Agendas de Obrigações

Agenda do Estado do Mato Grosso - Junho 2016

Dia 01 - Quarta-feira

 

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – TRR

Apresentação, pelo contribuinte Transportador Revendedor Retalhista (TRR), das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de Transmissão Eletrônica de Dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, I).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Importador

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, IV).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

 

Dia 02 - Quinta-feira

 

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Importador

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, IV).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Combustível Recebido

Apresentação, pelos contribuintes que tiverem recebido o combustível de outro contribuinte substituído das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B 100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, II).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Aquisição de Contribuinte Substituído

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

 

Dia 03 - Sexta-feira

 

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Combustível Recebido

Apresentação, pelos contribuintes que tiverem recebido o combustível de outro contribuinte substituído das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B 100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, II).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Aquisição de Contribuinte Substituído

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Importador

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, IV).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

 

Dia 06 - Segunda-feira

 

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Importador

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, IV).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Regime de Estimativa

Contribuintes sujeitos ao regime de estimativa (art. 1°, II, “a”, da Portaria SEFAZ n°100/96).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 5º dia do mês subsequente ao de referência

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Substituição Tributária

Contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários, que promoverem a saída de mercadorias sujeitas a retenção antecipada do imposto, nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, inclusive os produtos mencionados nos incisos I e II do § 1º do art. 297 do RICMS-MT, quando os combustíveis derivados ou não de petróleo não forem destinados à industrialização ou à comercialização pelo destinatário, desde que o remetente seja credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda (art. 1º, VII, “a”, 1, da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 5º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Prestação de Serviço de Transporte

Empresas transportadoras de carga em geral, relativamente às prestações internas de serviços de transporte (art. 1º, IX, “b”, da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 5º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Combustível Recebido Exclusivamente de Contribuinte Substituto

Apresentação, pelos contribuintes que tiverem recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados, relativamente ao mês imediatamente anterior (SCANC) (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, III).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Aquisição de Contribuinte Substituto

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Recolhimento do Imposto

Contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal (art. 1°, I, da Portaria SEFAZ n°100/96).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 6º dia do mês subsequente ao da apuração

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Substituição Tributária

Empresas distribuidoras de álcool carburante, relativamente ao imposto devido por substituição tributária na operação anterior, nos termos do art. 305 do RICMS-MT (art. 1º, VIII, da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 6º dia do mês subsequente ao da entrada do combustível no estabelecimento

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Crédito Presumido – Transporte de Passageiro

Empresas transportadoras de passageiros que optarem pela utilização do crédito presumido, nos termos do art. 3º do Anexo IX do RICMS-MT (art. 1º, IX, “a”, da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 6º dia do mês subsequente ao da apuração

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: 3º Decêndio Maio/16

Descrição: Recolhimento do Imposto

Estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado com atividade econômica de abatedouro ou frigorífico, correspondente às CNAEs 1011-2/01 ou 1012-1/03, enquadrados nas disposições da Portaria SEFAZ n° 207/11, exclusivamente em relação às saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e coorned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o sebo e o couro bovinos e bufalinos, em qualquer dos seus estágios (art. 1º, III-A, da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Regra de recolhimento ou entrega: Em relação ao imposto apurado no terceiro decêndio de cada mês: até o 6° dia do mês subsequente

 

Dia 08 - Quarta-feira

 

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Recolhimento do Imposto

Concessionárias de serviço público para fornecimento de energia elétrica, o percentual de 20% do valor total do imposto apurado para recolhimento do período (art. 1º, VI-A, “a”, da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 8° dia do mêssubsequente ao do faturamento

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Recolhimento do Imposto

Empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações, o percentual de 80% do valor do imposto devido no mês anterior ao do referido faturamento (art. 1º, VI, “a” da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 8° dia do mêssubsequente ao do faturamento

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Recolhimento do Imposto

Empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação e de telecomunicações, quando o total do valor do imposto a recolher no período for igual ou inferior a 80% do valor do imposto devido no mês anterior ao do faturamento. Neste caso, o recolhimento deverá ser efetuado pelo valor integral devido (art. 1º, parágrafo único, I, da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 8° dia do mêssubsequente ao do faturamento

