Agendas de Obrigações

Agenda do Estado do Pernambuco - Dezembro 2016

Data de vencimento: Dia 01/12/2016 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Arquivo magnético (SCANC) - TRR

Apresentação, pelo contribuinte Transportador Revendedor Retalhista (TRR), das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (inciso I do Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

Apresentação pela internet.

Arquivo magnético (SCANC) - Importador

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (inciso IV do Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

 

 

Data de vencimento: Dia 02/12/2016 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Arquivo magnético (SCANC) - Importador

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (inciso IV do Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

Apresentação pela internet

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituído

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/2014 (cláusula sexta, inciso II do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Arquivo magnético (SCANC) - Combustível Recebido de Outro Contribuinte Substituído

Apresentação, pelos contribuintes que tiverem recebido o combustível de outro contribuinte substituído, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (inciso II do Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

 

 

Data de vencimento: Dia 05/12/2016 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Arquivo magnético (SCANC) - Importador

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (inciso IV do Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

Apresentação pela internet

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituído

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/2014 (cláusula sexta, inciso II do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Arquivo magnético (SCANC) - Combustível Recebido de Outro Contribuinte Substituído

Apresentação, pelos contribuintes que tiverem recebido o combustível de outro contribuinte substituído, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (inciso II do Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

Empresa de distribuição de energia elétrica:

- 50% do ICMS devido no mês (art. 52, II, "e", 3.1 do RICMS-PE).

5º dia do mês seguinte ao da apuração do imposto

Outubro/16

Industrial:

Com os códigos do CNAE-Fiscal: 1000-6/01; 1310-2/01; 1321-8/01; 1322-6/01; 1323-4/01; 1324-2/01; 1329-3/01; 1329-3/02; 1329-3/03, 1329-3/04; 1410-9/01; 1410-9/02; 1410-9/03; 1410-9/04; 1410-9/05; 1410-9/06; 1410-9/07; 1410-9/08, 1410-9/09; 1410-9/99; 1421-4/00; 1422-2/01; 1422-2/02; 1429-0/01; 1429-0/02; 1429-0/03; 1429-0/04; 1429-0/99; 1711-6/00; 1719-1/00; 1721-3/00; 1722-1/00; 1731-0/00; 1741-8/00; 1761-2/00; 1762-0/00; 1763-9/00; 1779-5/00; 1812-0/01; 1813-9/01; 1910-0/00; 1931-3/01; 1933-0/00; 1939-9/00; 2441-4/00 e 2521-6/00 (art. 52, II, "c", 3, do RICMS-PE).

5º dia do segundo mês seguinte à ocorrência do fato gerador

 

 

Data de vencimento: Dia 06/12/2016 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Arquivo magnético (SCANC) - Importador

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (inciso IV do Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

Apresentação pela internet

Arquivo magnético (SCANC) - Combustível Recebido Exclusivamente de Contribuinte Substituto

Apresentação, pelos contribuintes que tiverem recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados, relativamente ao mês imediata­mente anterior (SCANC) (inciso III do Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituto

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14(cláusula sexta, inciso II do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

 

 

Data de vencimento: Dia 07/12/2016 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Operações com Lingotes e Tarugos de Metais não Ferrosos

Recolhimento do imposto relativamente a entrada de lingotes e tarugos de metais não ferrosos (inciso I, § 3º, art. 628, do RICMS-PE).

Até o 5º dia útil do mês subsequente

Operações com Sucata - Estabelecimento Industrial

O estabelecimento industrial que adquirir sucata, quando a saída subsequente não estiver sujeita ao pagamento do imposto, o objeto do deferimento será recolhido até o 5º dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer a referida saída, tomando-se por base de cálculo a que seria adotada na operação relativa à respectiva entrada (Item 2, inciso III, § 3º, art. 628, do RICMS-PE).

Arquivo Digital relativo ao Consumo de Energia Elétrica Adquirida em Ambiente de Contratação Livre

A empresa distribuidora de energia elétrica estabelecida neste Estado deve transmitir para a SEFAZ arquivo digital contendo informações relativas à medição do consumo de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre por estabelecimento ou domicílio situados neste Estado.

As informações referidas devem ser apresentadas em relação a cada adquirente conectado à linha de distribuição integrante da rede operada pela referida distribuidora, em razão da execução de contratos de conexão e de uso da mencionada rede por ela firmados com o destinatário (arts. 6º e 7º da Portaria SF nº 228/15).

Até 5º dia útil do mês subsequente àquele em que a energia elétrica tenha sido consumida.

 

 

Data de vencimento: Dia 09/12/2016 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Empresa de distribuição de energia elétrica:

20% do ICMS devido no mês (art. 52, II, "e", 3.2, do RICMS-PE).

9º dia do mês seguinte ao da apuração do imposto

Veículos - Substituição Tributária - Comercial Atacadista Importador

O contribuinte comercial atacadista, credenciado pela Secretaria da Fazenda, que realize, a importação de veículos automotores, com diferimento, diretamente ou por meio de pessoa jurídica importadora situada neste Estado, deverá recolher o imposto devido por substituição tributária (art. 13, inciso I, § 25, do RICMS-PE).

