Agendas de Obrigações

Agenda do Estado de Minas Gerais - Maio 2016

 

Dia 02 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – TRR

Transportador Revendedor Retalhista (TRR) – Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, cuja operação tenha sido amparada com diferimento ou suspensão do imposto, deverá entregar as informações dessas operações de conformidade com o programa de transmissão eletrônica de dados (SCANC) (arts. 96 e 97, Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG e Ato COTEPE nº 37/15, I).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Importador

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, cuja operação tenha sido amparada com diferimento ou suspensão do imposto, deverá entregar as informações dessas operações de conformidade com o programa de transmissão eletrônica de dados (SCANC) (art. 97, Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG e Ato COTEPE nº 37/15, IV).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Produtor – Rural

Saída para fora do Estado promovida por produtor rural de produto agropecuário (exceto café cru) ou extrativo vegetal, ou no momento do fornecimento de documento fiscal emitido por repartição fazendária mediante regime especial (§ 3º do art. 85 da Parte Geral do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 2 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Março/16

Descrição: Optantes do SIMPLES – Operações não Abrangidas

Recolhimento pela Microempresa e pela Empresa de Pequeno Porte optantes do SIMPLES Nacional, do ICMS relativo às operações não abrangidas pelo SIMPLES Nacional previstas no inciso II do art. 153-A da Parte 1 do Anexo V do RICMS-MG (art. 85, § 9º, incisos II a IV do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 2 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Março/16

Descrição: Diferencial de Alíquotas

Recolhimento do imposto relativo à entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do regime “SIMPLES Nacional” de mercadorias oriundas de outra Unidade da Federação (art. 42, § 14, e art. 85, § 9º, inciso V, da Parte Geral do RICMS/02.

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 2 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Distribuidor de Gás Canalizado, Prestador de Serviço de Comunicação na modalidade de Telefonia, Gerador ou Distribuidor de Energia Elétrica, Indústria de Bebidas, do Fumo, de Lubrificantes ou de Combustíveis (inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal)

Recolhimento do valor equivalente a, no mínimo, 90% do ICMS devido, nos termos do art. 85, l, alínea “e.1” do RICMS.

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 2 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

 

Dia 03 - Terça-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – TRR

Transportador Revendedor Retalhista (TRR) – Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, cuja operação tenha sido amparada com diferimento ou suspensão do imposto, deverá entregar as informações dessas operações de conformidade com o programa de transmissão eletrônica de dados (SCANC) (arts. 96 e 97, Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG e Ato COTEPE nº 37/15, I).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Importador

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, cuja operação tenha sido amparada com diferimento ou suspensão do imposto, deverá entregar as informações dessas operações de conformidade com o programa de transmissão eletrônica de dados (SCANC) (art. 97, Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG e Ato COTEPE nº 37/15, IV).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

 

Dia 04 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Importador

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, cuja operação tenha sido amparada com diferimento ou suspensão do imposto, deverá entregar as informações dessas operações de conformidade com o programa de transmissão eletrônica de dados (SCANC) (art. 97, Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG e Ato COTEPE nº 37/15, IV).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: DAPI 1

Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir (Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, I, do RICMS/02):

– pela indústria de bebidas e do fumo;

– pelo atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustíveis e lubrificantes;

– pelo prestador de serviço de comunicação, exceto na modalidade de telefonia.

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 4 do mês subsequente ao da apuração.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC)

O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído nas operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, cuja operação tenha sido amparada com diferimento ou suspensão do imposto, deverá entregar as informações dessas operações de conformidade com o programa de transmissão eletrônica de dados (SCANC) (art. 97, Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG e Ato COTEPE nº 37/15, II).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Aquisição de Contribuinte Substituído

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

 

Dia 05 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC)

O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído nas operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, cuja operação tenha sido amparada com diferimento ou suspensão do imposto, deverá entregar as informações dessas operações de conformidade com o programa de transmissão eletrônica de dados (SCANC) (art. 97, Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG e Ato COTEPE nº 37/15, II).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Aquisição de Contribuinte Substituído

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Importador

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, cuja operação tenha sido amparada com diferimento ou suspensão do imposto, deverá entregar as informações dessas operações de conformidade com o programa de transmissão eletrônica de dados (SCANC) (art. 97, Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG e Ato COTEPE nº 37/15, IV).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Combustíveis e Lubrificantes

Comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes ou Biodiesel B100, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal (art. 85, I, “b-1” do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 5 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Bebidas

Comércio atacadista ou distribuidor de bebidas (art. 85, I, “b-6”, do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 5 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Fumo – Cigarros

Comércio atacadista de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria (art. 85, I, “b-7”, do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 5 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Serviço de Comunicação

Prestador de serviço de comunicação, observado o disposto na alínea “e” do inciso I e § 4º do art. 85 do RICMS (art. 85, I, “b-11”, do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 5 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Café Cru em Grão – Cereais

Pagamento do ICMS, relativo às notas fiscais emitidas pela venda de café cru em grão, efetuado em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil durante o período de 21 ao último Dia do mês (art. 85, XIV, “c”, do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 5 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Serviço de Transporte

Prestador de serviço de transporte (art. 85, I, “b-3”, do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 5 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substâncias Minerais ou Fósseis

Extrator de substâncias minerais ou fósseis (art. 85, I, “b.10”, do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 5 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

 

Dia 06 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Importador

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, cuja operação tenha sido amparada com diferimento ou suspensão do imposto, deverá entregar as informações dessas operações de conformidade com o programa de transmissão eletrônica de dados (SCANC) (art. 97, Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG e Ato COTEPE nº 37/15, IV).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Distribuidor de Gás Canalizado, Prestador de Serviço de Comunicação na Modalidade de Telefonia, Gerador ou Distribuidor de Energia Elétrica, Indústria de Bebidas, do Fumo, de Lubrificantes ou de Combustíveis (inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal)

Recolhimento da diferença entre o valor total devido e aquele recolhido, nos termos do art. 85, l, alínea “e.2” do RICMS.