 

Dia 09 - Quinta-feira

 

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Substituição Tributária

Contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários, que promoverem a saída de mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto, nos demais casos, inclusive veículos automotores, quando credenciados pela Secretaria de Fazenda (art. 1º, VII, “e”, da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 9º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador

 

Dia 10 - Sexta-feira

 

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Refinarias de Petróleo e suas Bases – Transmissão das Informações

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar as informações a que se refere o inciso I da cláusula sétima do Protocolo ICMS nº 4/14, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sétima, I e II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Refinarias de Petróleo e suas Bases – Repasse do Imposto

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá, com base no Anexo XII gerado pelo programa, apurar o valor do imposto a ser repassado às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação e efetuar o repasse do valor do imposto devido às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, até o 10° dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais (cláusula sétima, III e IV, do Protocolo ICMS nº 4/14).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 10 do mês subsequente

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Substituição Tributária

Contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários, que promoverem a saída de mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, inclusive os produtos mencionados nos incisos I e II do § 1º do art. 297 do RICMS-MT, nas demais hipóteses não contempladas nos itens anteriores (art. 1º, VII, “a”, 3, da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Recolhimento do Imposto

Empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, quando o total do valor do imposto a recolher, no período, for igual ou inferior a 70% do valor do imposto devido no mês anterior ao do faturamento. Neste caso, o recolhimento deverá ser efetuado pelo valor integral devido (art. 1º, parágrafo único, II, da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 10° dia do mês subsequente ao do faturamento

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Transporte Aéreo

Empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, o percentual de 70% do valor do imposto devido no mês anterior ao da referida prestação (art. 1º, X, “a”, da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação de serviço

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Lei nº 9.855/12

Para os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com CNAE 4639-7/01, 4646-0/01, 4646-0/02, 4691-5/00, 4633-8/01, 4649-4/08 ou 4686-9/02 e enquadrados no tratamento tributário previsto na Lein° 9.855/12 (art. 1º, III-B da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 10° dia do mês subsequente ao da apuração

 

Dia 13 - Segunda-feira

 

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Refinaria de Petróleo

Apresentação, pelos contribuintes de refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, V, “a”).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

 

Dia 15 - Quarta-feira

 

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Escrituração Fiscal Digital (EFD)

O arquivo digital contendo as informações dos períodos de apuração do ICMS, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações no período que compreende a periodicidade prevista para a sua entrega (art. 12 da Portaria SEFAZ nº 166/08).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao do período informado

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: SINTEGRA

Informações relativas às operações com mercadorias e/ou com serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação efetuadas pelos contribuintes mato-grossenses, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações no período que compreende a periodicidade prevista para a sua entrega (art. 4º da Portaria SEFAZ nº 80/99).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 15º dia do mês subsequente

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Substituição Tributária

Contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários, que promoverem a saída de mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto, nas operações com cimento de qualquer espécie, refrigerante, cerveja, chope, água mineral e gelo (art. 1º, VII, “b”, da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 15º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: 1º Decêndio Junho/16

Descrição: Recolhimento do Imposto

Estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado com atividade econômica de abatedouro ou frigorífico, correspondente às CNAEs 1011-2/01 ou 1012-1/03, enquadrados nas disposições da Portaria SEFAZ n° 207/11, exclusivamente em relação às saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e coorned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o sebo e o couro bovinos e bufalinos, em qualquer dos seus estágios (art. 1º, III-A da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Regra de recolhimento ou entrega: Em relação ao imposto apurado no primeiro decêndio de cada mês: no dia 15 do mesmo mês

 

Dia 20 - Segunda-feira

 

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Recolhimento do Imposto

Concessionárias de serviço público para fornecimento de energia elétrica, o percentual de 40% do valor total do imposto apurado para recolhimento do período (art. 1º, VI-A, “b”, da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 18º dia do mês subsequente ao do faturamento