Até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída do veículo do seu estabelecimento

Substituição Tributária - Bebidas

O industrial, engarrafador, arrematante ou importador, na qualidade de contribuintes-substituto, deverão recolher o imposto, antecipadamente, até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer à saída ou importação da mercadoria, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral ou potável (art. 5º do Decreto nº 28.323/05).

Até o 9º dia do mês subsequente

Subtituição Tributária - Operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha

Na importação com pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha classificados, respectivamente, na NBM/SH, nas posições 4011 e 4013, sujeitas ao regime de substituição tributária realizada por estabelecimento comercial atacadista credenciado pela Secretaria da Fazenda, o imposto deverá ser recolhido até o 9º dia do mês subsequente àquele da data da saída da mercadoria (parágrafo único, inciso II, art. 3º, do Decreto nº 37.758/12).

Outubro/16

Substituição Tributária - Simples Nacional - Operações Internas

O contribuinte-substituto, optante pelo Simples Nacional, deverá recolher o imposto antecipado até o 9º dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento quando se tratar de operações internas, mediante Documento de Arrecadação Estadual (DAE), salvo quando norma específica dispuser de forma diversa (alínea "b", inciso I, art. 5º, do Decreto nº 19.528/96).

Até o 9º dia do segundo mês subsequente

Novembro/16

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Refinarias de Petróleo e Suas Bases - Repasse do Imposto

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá, com base no Anexo XII gerado pelo programa, apurar o valor do imposto a ser repassado às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação e efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, até o 10° dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais (cláusula sétima, III e IV do Protocolo ICMS nº 4/14).

Até o dia 10 do mês subsequente

 

 

Data de vencimento: Dia 12/12/2016 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST)

A GIA-ST será entregue pela internet por contribuinte substituto localizado em outra Unidade da Federação, cujo 3º dígito do número da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) seja 8, que realize operações de saída de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária destinada a contribuinte localizado neste Estado (Portaria SF nº 142/02).

Dia 10 do mês seguinte a que se referirem as operações

 

 

Data de vencimento: Dia 13/12/2016 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Refinarias de Petróleo e Suas Bases - Transmissão das Informações

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar as informações a que se refere o inciso I da cláusula sétima do Protocolo ICMS nº 4/14, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sétima, I e II do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Apresentação pela internet

Arquivo magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo

Apresentação, pelos contribuintes de refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (inciso V, alínea "a", do Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

 

 

Data de vencimento: Dia 15/12/2016 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Sistema de Escrituração Fiscal e Contábil (SEF)

A entrega ou substituição dos arquivos SEF por transmissão eletrônica de dados, compreendendo:

I - lançamentos nos seguintes livros e mapas que registram a apuração do ICMS:

a) Registro de Entradas (RE);

b) Registro de Saídas (RS);

c) Mapa-resumo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (MR-ECF);

d) Mapa-resumo de Operações (MRO);

e) Registro de Apuração do ICMS (RAICMS);

f) Registro de Observações (RO); II - lançamentos nos seguintes livros e mapas que registram a apuração do ISS:

a) Registro de Serviços Tomados (RST);

b) Mapa-resumo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (MR-ECF);

c) Registro de Serviços Prestados (RSP);

d) Mapa-resumo de Operações (MRO);

e) Registro de Observações (RO); III - dados das seguintes guias de informações econômico-fiscais, que registram, resumem ou totalizam dados gerais e específicos e detalham as obrigações a recolher:

a) Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIAM);

b) Guia de Informação e Apuração Mensal do ISS (GISS);

c) Guia de Informação e Apuração do ICMS - Operações e Prestações Interestaduais (GIA);

d) Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros (GIAF);

e) Guia de Informação do Simples Nacional (GISN) (art. 5º, I, da Portaria SF nº 190/11).

Até o dia 15 do mês subsequente

Industrial

Com os códigos da CNAE Fiscal: 1111-9/01, 1111-9/02, 1113-5/02 e 1122-4/01 (art. 52, II, "a", 4 do RICMS-PE).

Sistema Emissor de Documentos Fiscais (eDoc)

Entrega ou substituição dos arquivos eDoc pelos contribuintes obrigados (art. 12, I, da Portaria SF nº 190/11).

Comércio atacadista em geral (art. 52, III, "b", do RICMS-PE).

15º dia do mês seguinte à ocorrência do fato gerador

Comércio varejista(art. 52, IV, do RICMS-PE).

Produtor inscrito (art. 52, I, "b", do RICMS-PE).

Industrial:

Com os códigos do CNAE-Fiscal: 1571-7/02; 1591-1/01; 1591-1/02; 1592-0/00, 1593-8/02; 1595-4/01; 1600-4/01; 1600-4/02; 1600-4/03; 1600-4/04; 2620-4/00; 2911-4/00; 2911-4/01; 2932-7/00; 2932-7/01; 3113-5/00; 3113-5/01 e 3592-0/00 (art. 52, II, "a", 3, do RICMS-PE).