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 6 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Aquisição de Contribuinte Substituto

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC)

O contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto nas operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, cuja operação tenha sido amparada com diferimento ou suspensão do imposto, deverá entregar as informações dessas operações de conformidade com o programa de transmissão eletrônica de dados (SCANC) (art. 387, III, do Anexo IX do RICMS-MG e Ato COTEPE nº 37/15, III).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

 

Dia 08 - Domingo

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: DAPI 1

Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou de produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir (Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, II, do RICMS/02):

– pelo gerador e/ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado;

– pelo prestador de serviço de comunicação na modalidade de telefonia;

– pela indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto de combustíveis de origem vegetal.

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 8 do mês subsequente ao da apuração.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Indústrias não Especificadas

Recolhimento pelas Indústrias não especificadas no art. 85, inciso I, alínea “e” do RICMS-MG (art. 85, I, “n-3” do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 8 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

 

Dia 09 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Comércio Atacadista

Comércio atacadista, não especificado em outro quadro (art. 85, I, “n-1”, do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 8 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Comércio Varejista

Comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos (art. 85, I, “n-2”, do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 8 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: DAPI 1

Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou de produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir (Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, III, do RICMS/02):

– pelos demais atacadistas não especificados nos incisos I e II do § 1º, art. 152 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02;

– pelos varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos;

– pelo prestador de serviço de transporte, exceto aéreo;

– pelas empresas de táxi aéreo e congêneres.

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 9 do mês subsequente ao da apuração.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Concessionário de Veículos

Recolhimento do imposto devido pelo concessionário de veículos, integrante da rede de distribuição da marca, caso receba mercadorias de terceiros sem a retenção do imposto (art. 46, inciso IV, “a”, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substituição Tributária

O estabelecimento industrial situado neste Estado e o estabelecimento industrial ou não situado nas Unidades da Federação com as quais Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio para a instituição de substituição tributária, nas remessas das mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV para estabelecimento de contribuinte deste Estado, são responsáveis, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes (arts. 12, 13 c.c. art. 46, III, “a”, todos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Dia 9 do mês subsequente ao da saída da mercadoria.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Importação ou Aquisição em Licitação

Pagamento do ICMS na entrada no estabelecimento de mercadoria relacionada na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, em virtude de importação ou de aquisição em licitação promovida pelo poder público. Nesta hipótese o importador ou adquirente é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela apuração do imposto devido relativamente às operações subsequentes, no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento (art. 46, IV, “a”, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Gerador ou Distribuidor – Energia Elétrica

Recolhimento pelo estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situado em outra Unidade da Federação, responsável, na condição de substituto tributário, pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, incidente sobre a entrada, em território mineiro, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização do próprio produto (art. 46, inciso IV, “a”, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Aquisição de Energia Elétrica – Contribuinte ou não

Recolhimento pelo contribuinte, inclusive o não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que receber energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização do próprio produto, sem retenção ou com retenção a menor do imposto, responsável pelo imposto devido a este Estado a título de substituição tributária (art. 46, inciso IV, “a”, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Energia Elétrica – Rede Básica

Recolhimento pelo consumidor conectado à rede básica ou o autoprodutor que retirar energia elétrica da rede básica, responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela apuração e pelo recolhimento do imposto devido, relativamente à conexão e ao uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica (art. 46, inciso IV, “a”, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Março/16

Descrição: Mercadorias Usadas – Substituição Tributária

Recolhimento do imposto pelo estabelecimento comercializador da mercadoria nas operações com partes, componentes e acessórios, usados, hipótese em que há responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto, a título de substituição tributária. Esta regra não se aplica na hipótese de operações interestaduais (art. 46, XI, “a” c.c. art. 56, I, ambos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Dia 9 do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Março/16

Descrição: Produtos Elétricos – Substituição Tributária

Contribuinte responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto, a título de substituição tributária, nas operações com produtos eletrônicos relacionados no subitem 25.1 da Parte 2 do Anexo XV, ainda que a mercadoria seja usada (art. 46, XI, “b” c.c. art. 60-A, ambos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Dia 9 do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Março/16

Descrição: Substituição Tributária – CNAE 1111-9/01

Imposto devido nas operações promovidas pelos responsáveis classificados na CNAE 1111-9/01, a título de substituição tributária, relativamente às saídas ocorridas até 31/01/2017 (art. 46, § 10, do Anexo XV do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 9 do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria.

 

Dia 10 - Terça-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: DAPI 1

Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou de produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir (Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, IV, do RICMS/02):

– pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi aéreo;

– pela CONAB/PGPM.

