

Os contribuintes substitutos tributários situados em outras Unidades da Federação, exceto aqueles em relação aos quais Convênios e Protocolos estabeleçam período diverso (Convênio ICMS nº 75/94), deverão recolher o imposto devido (inciso XXIX, art. 108 do RICMS-PI, aprovado pelo Decreto nº 13.500/08).

Até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência da retenção

 

 

Data de vencimento: Dia 10/12/2016 - Sábado

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Declaração de Informações Econômico-Fiscais - (DIEF) - Prestador de Serviço de Comunicação

O prestador de serviço de comunicação, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (CAGEP), deverá entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), exclusivamente, por meio eletrônico, pela internet (art. 735 do RICMS-PI, aprovado pelos Decretos nºs 12.436/06 e 13.500/08).

Até o dia 10 do mês subsequente ao período de apuração

GIA-ST - Contribuinte Localizado em Outra Unidade da Federação

O contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, que efetuar a retenção do imposto, deverá remeter, mensalmente, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA/ST), por meio de transmissão eletrônica de dados ou em meio magnético (arts. 1.165 e 1.166 do RICMS-PI, aprovado pelo Decreto nº 13.500/08).

Até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto

 

 

Data de vencimento: Dia 12/12/2016 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Estabelecimento Prestador de Serviço de Comunicação não Medidos

Nas prestações de serviços de comunicação não medidos, envolvendo diferentes Unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos e em partes iguais, o imposto deverá ser recolhido, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), relativamente aos fatos geradores nele ocorridos (Convênio ICMS nº 47/00 e § 13 e alínea "d", inciso I do art. 108 do RICMS-PI, aprovado pelo Decreto nº 13.500/08).

Até o dia 10 do mês subsequente a cada período de apuração

Estabelecimento Prestador de Serviços de Comunicação

O estabelecimento prestador de serviço de comunicação, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações promovidas por ele (alínea "d", inciso I, art. 108 do RICMS-PI, aprovado pelo Decreto nº 13.500/08).

 

 

Data de vencimento: Dia 13/12/2016 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Refinarias de Petróleo e suas Bases - Repasse do Imposto

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá, com base no Anexo XII gerado pelo programa, apurar o valor do imposto a ser repassado às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação e efetuar o repasse do valor do imposto devido às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, até o 10° dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais (cláusula sétima, III e IV do Protocolo ICMS nº 4/14).

Apresentação pela internet, até o dia 13 do mês subsequente

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Refinarias de Petróleo e suas Bases - Transmissão das Informações

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar as informações a que se refere o inciso I da cláusula sétima do Protocolo ICMS nº 4/14, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sétima, I e II do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo

Apresentação, pelos contribuintes de refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidentes nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com Álcool Etílico Anidro Carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (alínea "a" do inciso V do § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07 e Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

Apresentação pela internet

 

 

Data de vencimento: Dia 15/12/2016 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) - Demais Atividades

Os contribuintes do ICMS, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (CAGEP), deverão entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), por meio eletrônico, pela internet (art. 735 do RICMS-PI, aprovado pelo Decreto nºs 12.436/06 e 13.500/08).

Até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração para as demais atividades

Energia Elétrica - Transmissão de Relatório ao Fisco

A empresa distribuidora deverá emitir, para cada ciclo de faturamento, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, relativamente à saída de energia elétrica com destino a unidade consumidora, na condição de microgerador ou de minigerador, participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (art. 582-H do RICMS-PI, aprovado pelo Decreto nº 13.500/08).

Até o dia 15 do mês subsequente

Empresas Conveniadas com a Secretaria da Fazenda - Antecipação do Imposto

O pagamento do ICMS relativo às entradas neste Estado de mercadorias sujeitas à antecipação total ou parcial do imposto, transportadas por empresas conveniadas por meio de Termo de Acordo firmado com a Secretaria da Fazenda (art. 109 do RICMS-PI, aprovado pelo Decreto nº 13.500/08).

Até o dia 15 do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada das mercadorias neste Estado

Demais Pessoas Jurídicas

As demais pessoas jurídicas, inscritas no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverão recolher o imposto integralmente, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações promovidas por estabelecimento (item 8, alínea "a", inciso I, art. 108 do RICMS-PI, aprovado pelo Decreto nº 13.500/08).