Prestador de serviço de transporte (art. 52, VI, do RICMS-PE).

Prestador de serviço de comunicação (art. 52, VII, "b", do RICMS-PE).

Prestadores de serviços, contribuintes, previstos na lista de serviços (Anexo 1 do RICMS-PE) (art. 52, V, do RICMS-PE).

 

 

Data de vencimento: Dia 20/12/2016 - Terça-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC)

O adquirente de energia elétrica em ambiente de contratação livre deverá apresentar à Secretaria da Fazenda (SEFAZ) a Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC), que se destina a informar a quantidade de energia elétrica adquirida no mês imediatamente anterior, bem como os correspondentes valores devidos, cobrados ou pagos, relativamente ao conjunto de todos os domicílios ou estabelecimentos situados neste Estado (arts. 2º e 3º da Portaria SF nº 228/15).

Até o dia 20 do mês subsequente.

Comércio Atacadista

Base de refinaria de petróleo (art. 52, III, "c", do RICMS-PE).

20º dia do mês seguinte à ocorrência do fato gerador

 

 

Data de vencimento: Dia 23/12/2016 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo

Apresentação, pelos contribuintes de refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (inciso V, "b", do Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

Apresentação pela internet

 

 

Data de vencimento: Dia 26/12/2016 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Industrial

Demais industriais não especificados (art. 52, II, "d", 2, do RICMS-PE).

25º dia do mês seguinte à ocorrência do fato gerador

 

 

Data de vencimento: Dia 28/12/2016 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

DeSTDA

 

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)

Apresentação do arquivo digital pelas empresas optantes pelo Simples Nacional para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016 em substituição a GIA-SN (Ajuste SINIEF nº 12/15e Decreto nº 42.564/15).

Até o dia 28 do mês subsequente.

ICMS

Sistema de Escrituração Fiscal e Contábil (SEF) - Registro de Inventário (RI)

A entrega ou substituição dos arquivos SEF por transmissão eletrônica de dados, relativamente ao Registro de Inventário (RI), observado o disposto no § 10 da Portaria SF nº 190/11 (art. 5º, VI, "b" e "c" da Portaria SF nº 190/11).

Até o dia 28 do quarto mês subsequente à data do balanço patrimonial, se a mesma diferir do último dia do ano civil; e

Até o dia 28 do mês subsequente àquele em que o levantamento de estoque deva ser realizado, nos demais casos

Novembro/16

Sistema de Escrituração Fiscal e Contábil (SEF) - Simples Nacional

A entrega ou substituição dos arquivos SEF por transmissão eletrônica de dados exigidas pelos contribuintes do Simples Nacional, compreendendo: I - lançamentos nos seguintes livros e mapas que registram a apuração do ICMS:

a) Registro de Entradas (RE);

b) Registro de Saídas (RS);

c) Mapa-resumo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (MR-ECF);

d) Mapa-resumo de Operações (MRO);

e) Registro de Apuração do ICMS (RAICMS);

f) Registro de Observações (RO); II - lançamentos nos seguintes livros e mapas que registram a apuração do ISS:

a) Registro de Serviços Tomados (RST);

b) Mapa-resumo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (MR-ECF);

c) Registro de Serviços Prestados (RSP);

d) Mapa-resumo de Operações (MRO);

e) Registro de Observações (RO); III - dados das seguintes guias de informações econômico-fiscais, que registram, resumem ou totalizam dados gerais e específicos e detalham as obrigações a recolher:

a) Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIAM);

b) Guia de Informação e Apuração Mensal do ISS (GISS);

c) Guia de Informação e Apuração do ICMS - Operações e Prestações Interestaduais (GIA);

d) Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros (GIAF);

e) Guia de Informação do Simples Nacional (GISN) (art. 5º, II, da Portaria SF nº 190/11).

Até o dia 28 do mês subsequente

Sistema de Escrituração Fiscal e Contábil (SEF)

A entrega ou substituição dos arquivos SEF por transmissão eletrônica de dados, compreendendo lançamentos nos seguintes livros ou mapas de controle complementares:

a) Registro de Impressão de Documentos Fiscais (RIDF);

b) Registro de Veículos (RV);

c) Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC);

d) Registro de Contratos (RC);

e) Registro de Observações (RO) (art. 5º, III, da Portaria SF nº 190/11). Nota Cenofisco:

Entrega do RIDF e RV a partir de julho/2017; do LMC a partir de janeiro/2017 (art. 21 da Portaria SF nº 190/11).

Novembro/16

Empresa de Distribuição de Energia Elétrica

30% do ICMS devido no mês (art. 52, II, "e", 3.3, do RICMS-PE).

28º dia do mês seguinte à ocorrência do fato gerador

 

 

Data de vencimento: Dia 29/12/2016 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação

Fato Gerador

Descrição da Obrigação

Regra de Recolhimento

ICMS

Novembro/16

Industrial

Com os códigos do CNAE-Fiscal: 1521-0/00, 1583-0/02 e 1595-4/02 (art. 52, II, "b", 3, do RICMS-PE).

Último dia do mês seguinte à ocorrência do fato gerador

 

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