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 10 do mês subsequente ao da apuração.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Refinarias de Petróleo e Suas Bases – Repasse do Imposto

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá, com base no Anexo XII gerado pelo programa, apurar o valor do imposto a ser repassado às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação e efetuar o repasse do valor do imposto devido às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, até o 10° Dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais (cláusula sétima, III e IV, do Protocolo ICMS nº 4/14).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: GIA-ST

Declaração ao Fisco pelo sujeito passivo por substituição situado em outra Unidade da Federação, relativamente às operações realizadas com contribuinte situado neste Estado, por meio da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), relativamente às operações efetuadas no período (art. 36, II, b, do Anexo XV do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 10 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Hipóteses não Especificadas

Recolhimento nas hipóteses não especificadas no art. 85 do RICMS-MG. (art. 85, I, “m” do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 10 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Memorando Exportação

O estabelecimento remetente de mercadoria com o fim específico de exportação entregará na Administração Fazendária a que estiver circunscrito, até o Dia 10 do segundo mês subsequente ao do embarque da mercadoria, ou no caso das saídas para feiras ou exposições no exterior e nas exportações em consignação, ao da contratação cambial, cópia reprográfica (Anexo IX, Parte 1, art. 253, do RICMS/02):

a) da Declaração de Exportação (DE) averbada;

b) do Memorando-Exportação;

c) do Registro de Exportação (RE) com as telas “Consulta de RE Específico” do Sistema Integrado de Comércio (SISCOMEX);

d) do Conhecimento de Transporte (BL/WB/CTRC-Internacional);

e) do contrato de câmbio;

f) da relação de notas fiscais, quando o registro destas no SISCOMEX ocorrer de forma consolidada.

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 10 do segundo mês subsequente ao do embarque da mercadoria.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substituição Tributária

Recolhimento por sujeito passivo por substituição tributária inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS do Estado de Minas Gerais relativo às operações com mercadorias relacionadas nos itens 7.0, 8.0 e 16.0 do Capítulo 6 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS-MG. (art. 46, inciso V, “a”, item 1, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 10 do mês subsequente ao da saída da mercadoria.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Contribuinte Situado em Outra Unidade da Federação – Operação Interestadual – Combustível

Recolhimento pelo contribuinte situado em outra Unidade da Fede-ração na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais que realizar operação interestadual com combustível, responsável pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, inclusive seus acréscimos legais, se o imposto devido a título de substituição tributária não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, por qualquer motivo, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse (art. 46, inciso V, “a”, item 2, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 10 do mês subsequente ao da saída da mercadoria.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Transporte Aéreo

Pagamento do ICMS parcelado, de valor equivalente a no mínimo 70% do imposto devido, referente às prestações de serviços de transporte aéreo, exceto na modalidade táxi e congêneres

(art. 85, § 1º, I, do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 10 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substituição Tributária – Combustíveis

Recolhimento pelos contribuintes a seguir relacionados, responsáveis, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nas saídas subsequentes de combustíveis, derivados ou não de petróleo, exceto coque verde de petróleo, destinados ao Estado de Minas Gerais:

a) o produtor nacional de combustíveis, situado nesta ou em outra Unidade da Federação, em relação a: gasolina automotiva, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, álcool etílico anidro combustível adicionado à gasolina pelas distribuidoras, ainda que não tenha saído de seu estabelecimento, e Biodiesel B100;

b) o distribuidor situado no Estado de Minas Gerais, em relação a: álcool etílico hidratado combustível, óleo combustível, gasolina de aviação, gás natural veicular, querosene de aviação, querosene iluminante e Biodiesel B100;

c) o distribuidor situado em outra Unidade da Federação, observado o disposto no art. 81 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG;

d) o Transportador Revendedor Retalhista (TRR), nas operações por ele praticadas, em relação ao valor equivalente ao custo do transporte não incluído na base de cálculo da substituição tributária (art. 46, inciso V, “a”, item 2, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Dia 10 do mês subsequente ao da saída da mercadoria.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substituição Tributária

Recolhimento do ICMS devido pelo substituto tributário, contribuinte mineiro, nas operações com:

– produtos utilizados em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos e aguarrás (item 26 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02);

– combustíveis, realizadas por produtor nacional de combustíveis, distribuidor deste e de outro Estado e TRR, ainda que destinadas a consumo;

– álcool etílico hidratado combustível;

– gasolina, óleo diesel ou GLP, em operação interestadual em que o responsável pela retenção do imposto por substituição tributária localizado em outro Estado não seja o produtor nacional de combustíveis.

Incluem-se nessas disposições as operações previstas nos arts. 74 e 83 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02.

Regra de recolhimento ou entrega: Dia 10 do mês subsequente ao da saída da mercadoria.

 

Dia 13 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Refinaria de Petróleo ou Suas Bases

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente por refinaria de petróleo ou suas bases, deverá entregar as informações dessas operações de conformidade com o programa de transmissão eletrônica de dados (SCANC) (art. 85, IV, Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG e Ato COTEPE nº 37/15, V, “a”).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Refinarias de Petróleo e Suas Bases – Transmissão das Informações

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar as informações a que se refere o inciso I da cláusula sétima do Protocolo ICMS nº 4/14, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sétima, I e II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Optantes do SIMPLES – Operações não Abrangidas

Recolhimento, pela Microempresa e pela Empresa de Pequeno Porte optantes do SIMPLES Nacional, do ICMS relativo às operações não abrangidas pelo SIMPLES Nacional previstas no inciso II do art. 153-A da Parte 1 do Anexo V do RICMS-MG, nas hipóteses não abrangidas pelos incisos I a IV do § 9º do art. 85 do RICMS-MG.

Regra de recolhimento ou entrega: Até o último Dia útil da primeira quinzena do mês subsequente.

 

Dia 15 - Domingo

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Eletrônico

Declaração ao Fisco pelo sujeito passivo por substituição situado em outra Unidade da Federação, relativamente às operações realizadas com contribuinte situado neste Estado, por meio de arquivo eletrônico (art. 36, II, a, do Anexo XV do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 15 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: DAPI 1

Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou de produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir (Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, V, do RICMS/02):

– pelas demais indústrias não especificadas no § 1º do art. 152, Parte 1 do Anexo V do RICMS/02;

– pelo extrator de substâncias minerais ou fósseis.

