Agendas de Obrigações

Agenda do Estado do Acre - Maio 2016

Dia 02 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – TRR

Apresentação, pelo contribuinte Transportador Revendedor Retalhista (TRR), das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de Transmissão Eletrônica de Dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (inciso I do Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

 

Dia 03 - Terça-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – TRR

Apresentação, pelo contribuinte Transportador Revendedor Retalhista (TRR), das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de Transmissão Eletrônica de Dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (inciso I do Ato COTEPE/ICMS nº 37/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela interne

 Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Importador

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, IV).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Importador

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, IV).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

 

Dia 04 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Importador

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, IV).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Combustível Recebido de Outro Contribuinte Substituído

Apresentação, pelos contribuintes que tiverem recebido o combustível de outro contribuinte substituído, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, II).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Aquisição de Contribuinte Substituído

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

 

Dia 05 - Quinta-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Combustível Recebido de Outro Contribuinte Substituído

Apresentação, pelos contribuintes que tiverem recebido o combustível de outro contribuinte substituído, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, II).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Aquisição de Contribuinte Substituído

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Importador

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, IV).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

 

Dia 06 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Importador

Apresentação, pelo importador, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, IV).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Combustível Recebido Exclusivamente de Contribuinte Substituto

Apresentação, pelos contribuintes que tiverem recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados, relativamente ao mês imediatamente anterior (SCANC) (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, III).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Aquisição de Contribuinte Substituto

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá registrar, com a utilização do programa de computador de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa e enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos na cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sexta, inciso II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

 

Dia 10 - Terça-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Março/16

Descrição: Recolhimento do Imposto

Estabelecimentos distribuidores de energia, prestadores de serviços de comunicação e industriais (art. 93, VI, do Decreto nº 8/98 – RICMS-AC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o último dia útil do primeiro decêndio do segundo mês após a ocorrência do fato gerador Tributo/Obrigação: ICMS Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Refinarias de Petróleo e suas Bases – Repasse do Imposto

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá, com base no Anexo XII gerado pelo programa, apurar o valor do imposto a ser repassado às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação e efetuar o repasse do valor do imposto devido às Unidades Federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, até o 10° dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais (cláusula sétima, III e IV, do Protocolo ICMS nº 4/14).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 10 do mês subsequente

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Recolhimento do Imposto

Contribuintes submetidos ao regime de estimativa; contribuintes com regime de apuração normal; contribuintes prestadores de serviços de transportes intermunicipal e interestadual; contribuintes distribuidores de gás, combustíveis e demais produtos derivados de petróleo; contribuintes prestadores de serviços de comunicação e distribuição de energia elétrica; estabelecimentos responsáveis por substituição tributárias das operações internas (art. 93, II, do Decreto nº 8/98 – RICMS-AC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 10 do mês subsequente

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: SCANC – Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) – Refinarias de Petróleo e suas Bases – Transmissão das Informações

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar as informações a que se refere o inciso I da cláusula sétima do Protocolo ICMS nº 4/14, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos de que trata a cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/14 (cláusula sétima, I e II, do Protocolo ICMS nº 4/14 e Ato COTEPE/ICMS nº 36/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

 

Dia 13 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Refinaria de Petróleo

Apresentação, pelos contribuintes de refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, V, “a”).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

 

Dia 16 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: 2ª Quinzena Abril/16

Descrição: ICMS na Fonte

Estabelecimentos comerciais e industriais, no caso de saídas de mercadorias para qualquer contribuinte localizado no Estado do Acre, sujeitas a retenção do ICMS na Fonte (art. 93, III, do Decreto nº 8/98 – RICMS-AC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o último dia útil da primeira quinzena subsequente

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: 2ª Quinzena Abril/16

Descrição: Crédito Final

Apropriação do crédito fiscal, pelos contribuintes do ICMS em relação as hipóteses previstas no art. 48 do RICMS-AC, ou seja, hipóteses sujeitas ao estorno de crédito (art. 93, V, “c”, do Decreto nº 8/98 – RICMS-AC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o último dia útil da primeira quinzena subsequente

 

Dia 20 - Sexta-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Desembaraço Aduaneiro

ICMS devido no desembaraço pelos contribuintes do imposto, em relação à diferença de alíquota do imposto (art. 93, V, “a”, do Decreto nº 8/98 – RICMS-AC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o último dia útil do 2º decêndio subsequente

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Zona Rural – Recolhimento do Imposto

Estabelecimentos industriais; estabelecimentos concessionários de regime especial; estabelecimento de produtores localizados na zona rural (art. 93, IV, do Decreto nº 8/98 – RICMS-AC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o 20º dia do mês subsequente a ocorrência do fato gerador

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)

Apresentação do arquivo digital pelas empresas optantes pelo Simples Nacional para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016 em substituição a GIA-SN (Ajuste SINIEF nº 12/15).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 20 do mês subsequente.

 

Dia 23 - Segunda-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Arquivo Magnético (SCANC) – Refinaria de Petróleo

Apresentação, pelos contribuintes de refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, das informações sobre os valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante ou Biodiesel B100, por meio de transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativamente ao mês imediatamente anterior (Ato COTEPE/ICMS nº 37/15, V, “b”).

Regra de recolhimento ou entrega: Apresentação pela internet

 

Dia 25 - Quarta-feira

Tributo/Obrigação: ICMS

Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: EFD

Apresentação do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD), pelos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Estado do Acre (art. 121-L do Decreto nº 8/98 – RICMS-AC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o dia 25 do mês subsequente ao mês apurado

 

Dia 31 - Terça-feira

Tributo/Obrigação: ICMS Fator gerador/obrigação: Abril/16

Descrição: Desembaraço Aduaneiro

ICMS devido no desembaraço, pelos industriais importadores, quando se tratar de máquinas e equipamentos de ativo fixo, destinados à produção (art. 93, V, “b”, do Decreto nº 8/98 – RICMS-AC).

Regra de recolhimento ou entrega: Até o último dia útil do mês subsequente

O recolhimento do ICMS referente a mercadorias tributadas pela entrada neste Estado e não incluídas no regime de substituição tributária, destinadas aos contribuintes atacadistas e varejistas, inclusive Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no SIMPLES Nacional, far-se-á da seguinte forma:

a) em 30, 60, 90, 120 e 150 dias para contribuintes localizados nos municípios de Cruzeiro do Sul, Feijó, Jordão, Mâncio Lima, Manuel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus e Tarauacá;

b) em 30, 60, 90 e 120 dias, para contribuintes localizados nos municípios de Acrelândia, Assis Brasil, Brasileia, Bujari, Capixaba, Epitaciolândia, Plácido de Castro, Porto Acre, Rio Branco, Sena Madureira, Senador Guiomard e Xapuri; e

c) para produtos sujeitos ao diferencial de alíquota, exceto os destinados a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no SIMPLES Nacional, o prazo para recolhimento será de 30, 60 e 90 dias, contado a partir do término da quinzena em que ocorreu a entrada da mercadoria no Estado.

A contagem do prazo inicia-se a partir do término da quinzena em que ocorreu a entrada da mercadoria no Estado.

A parcela mínima para cada lançamento quinzenal será o equivalente a R$ 100,00.

Base legal: Decreto nº 1.757/11. 

 

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