Até o 15º dia do mês subsequente a cada período de apuração

Diferimento do Imposto - Operações com os Produtos Relacionados no Art. 1.140 do RICMS-PI

O pagamento do imposto diferido, mediante credenciamento do contribuinte através de Regime Especial, relativo às operações com os produtos relacionados no art. 1.140 e no inciso III do art. 1.142 do RICMS-PI, ou seja, aqueles sujeitos à antecipação do pagamento do imposto na primeira Unidade Fazendária do Piauí, por onde circularem, deverá ser efetuado, para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro/2007 (inciso I do art. 1º da Portaria nº 566/95 e art. 10 do Decreto nº 12.436/06).

Até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada das mercadorias

Diferimento do Imposto - Operações Sujeitas à Antecipação Parcial do ICMS na Forma do Decreto nº 9.405/95

O pagamento do imposto diferido, mediante credenciamento do contribuinte, por meio de Regime Especial, relativo às operações sujeitas à antecipação parcial do ICMS, na forma do Decreto 9.405/95 (inciso II do art. 1º da Portaria nº 566/95 e inciso III, § 3º do art. 3º do Decreto nº 9.405/05).

Até o dia 15 do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada das mercadorias

Empresas de Construção Civil - Aquisições Internas de Produtos Minerais

Recolhimento do imposto devido pelas empresas de construção civil, inscritas no CAGEP, nas aquisições internas de produtos minerais (alínea "b", inciso XXII, do art. 108 do RICMS-PI, aprovado pelo Decreto nº 13.500/08).

Até o 15º dia do mês subsequente a cada período de apuração

Empresas de Construção Civil - Diferencial de Alíquota - Operações Interestaduais de Entradas de Mercadorias no Estabelecimento

Recolhimento do imposto devido pelas empresas de construção civil, inscritas no CAGEP, a título de diferencial de alíquota, nas operações interestaduais de entrada de mercadorias no seu estabelecimento, para integrar o ativo imobilizado ou para o fornecimento em obras, inclusive contratadas, que execute sob sua responsabilidade, bem como de utilização de serviços de transporte vinculados a essas operações (alínea "a", inciso XXII, do art. 108 do RICMS-PI, aprovado pelo Decreto nº 13.500/08).

Estabelecimento Comercial - Inclusive o Equiparado a Industrial pela Legislação do IPI

O estabelecimento comercial, inclusive o equiparado a industrial pela legislação do IPI, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações promovidas por estabelecimento (item 1, alínea "a", inciso I, do art. 108 do RICMS-PI, aprovado pelo Decreto nº 13.500/08).

Estabelecimento Extrator

O estabelecimento extrator, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações promovidas por estabelecimento (item 2, alínea "a", inciso I, do art. 108 do RICMS-PI, aprovado pelo Decreto nº 13.500/08).

Estabelecimento Fornecedor de Alimentação e/ou Bebidas (Restaurantes, Bares e Similares)

O estabelecimento fornecedor de alimentação e/ou bebidas (restaurantes, bares e similares), inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações promovidas por estabelecimento (item 4, alínea "a", inciso I, art. 108 do RICMS-PI, aprovado pelo Decreto nº 13.500/08).

Estabelecimento Industrial

O estabelecimento industrial, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações promovidas por ele (alínea "b", inciso I, art. 108 do RICMS-PI, aprovado pelo Decreto nº 13.500/08).

Estabelecimento Prestador de Serviços Compreendidos na Competência Tributária dos Municípios

O estabelecimento prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias, e com indicação expressa da incidência do ICMS, definidos em Lei Complementar, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações promovidas por estabelecimento (item 5, alínea "a", inciso I, art. 108 do RICMS-PI, aprovado pelo Decreto nº 13.500/08).

Estabelecimento Prestador de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

O estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal (observado o disposto no § 6º do art. 108 do RICMS-PI, relativamente aos prestadores de serviço de transporte aéreo), inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações e prestações promovidas por estabelecimento (item 3, alínea "a", inciso I, art. 108 do RICMS-PI, aprovado pelo Decreto nº 13.500/08).