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 15 do mês subsequente ao da apuração.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arrendamento Mercantil

Entrega, na repartição fazendária da circunscrição do estabelecimento centralizador, da relação das operações de arrendamento mercantil, podendo ser a entrega em arquivo magnético (Anexo IX, Parte 1, art. 343, do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 15 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético

Entrega, pela internet, de arquivo magnético, pelo usuário do sistema eletrônico de processamento de dados, relativamente às operações e às prestações realizadas no mês anterior (arts. 10 e 11 do Anexo VII do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 15 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substituição Tributária – Declaração

Declaração ao Fisco pelo sujeito passivo por substituição situado neste Estado, relativamente às operações internas e interestaduais, por meio de arquivo eletrônico (art. 36, I, a, do Anexo XV do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 15 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

 

Dia 16 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Operação Interestadual Destinada a Consumidor Final

Parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria ou serviço neste Estado e a alíquota interestadual, a que se referem os incisos XII e XIII do art. 1º do RICMS-MG devida por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação:

a) cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS – DIFAL;

b) inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e que não se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais.

(Art. 85, inciso XVIII do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 15 do mês subsequente ao da realização da operação ou início da prestação.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Café Cru em Grão ou Cereais

Pagamento do ICMS relativo às notas fiscais emitidas pela venda de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil durante o período de 1º a 10 de cada mês (art. 85, XIV, “a”, do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 15 do próprio mês.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Laticínio

Operações com laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado, ou de leite UHT (UAT) (art. 85, I, “o.1”, do RICMS/02)

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Cooperativa – Leite

Operações realizadas por cooperativas de produtores de leite (art. 85, I, “o.2”, do RICMS/02)

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

 

Dia 20 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: DAPI 1

Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou produtor rural enquadrado no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir (Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, VI, do RICMS/02):

– frigorífico e abatedor de aves e de outros animais;

– laticínio;

– cooperativa de produtores de leite;

– produtor rural.

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 20 do mês subsequente ao de apuração.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Refinaria de Petróleo ou Suas Bases

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar o repasse do imposto provisionado, devendo o imposto ser recolhido para a Unidade Federada em favor da qual foi efetuado o provisionamento para ajuste dos valores informados pela refinaria ou por suas bases para fins de repasse, caso não haja informação de recolhimento até o 18º Dia do mês subsequente ao das operações interestaduais (art. 46, VI c.c. art. 86, IV, ambos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 20 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: DeSTDA – Arquivo Digital

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, se enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (art.36, inciso I, alínea “c” do Anexo XV do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 20 do mês subsequente ao de apuração.

 

Dia 23 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Refinaria de Petróleo ou Suas Bases

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes, deverá entregar as informações dessas operações de conformidade com o programa de transmissão eletrônica de dados (SCANC) (art. 85, IV, Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG e Ato COTEPE nº 33/14, V, “b”).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

 

Dia 25 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Digital

Transmissão do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital utilizando-se do Programa Validador e Assinador da Escrituração Fiscal Digital (art. 54, Parte 1 do Anexo VII do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 25 do mês subsequente ao da apuração.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Café Cru em Grão – Cereais

Pagamento do ICMS relativo às notas fiscais emitidas pela venda de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil durante o período de 11 a 20 de cada mês (art. 85, XIV, “b”, do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 25 do próprio mês.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Município Desprovido de Agência Arrecadadora

Pagamento do ICMS devido por contribuinte localizado em município desprovido de agência arrecadadora, ressalvadas as operações ou as prestações de que trata a alínea “g” do inciso I e § 3º do art. 85 da Parte Geral do RICMS/02 (art. 86 do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 25 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Março/16

Descrição: Leite In Natura ou Seus Derivados

Recolhimento do imposto na condição de sujeito passivo mediante Regime Especial nas operações de saída de leite in natura ou seus derivados relacionados no Capítulo 4 da NBM/SH promovidos por produtor rural para contribuintes (art. 46, inciso VII, art. 9º, inciso I, Parte I do Anexo XV do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 25 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

 

Dia 31 - Terça-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Transporte Aéreo, Exceto na Modalidade de Táxi e Congêneres

Pagamento do ICMS parcelado, do restante do imposto devido (30%) e o pago na 1ª parcela (70%) referente às prestações de serviço de transporte aéreo, exceto na modalidade de táxi e congêneres (art. 85, § 1º, II, da Parte Geral do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o último Dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)

Recolhimento do imposto pelo agente da Câmara de Comercia-lização de Energia Elétrica (CCEE) (art. 85, inciso XVI, da Parte Geral do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o último Dia do próprio mês de emissão da nota de liquidação financeira.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Março/16

Descrição: Substituição Tributária – CNAEs 1011-2/01, 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1013-9/01, 1052-0/00, 1121-6/00, 2110-6/00, 2121-1/01, 2121-1/03, 2123-8/00, 3104-7/00, 4631-1/00, 4634-6/01, 4634-6/02 e 4634-6/99

Imposto devido nas operações promovidas pelos responsáveis classificados nas CNAEs acima declinadas a título de substituição tributária relativamente às saídas ocorridas até 31/01/2017 (art. 46, § 9º, do Anexo XV do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o último Dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria.

 

Sem Data Definida

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: –

Descrição: Substituição Tributária

O recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária será efetuado até o prazo estabelecido para o pagamento do ICMS relativo às operações ou prestações próprias do sujeito passivo por substituição, na hipótese em que o alienante ou remetente de mercadoria ou bem, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pelo recolhimento do imposto devido na prestação de serviço de transporte rodoviário da mercadoria executado por transportador, inclusive autônomo, situado neste Estado, ainda que inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ou por transportador de outra Unidade da Federação (arts. 4º e 46, VIII, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Data de recolhimento do imposto devido pelas operações ou prestações próprias do sujeito passivo por substituição tributária.