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: GIA-ICMS Eletrônica

Contribuintes cadastrados como comércio e indústria, obrigados à apresentação mensal (art. 5º, I, “a” da Portaria SEFAZ nº 89/03).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 20 do mês imediatamente subsequente

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Glosa de Crédito – Recolhimento do imposto

Diferença do ICMS devido por substituição tributária em decorrência, exclusivamente, da efetivação de glosa de crédito, em operação que destinar mercadoria a contribuinte regular perante a Administração Tributária do Estado de Mato Grosso, hipótese em que o lançamento será efetuado em nome do destinatário (art. 7º, § 1º, do Anexo X ao RICMS-MT/14).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 20° dia do segundo mês subsequente ao da entrada

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Recolhimento do Imposto

O ICMS-Garantido Integral referido no art. 435-O-1 do RICMS-MT (caput do art. 784 do RICMS-MT/14).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 20° dia do segundo mês subsequente ao da entrada

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Substituição Tributária

Contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários, que promoverem a saída de mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto, nas operações subsequentes a que ocorrerem neste Estado com mercadorias industrializadas no território mato-grossense, bem como com qualquer mercadoria adquirida para revenda em outra Unidade Federada por estabelecimento industrial enquadrado em CNAE relacionada nos incisos III e V do art. 1º do Anexo XI ao RICMS-MT, desde que não trate de operação com mercadoria com prazo específico (art. 1º, VII, “d-1”, da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 20º dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: CONAB

Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), relativamente à saída da mercadoria, bem como em relação aos estoques levantados no último dia do mês anterior (art. 1º, XII, “a”, da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 20º dia do mês subsequente

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: ICMS-Garantido

Contribuintes sujeitos ao recolhimento do ICMS-Garantido (art. 1º, XV, da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 20º dia do segundo mês subsequente ao do lançamento

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Diferencial de Alíquota

Contribuintes obrigados ao recolhimento do diferencial de alíquota, de que tratam os incisos XIII e XIV do art. 3º da Lei nº 7.098/98, salvo se o destinatário for produtor primário ou se estiver com sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado suspensa, baixada ou cassada (art. 1º, XVI, “b”, da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 20º dia do segundo mês subsequente ao da entrada do bem

 

Dia 23 - Quinta-feira

 

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Refinaria de Petróleo

Apresentação, pelos contribuintes de refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, V, “b”).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

 

Dia 27 - Segunda-feira

 

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Recolhimento do Imposto

Empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações, diferença entre o valor total efetivamente apurado e o recolhido no 8º dia do mês (art. 1º, VI, “b”, da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 25º dia do mês subsequente ao do faturamento

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Recolhimento do Imposto

Concessionárias de serviço público para fornecimento de energia elétrica, o percentual de 40% do valor total do imposto apurado para recolhimento do período (art. 1º, VI-A, “c”, da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 25º dia do mês subsequente ao do faturamento

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: 2º Decêndio Junho/16

Descrição: Recolhimento do Imposto

Estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado com atividade econômica de abatedouro ou frigorífico, correspondente às CNAEs 1011-2/01 ou 1012-1/03, enquadrados nas disposições da Portaria SEFAZ n° 207/11, exclusivamente em relação às saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e coorned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o sebo e o couro bovinos e bufalinos, em qualquer dos seus estágios (art. 1º, III-A da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Regra de recolhimento ou entrega: Em relação ao imposto apurado no segundo decêndio de cada mês: no dia 25 do mesmo mês

 

Dia 30 - Quinta-feira

 

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Substituição Tributária

Contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários, que promoverem a saída de mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto nas operações com óleo refinado de soja produzido e enlatado no Estado (art. 1º, VII, “c”, da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Maio/16

Descrição: Recolhimento do Imposto

Empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, a complementação entre valor total efetivamente apurado e o recolhido (art. 1º, X, “b”, da Portaria SEFAZ nº 100/96).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o último dia do mês subsequente ao da prestação de serviço.

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