Estabelecimento Prestador de Serviços não Compreendidos na Competência Tributária dos Municípios

O estabelecimento prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações promovidas por estabelecimento (item 6, alínea "a", inciso I, art. 108 do RICMS-PI, aprovado pelo Decreto nº 13.500/08).

Estabelecimento Produtor

O estabelecimento produtor, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações promovidas por estabelecimento (item 7, alínea "a", inciso I, art. 108 do RICMS-PI, aprovado pelo Decreto nº 13.500/08).

Prestadores de Serviços de Transporte Aéreo - Recolhimento do Imposto

O prestador de serviço de transporte aéreo deverá recolher o imposto, integralmente, para os fatos geradores ocorridos (§ 6º do art. 108 do RICMS-PI, aprovado pelo Decreto nº 13.500/08).

Até o dia 15 do mês subsequente ao da prestação dos serviços

Substituição Tributária - Antecipação

Na hipótese de diferimento do pagamento do imposto relativo às operações com as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sob a forma de antecipação, nos órgãos fazendários (inciso XI, art. 108 do RICMS-PI, aprovado pelo Decreto nº 13.500/08).

Até o dia 15º do mês subsequente

Substituição Tributária - Pneus Usados e/ou Recauchutados - Importações

Recolhimento do imposto nas operações de importação do exterior com pneus usados e/ou recauchutados, relativamente às importações realizadas (alínea "c" do inciso II do § 1º do art. 1.140 do RICMS-PI, aprovado pelo Decreto nº 13.500/08).

Até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada das mercadorias no estabelecimento

Substituto Tributário - Hipóteses de Retenção do ICMS na Fonte - Operações Internas de Saídas

Recolhimento do imposto devido pelo substituto tributário deste Estado, nas operações internas de saídas em que ocorrer alguma hipótese de retenção do ICMS na fonte, nos termos do art. 1.142 do RICMS-PIe demais casos previstos na legislação tributária (inciso XVII do art. 108 e art. 1.142 do RICMS-PI, aprovado pelo Decreto nº 13.500/08).

Até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a retenção

Diferimento do Imposto - Contribuintes em Situação Fiscal Regular - Concessão de Regime Especial

Foi concedido aos contribuintes que estiverem em situação fiscal regular perante a Secretaria da Fazenda do Piauí, Regime Especial de Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS devido nas seguintes hipóteses: a) Antecipação Parcial; b) Diferença de Alíquota; c) Substituição pelas Entradas; d) Antecipação Total (art. 1º da Portaria nº 732/11).

Até o dia 15 do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada das mercadorias ou bens

Substituição Tributária - Arquivo Magnético - Contribuinte de Outra Unidade da Federação

O contribuinte, localizado em outra Unidade da Federação, que efetuar a retenção do imposto, deverá remeter mensalmente à Unidade de Fiscalização - Grupo de Substituição Tributária da Secretaria da Fazenda do Piauí, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais, efetuadas no mês anterior, ou com seus registros totalizados zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 57/95 (inciso I, art. 1.165 do RICMS-PI, aprovado pelo Decreto nº 13.500/08).

Até o dia 15 do mês subsequente ao da realização das operações

 

 

Data de vencimento: Dia 20/12/2016 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Prazo de Entrega

Entrega do arquivo digital contendo a totalidade das informações econômicos-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil (art. 566-D do RICMS-PI, aprovado pelo Decreto nº 13.500/08).

Até o 20º dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração

 

 

Data de vencimento: Dia 23/12/2016 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo

Apresentação, pelos contribuintes de refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com Álcool Etílico Anidro Carburante ou Biodiesel B100, por meio de Transmissão Eletrônica de Dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (alínea "b" do inciso V do § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07 e Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

Apresentação pela internet

 

 

Data de vencimento: Dia 29/12/2016 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Energia Elétrica - Estabelecimento Concessionário Distribuidor

O estabelecimento concessionário distribuidor de energia elétrica, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações promovidas por ele (alínea "c", inciso I, art. 108 do RICMS-PI, aprovado pelo Decreto nº 13.500/08.

Até o último dia útil do mês subsequente a cada período de apuração

 

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