Dia 02 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – TRR

Transportador Revendedor Retalhista (TRR) – Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, cuja operação tenha sido amparada com diferimento ou suspensão do imposto, deverá entregar as informações dessas operações de conformidade com o programa de transmissão eletrônica de dados (SCANC) (arts. 96 e 97, Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG e Ato COTEPE nº 37/15, I).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Importador

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, cuja operação tenha sido amparada com diferimento ou suspensão do imposto, deverá entregar as informações dessas operações de conformidade com o programa de transmissão eletrônica de dados (SCANC) (art. 97, Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG e Ato COTEPE nº 37/15, IV).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Produtor – Rural

Saída para fora do Estado promovida por produtor rural de produto agropecuário (exceto café cru) ou extrativo vegetal, ou no momento do fornecimento de documento fiscal emitido por repartição fazendária mediante regime especial (§ 3º do art. 85 da Parte Geral do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 2 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Março/16

Descrição: Optantes do SIMPLES – Operações não Abrangidas

Recolhimento pela Microempresa e pela Empresa de Pequeno Porte optantes do SIMPLES Nacional, do ICMS relativo às operações não abrangidas pelo SIMPLES Nacional previstas no inciso II do art. 153-A da Parte 1 do Anexo V do RICMS-MG (art. 85, § 9º, incisos II a IV do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 2 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Março/16

Descrição: Diferencial de Alíquotas

Recolhimento do imposto relativo à entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do regime “SIMPLES Nacional” de mercadorias oriundas de outra Unidade da Federação (art. 42, § 14, e art. 85, § 9º, inciso V, da Parte Geral do RICMS/02.

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 2 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Distribuidor de Gás Canalizado, Prestador de Serviço de Comunicação na modalidade de Telefonia, Gerador ou Distribuidor de Energia Elétrica, Indústria de Bebidas, do Fumo, de Lubrificantes ou de Combustíveis (inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal)

Recolhimento do valor equivalente a, no mínimo, 90% do ICMS devido, nos termos do art. 85, l, alínea “e.1” do RICMS.

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 2 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

 

Dia 03 - Terça-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – TRR

Transportador Revendedor Retalhista (TRR) – Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, cuja operação tenha sido amparada com diferimento ou suspensão do imposto, deverá entregar as informações dessas operações de conformidade com o programa de transmissão eletrônica de dados (SCANC) (arts. 96 e 97, Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG e Ato COTEPE nº 37/15, I).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Importador

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, cuja operação tenha sido amparada com diferimento ou suspensão do imposto, deverá entregar as informações dessas operações de conformidade com o programa de transmissão eletrônica de dados (SCANC) (art. 97, Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG e Ato COTEPE nº 37/15, IV).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

 

Dia 04 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Importador

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, cuja operação tenha sido amparada com diferimento ou suspensão do imposto, deverá entregar as informações dessas operações de conformidade com o programa de transmissão eletrônica de dados (SCANC) (art. 97, Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG e Ato COTEPE nº 37/15, IV).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: DAPI 1

Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir (Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, I, do RICMS/02):

– pela indústria de bebidas e do fumo;

– pelo atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustíveis e lubrificantes;

– pelo prestador de serviço de comunicação, exceto na modalidade de telefonia.

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 4 do mês subsequente ao da apuração.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC)

O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído nas operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, cuja operação tenha sido amparada com diferimento ou suspensão do imposto, deverá entregar as informações dessas operações de conformidade com o programa de transmissão eletrônica de dados (SCANC) (art. 97, Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG e Ato COTEPE nº 37/15, II).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Aquisição de Contribuinte Substituído

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

 

Dia 05 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC)

O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído nas operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, cuja operação tenha sido amparada com diferimento ou suspensão do imposto, deverá entregar as informações dessas operações de conformidade com o programa de transmissão eletrônica de dados (SCANC) (art. 97, Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG e Ato COTEPE nº 37/15, II).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Aquisição de Contribuinte Substituído

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Importador

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, cuja operação tenha sido amparada com diferimento ou suspensão do imposto, deverá entregar as informações dessas operações de conformidade com o programa de transmissão eletrônica de dados (SCANC) (art. 97, Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG e Ato COTEPE nº 37/15, IV).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Combustíveis e Lubrificantes

Comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes ou Biodiesel B100, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal (art. 85, I, “b-1” do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 5 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Bebidas

Comércio atacadista ou distribuidor de bebidas (art. 85, I, “b-6”, do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 5 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Fumo – Cigarros

Comércio atacadista de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria (art. 85, I, “b-7”, do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 5 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Serviço de Comunicação

Prestador de serviço de comunicação, observado o disposto na alínea “e” do inciso I e § 4º do art. 85 do RICMS (art. 85, I, “b-11”, do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 5 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Café Cru em Grão – Cereais

Pagamento do ICMS, relativo às notas fiscais emitidas pela venda de café cru em grão, efetuado em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil durante o período de 21 ao último Dia do mês (art. 85, XIV, “c”, do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 5 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Serviço de Transporte

Prestador de serviço de transporte (art. 85, I, “b-3”, do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 5 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substâncias Minerais ou Fósseis

Extrator de substâncias minerais ou fósseis (art. 85, I, “b.10”, do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 5 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

 

Dia 06 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Importador

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, cuja operação tenha sido amparada com diferimento ou suspensão do imposto, deverá entregar as informações dessas operações de conformidade com o programa de transmissão eletrônica de dados (SCANC) (art. 97, Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG e Ato COTEPE nº 37/15, IV).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Distribuidor de Gás Canalizado, Prestador de Serviço de Comunicação na Modalidade de Telefonia, Gerador ou Distribuidor de Energia Elétrica, Indústria de Bebidas, do Fumo, de Lubrificantes ou de Combustíveis (inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal)

Recolhimento da diferença entre o valor total devido e aquele recolhido, nos termos do art. 85, l, alínea “e.2” do RICMS.

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 6 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Aquisição de Contribuinte Substituto

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC)

O contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto nas operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, cuja operação tenha sido amparada com diferimento ou suspensão do imposto, deverá entregar as informações dessas operações de conformidade com o programa de transmissão eletrônica de dados (SCANC) (art. 387, III, do Anexo IX do RICMS-MG e Ato COTEPE nº 37/15, III).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

 

Dia 08 - Domingo

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: DAPI 1

Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou de produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir (Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, II, do RICMS/02):

– pelo gerador e/ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado;

– pelo prestador de serviço de comunicação na modalidade de telefonia;

– pela indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto de combustíveis de origem vegetal.

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 8 do mês subsequente ao da apuração.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Indústrias não Especificadas

Recolhimento pelas Indústrias não especificadas no art. 85, inciso I, alínea “e” do RICMS-MG (art. 85, I, “n-3” do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 8 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

 

Dia 09 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Comércio Atacadista

Comércio atacadista, não especificado em outro quadro (art. 85, I, “n-1”, do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 8 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Comércio Varejista

Comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos (art. 85, I, “n-2”, do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 8 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: DAPI 1

Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou de produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir (Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, III, do RICMS/02):

– pelos demais atacadistas não especificados nos incisos I e II do § 1º, art. 152 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02;

– pelos varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos;

– pelo prestador de serviço de transporte, exceto aéreo;

– pelas empresas de táxi aéreo e congêneres.

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 9 do mês subsequente ao da apuração.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Concessionário de Veículos

Recolhimento do imposto devido pelo concessionário de veículos, integrante da rede de distribuição da marca, caso receba mercadorias de terceiros sem a retenção do imposto (art. 46, inciso IV, “a”, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substituição Tributária

O estabelecimento industrial situado neste Estado e o estabelecimento industrial ou não situado nas Unidades da Federação com as quais Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio para a instituição de substituição tributária, nas remessas das mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV para estabelecimento de contribuinte deste Estado, são responsáveis, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes (arts. 12, 13 c.c. art. 46, III, “a”, todos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Dia 9 do mês subsequente ao da saída da mercadoria.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Importação ou Aquisição em Licitação

Pagamento do ICMS na entrada no estabelecimento de mercadoria relacionada na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, em virtude de importação ou de aquisição em licitação promovida pelo poder público. Nesta hipótese o importador ou adquirente é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela apuração do imposto devido relativamente às operações subsequentes, no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento (art. 46, IV, “a”, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Gerador ou Distribuidor – Energia Elétrica

Recolhimento pelo estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situado em outra Unidade da Federação, responsável, na condição de substituto tributário, pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, incidente sobre a entrada, em território mineiro, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização do próprio produto (art. 46, inciso IV, “a”, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Aquisição de Energia Elétrica – Contribuinte ou não

Recolhimento pelo contribuinte, inclusive o não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que receber energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização do próprio produto, sem retenção ou com retenção a menor do imposto, responsável pelo imposto devido a este Estado a título de substituição tributária (art. 46, inciso IV, “a”, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Energia Elétrica – Rede Básica

Recolhimento pelo consumidor conectado à rede básica ou o autoprodutor que retirar energia elétrica da rede básica, responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela apuração e pelo recolhimento do imposto devido, relativamente à conexão e ao uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica (art. 46, inciso IV, “a”, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Março/16

Descrição: Mercadorias Usadas – Substituição Tributária

Recolhimento do imposto pelo estabelecimento comercializador da mercadoria nas operações com partes, componentes e acessórios, usados, hipótese em que há responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto, a título de substituição tributária. Esta regra não se aplica na hipótese de operações interestaduais (art. 46, XI, “a” c.c. art. 56, I, ambos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Dia 9 do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Março/16

Descrição: Produtos Elétricos – Substituição Tributária

Contribuinte responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto, a título de substituição tributária, nas operações com produtos eletrônicos relacionados no subitem 25.1 da Parte 2 do Anexo XV, ainda que a mercadoria seja usada (art. 46, XI, “b” c.c. art. 60-A, ambos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Dia 9 do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Março/16

Descrição: Substituição Tributária – CNAE 1111-9/01

Imposto devido nas operações promovidas pelos responsáveis classificados na CNAE 1111-9/01, a título de substituição tributária, relativamente às saídas ocorridas até 31/01/2017 (art. 46, § 10, do Anexo XV do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 9 do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria.

 

Dia 10 - Terça-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: DAPI 1

Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou de produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir (Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, IV, do RICMS/02):

– pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi aéreo;

– pela CONAB/PGPM.

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 10 do mês subsequente ao da apuração.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Refinarias de Petróleo e Suas Bases – Repasse do Imposto

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá, com base no Anexo XII gerado pelo programa, apurar o valor do imposto a ser repassado às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação e efetuar o repasse do valor do imposto devido às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, até o 10° Dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais (cláusula sétima, III e IV, do Protocolo ICMS nº 4/14).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: GIA-ST

Declaração ao Fisco pelo sujeito passivo por substituição situado em outra Unidade da Federação, relativamente às operações realizadas com contribuinte situado neste Estado, por meio da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), relativamente às operações efetuadas no período (art. 36, II, b, do Anexo XV do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 10 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Hipóteses não Especificadas

Recolhimento nas hipóteses não especificadas no art. 85 do RICMS-MG. (art. 85, I, “m” do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 10 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Memorando Exportação

O estabelecimento remetente de mercadoria com o fim específico de exportação entregará na Administração Fazendária a que estiver circunscrito, até o Dia 10 do segundo mês subsequente ao do embarque da mercadoria, ou no caso das saídas para feiras ou exposições no exterior e nas exportações em consignação, ao da contratação cambial, cópia reprográfica (Anexo IX, Parte 1, art. 253, do RICMS/02):

a) da Declaração de Exportação (DE) averbada;

b) do Memorando-Exportação;

c) do Registro de Exportação (RE) com as telas “Consulta de RE Específico” do Sistema Integrado de Comércio (SISCOMEX);

d) do Conhecimento de Transporte (BL/WB/CTRC-Internacional);

e) do contrato de câmbio;

f) da relação de notas fiscais, quando o registro destas no SISCOMEX ocorrer de forma consolidada.

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 10 do segundo mês subsequente ao do embarque da mercadoria.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substituição Tributária

Recolhimento por sujeito passivo por substituição tributária inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS do Estado de Minas Gerais relativo às operações com mercadorias relacionadas nos itens 7.0, 8.0 e 16.0 do Capítulo 6 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS-MG. (art. 46, inciso V, “a”, item 1, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 10 do mês subsequente ao da saída da mercadoria.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Contribuinte Situado em Outra Unidade da Federação – Operação Interestadual – Combustível

Recolhimento pelo contribuinte situado em outra Unidade da Fede-ração na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais que realizar operação interestadual com combustível, responsável pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, inclusive seus acréscimos legais, se o imposto devido a título de substituição tributária não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, por qualquer motivo, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse (art. 46, inciso V, “a”, item 2, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 10 do mês subsequente ao da saída da mercadoria.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Transporte Aéreo

Pagamento do ICMS parcelado, de valor equivalente a no mínimo 70% do imposto devido, referente às prestações de serviços de transporte aéreo, exceto na modalidade táxi e congêneres

(art. 85, § 1º, I, do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 10 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substituição Tributária – Combustíveis

Recolhimento pelos contribuintes a seguir relacionados, responsáveis, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nas saídas subsequentes de combustíveis, derivados ou não de petróleo, exceto coque verde de petróleo, destinados ao Estado de Minas Gerais:

a) o produtor nacional de combustíveis, situado nesta ou em outra Unidade da Federação, em relação a: gasolina automotiva, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, álcool etílico anidro combustível adicionado à gasolina pelas distribuidoras, ainda que não tenha saído de seu estabelecimento, e Biodiesel B100;

b) o distribuidor situado no Estado de Minas Gerais, em relação a: álcool etílico hidratado combustível, óleo combustível, gasolina de aviação, gás natural veicular, querosene de aviação, querosene iluminante e Biodiesel B100;

c) o distribuidor situado em outra Unidade da Federação, observado o disposto no art. 81 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG;

d) o Transportador Revendedor Retalhista (TRR), nas operações por ele praticadas, em relação ao valor equivalente ao custo do transporte não incluído na base de cálculo da substituição tributária (art. 46, inciso V, “a”, item 2, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Dia 10 do mês subsequente ao da saída da mercadoria.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substituição Tributária

Recolhimento do ICMS devido pelo substituto tributário, contribuinte mineiro, nas operações com:

– produtos utilizados em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos e aguarrás (item 26 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02);

– combustíveis, realizadas por produtor nacional de combustíveis, distribuidor deste e de outro Estado e TRR, ainda que destinadas a consumo;

– álcool etílico hidratado combustível;

– gasolina, óleo diesel ou GLP, em operação interestadual em que o responsável pela retenção do imposto por substituição tributária localizado em outro Estado não seja o produtor nacional de combustíveis.

Incluem-se nessas disposições as operações previstas nos arts. 74 e 83 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02.

Regra de recolhimento ou entrega: Dia 10 do mês subsequente ao da saída da mercadoria.

 

Dia 13 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Refinaria de Petróleo ou Suas Bases

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente por refinaria de petróleo ou suas bases, deverá entregar as informações dessas operações de conformidade com o programa de transmissão eletrônica de dados (SCANC) (art. 85, IV, Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG e Ato COTEPE nº 37/15, V, “a”).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Refinarias de Petróleo e Suas Bases – Transmissão das Informações

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar as informações a que se refere o inciso I da cláusula sétima do Protocolo ICMS nº 4/14, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sétima, I e II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Optantes do SIMPLES – Operações não Abrangidas

Recolhimento, pela Microempresa e pela Empresa de Pequeno Porte optantes do SIMPLES Nacional, do ICMS relativo às operações não abrangidas pelo SIMPLES Nacional previstas no inciso II do art. 153-A da Parte 1 do Anexo V do RICMS-MG, nas hipóteses não abrangidas pelos incisos I a IV do § 9º do art. 85 do RICMS-MG.

Regra de recolhimento ou entrega: Até o último Dia útil da primeira quinzena do mês subsequente.

 

Dia 15 - Domingo

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Eletrônico

Declaração ao Fisco pelo sujeito passivo por substituição situado em outra Unidade da Federação, relativamente às operações realizadas com contribuinte situado neste Estado, por meio de arquivo eletrônico (art. 36, II, a, do Anexo XV do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 15 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: DAPI 1

Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou de produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir (Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, V, do RICMS/02):

– pelas demais indústrias não especificadas no § 1º do art. 152, Parte 1 do Anexo V do RICMS/02;

– pelo extrator de substâncias minerais ou fósseis.

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 15 do mês subsequente ao da apuração.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arrendamento Mercantil

Entrega, na repartição fazendária da circunscrição do estabelecimento centralizador, da relação das operações de arrendamento mercantil, podendo ser a entrega em arquivo magnético (Anexo IX, Parte 1, art. 343, do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 15 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético

Entrega, pela internet, de arquivo magnético, pelo usuário do sistema eletrônico de processamento de dados, relativamente às operações e às prestações realizadas no mês anterior (arts. 10 e 11 do Anexo VII do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 15 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substituição Tributária – Declaração

Declaração ao Fisco pelo sujeito passivo por substituição situado neste Estado, relativamente às operações internas e interestaduais, por meio de arquivo eletrônico (art. 36, I, a, do Anexo XV do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 15 do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

 

Dia 16 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Operação Interestadual Destinada a Consumidor Final

Parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria ou serviço neste Estado e a alíquota interestadual, a que se referem os incisos XII e XIII do art. 1º do RICMS-MG devida por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação:

a) cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS – DIFAL;

b) inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e que não se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais.

(Art. 85, inciso XVIII do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 15 do mês subsequente ao da realização da operação ou início da prestação.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Café Cru em Grão ou Cereais

Pagamento do ICMS relativo às notas fiscais emitidas pela venda de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil durante o período de 1º a 10 de cada mês (art. 85, XIV, “a”, do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 15 do próprio mês.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Laticínio

Operações com laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado, ou de leite UHT (UAT) (art. 85, I, “o.1”, do RICMS/02)

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Cooperativa – Leite

Operações realizadas por cooperativas de produtores de leite (art. 85, I, “o.2”, do RICMS/02)

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

 

Dia 20 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: DAPI 1

Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou produtor rural enquadrado no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir (Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, VI, do RICMS/02):

– frigorífico e abatedor de aves e de outros animais;

– laticínio;

– cooperativa de produtores de leite;

– produtor rural.

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 20 do mês subsequente ao de apuração.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Refinaria de Petróleo ou Suas Bases

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar o repasse do imposto provisionado, devendo o imposto ser recolhido para a Unidade Federada em favor da qual foi efetuado o provisionamento para ajuste dos valores informados pela refinaria ou por suas bases para fins de repasse, caso não haja informação de recolhimento até o 18º Dia do mês subsequente ao das operações interestaduais (art. 46, VI c.c. art. 86, IV, ambos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 20 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: DeSTDA – Arquivo Digital

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, se enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (art.36, inciso I, alínea “c” do Anexo XV do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 20 do mês subsequente ao de apuração.

 

Dia 23 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Refinaria de Petróleo ou Suas Bases

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes, deverá entregar as informações dessas operações de conformidade com o programa de transmissão eletrônica de dados (SCANC) (art. 85, IV, Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG e Ato COTEPE nº 33/14, V, “b”).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet.

 

Dia 25 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Digital

Transmissão do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital utilizando-se do Programa Validador e Assinador da Escrituração Fiscal Digital (art. 54, Parte 1 do Anexo VII do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 25 do mês subsequente ao da apuração.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Café Cru em Grão – Cereais

Pagamento do ICMS relativo às notas fiscais emitidas pela venda de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil durante o período de 11 a 20 de cada mês (art. 85, XIV, “b”, do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 25 do próprio mês.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Município Desprovido de Agência Arrecadadora

Pagamento do ICMS devido por contribuinte localizado em município desprovido de agência arrecadadora, ressalvadas as operações ou as prestações de que trata a alínea “g” do inciso I e § 3º do art. 85 da Parte Geral do RICMS/02 (art. 86 do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 25 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Março/16

Descrição: Leite In Natura ou Seus Derivados

Recolhimento do imposto na condição de sujeito passivo mediante Regime Especial nas operações de saída de leite in natura ou seus derivados relacionados no Capítulo 4 da NBM/SH promovidos por produtor rural para contribuintes (art. 46, inciso VII, art. 9º, inciso I, Parte I do Anexo XV do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o Dia 25 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

 

Dia 31 - Terça-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Transporte Aéreo, Exceto na Modalidade de Táxi e Congêneres

Pagamento do ICMS parcelado, do restante do imposto devido (30%) e o pago na 1ª parcela (70%) referente às prestações de serviço de transporte aéreo, exceto na modalidade de táxi e congêneres (art. 85, § 1º, II, da Parte Geral do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o último Dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)

Recolhimento do imposto pelo agente da Câmara de Comercia-lização de Energia Elétrica (CCEE) (art. 85, inciso XVI, da Parte Geral do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o último Dia do próprio mês de emissão da nota de liquidação financeira.

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Março/16

Descrição: Substituição Tributária – CNAEs 1011-2/01, 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1013-9/01, 1052-0/00, 1121-6/00, 2110-6/00, 2121-1/01, 2121-1/03, 2123-8/00, 3104-7/00, 4631-1/00, 4634-6/01, 4634-6/02 e 4634-6/99

Imposto devido nas operações promovidas pelos responsáveis classificados nas CNAEs acima declinadas a título de substituição tributária relativamente às saídas ocorridas até 31/01/2017 (art. 46, § 9º, do Anexo XV do RICMS-MG).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o último Dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria.

 

Sem Data Definida

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: –

Descrição: Substituição Tributária

O recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária será efetuado até o prazo estabelecido para o pagamento do ICMS relativo às operações ou prestações próprias do sujeito passivo por substituição, na hipótese em que o alienante ou remetente de mercadoria ou bem, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pelo recolhimento do imposto devido na prestação de serviço de transporte rodoviário da mercadoria executado por transportador, inclusive autônomo, situado neste Estado, ainda que inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ou por transportador de outra Unidade da Federação (arts. 4º e 46, VIII, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02).

Regra de recolhimento ou entrega: Data de recolhimento do imposto devido pelas operações ou prestações próprias do sujeito passivo por substituição tributária.

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